Cumprimento de sentença 8000489-04.2019.8.05.0200 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000489-04.2019.8.05.0200 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Aig Seguros Brasil S.a. Advogado: Jose Carlos Van Cleef De Almeida Santos (OAB:SP273843) Executado: Mc Transporte Comercio E Representacoes Ltda Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000489-04.2019.8.05.0200 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA AUTOR: AIG SEGUROS BRASIL S.A. Advogado(s): JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB:SP273843) REU: MC TRANSPORTE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogado(s): DECISÃO Compulsando os autos verifica-se que o processo foi sentenciado ao ID 423512240. A parte autora opôs embargos de declaração, o qual não foi acolhido (ID 426095078). A sentença (ID 423512240) transitou em julgado, conforme certidão de ID 425969171. Seguidamente, a parte autora ingressou manifestou-se ao ID 444018669 e requereu: “Dessa forma, é a presente para requerer a V. Exa. a intimação da ré, ora executada, no endereço onde fora efetivada a citação (id. 198023356), qual seja: RUA J, S/N, CASA, BAIRRO INOCOOP, CEP: 48120-000, MUNICÍPIO DE POJUCA, ESTADO DA BAHIA, para que realize, voluntariamente, o pagamento do valor de R$ 11.277,70 (onze mil duzentos e setenta e sete reais e setenta centavos), conforme memória de cálculo anexa, sob pena de incidência da multa prevista no CPC 523 e instauração do juízo de expropriação.” Ademais, na oportunidade, a parte autora apresentou a planilha atualizada dos débitos (ID 444018673 - Pág. 03/04). DETERMINAÇÕES AO CARTÓRIO 1- Altere-se a classe no sistema PJE para “Cumprimento de Sentença”. 2- Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA INTIMAÇÃO 8000489-04.2019.8.05.0200 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Pojuca Intime-se, a parte requerida MC TRANSPORTE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. para pagar o débito indicado no ID 444018673 - Pág 03/04, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, sob pena de incidência da multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, prevista no 523, §1º do CPC. 3- Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Em havendo ressalva quanto ao valor depositado, deverá, no mesmo prazo, juntar novos cálculos apontando quantum remanescente, com abatimento do valor pago. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Após esse prazo, com ou sem resposta, voltem-me conclusos para decisão urgente. 4- Caso NÃO ocorra pagamento no prazo acima (15 dias), inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC, para que a parte executada, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5- Caso NÃO EFETIVADO O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO OU NÃO APRESENTADA A IMPUGNAÇÃO NO PRAZO SUPRA (30 dias úteis, ou seja, 15 dias para depósito voluntário e, em seguida, os 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC), determino que o Cartório, independente de nova decisão, realize o bloqueio de valores, POR MEIO DO SISBAJUD, nos termos do art. 523, § 3º, do cpc c/c art.854, ambos do CPC. 6- O valor a ser bloqueado pelo Cartório no SISBAJUD deverá ser aquele apontado no cálculo da parte exequente acrescido de 20% (dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do art. 523, §1º, do CPC). 7- Caso seja frutífero o SISBAJUD, autorizo que o Cartório confeccione o respectivo alvará, independente de nova decisão. Nesse caso, intime-se a parte autora/exequente para que apresente dados bancários (NOME COMPLETO, CPF, BANCO, AGÊNCIA E CONTA), especificando o tipo de conta (corrente/poupança) para a confecção do alvará na modalidade transferência. Decorrido tal prazo, sem manifestação, a guia de crédito será expedida para levantamento na instituição bancária. Advirta-se que o instrumento de procuração deverá apresentar assinatura conforme documento pessoal presente nos autos, bem como poderes constituídos ao outorgado para recebimento de valores. 8- Em assim sendo, caso haja requerimento de expedição de alvará, a parte deverá dizer se pretende que o alvará seja expedido em nome da parte autora ou do seu advogado. No silêncio, o alvará será expedido em nome da autora. 9- Caso opte pelo advogado, a parte deverá colacionar ou apontar especificamente o ID (folha) dos autos em que se encontra a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação. Do contrário, o alvará seja expedido em nome da autora. A assinatura da procuração e a existência de poderes específicos para receber e dar quitação no instrumento procuratório deverão ser conferidos pelo Cartório. 10- Sempre que necessário, voltem-me conclusos para cumprimento de sentença. Em observância ao princípio da celeridade, atribuo a esta decisão força de mandado/ofício/carta ou qualquer outro expediente necessário para a sua comunicação. Pojuca, data registrada no sistema. Marcelo de Almeida Costa Juiz de Direito Substituto

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Aig Seguros Brasil S.a. Advogado: Jose Carlos Van Cleef De Almeida Santos (OAB:SP273843) Reu: Mc Transporte Comercio E Representacoes Ltda Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000489-04.2019.8.05.0200 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA AUTOR: AIG SEGUROS BRASIL S.A. Advogado(s): JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB:SP273843) REU: MC TRANSPORTE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA SENTENÇA 8000489-04.2019.8.05.0200 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Pojuca Cuida-se de ação de cobrança em que AIG SEGUROS BRASIL S.A. pleiteia que MC TRANSPORTE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA seja compelida a efetuar o pagamento de valores que deixou de adimplir. A parte autora afirmou que " A Autora, objetivando assegurar as mercadorias transportadas em virtude de sua atividade negocial, firmou contrato de seguro na modalidade RCTR-C – Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário - Carga n.º 087372018010654000377 (Docs. 07 e 08). No caso em tela, em razão do prêmio contratado, a Autora expediu as seguintes faturas - estas, inadimplidas – conforme segue (Docs. 09 - 14): APÓLICE TÍTULO VENCIMENTO VALOR R$ 087372018010654000377 D18nb53516220 15/11/2018 R$ 1.073,80 087372018010654000377 D18nb53785824 15/12/2018 R$ 1.073,80 087372018010654000377 D19nb54132721 15/01/2019 R$ 1.073,80 087372018010654000377 D19nb54548563 15/02/2019 R$ 1.073,80 087372018010654000377 D19nb54906870 15/03/2019 R$ 1.073,80 087372018010654000377 D19nb55441835 15/04/2019 R$ 268,45 TOTAL R$ 5.637,45. Em conformidade com as faturas emitidas pela Autora, acima destacadas, verifica-se que a Ré deveria pagar os valores inerentes aos prêmios devidos pelo risco assumido pela companhia, mas, infelizmente, não o fez. Uma vez que a Ré deixou, deliberadamente, de honrar com suas obrigações, inadimplindo o prêmio devido à Autora, conforme acima especificado, se faz necessária à tutela jurisdicional para a constrição dos bens daquela, a fim de que esta cumpra a obrigação assumida perante a Autora. Destaca-se, outrossim, que tendo em vista o inadimplemento imputável a Ré, tem-se um débito total no importe de R$ 5.637,45 (cinco mil, seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e cinco centavos), valor este representado pelo total dos prêmios inadimplidos, que será acrescido de juros e correção monetária oportunamente. Insta ressaltar que a Autora entrou em contato, diversas vezes, com a Ré no intuito de transacionar a situação litigiosa pendente e resolver as questões extrajudicialmente, tentativas estas que restaram infrutíferas. Em vista da irredutibilidade da Ré, não resta à Autora alternativa senão se valer da presente demanda de modo a obter provimento eficaz a garantir a percepção da contraprestação inerente ao risco assumido pela Autora e inadimplido pela Ré.” (sic) Requer “ao final, sejam os pedidos julgados procedentes, com a condenação da Ré ao pagamento da importância de R$ 5.637,45 (cinco mil, seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e cinco centavos), a ser acrescido de atualização monetária e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos cotados desde o inadimplemento, bem como despesas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2.º do CPC, tudo apurado até o efetivo pagamento.” (sic) Despacho determinando a complementação de custas. Petição com juntada das guias e comprovantes de pagamento. Determinada a citação. Citação realizada. Apesar de devidamente citada (ID 198023356), a empresa ré deixou de apresentar contestação. Petição pugnando pela decretação da revelia e julgamento antecipado da lide. Finda a instrução processual, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Declaro saneado o feito. Inexistindo necessidade de produção de novas provas, o feito está maduro para julgamento. Não há questões processuais pendentes. O réu é revel, tendo em vista que, embora regularmente citado (ID 198023356), deixou de apresentar defesa oral ou escrita, incorrendo na penalidade de confissão, nos termos do art. 344, do CPC: CAPÍTULO VIII DA REVELIA Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Sabe-se que a presunção da revelia é apenas relativa. No que tange ao montante controvertido, a parte autora logrou êxito em demonstrar fatos constitutivos de seu direito, na medida em que apresentou documentos que comprovam seu crédito, a exemplo de apólice de seguro e faturas, de maneira que os elementos dos autos militam em seu favor. Em contrapartida, a demandada não se desincumbiu do ônus de comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, especialmente quando deixou de apresentar defesa e incorre nos efeitos de confissão em relação às matérias de fato impostas pela revelia. Há de se concluir, portanto, que o réu não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, razão pela qual o demandante faz jus às pretensões obrigacionais e indenizatórias. A parte autora juntou documentos comprobatórios do seu direito. DISPOSITIVO Isso posto: JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: - Condenar a ré MC TRANSPORTE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, ao pagamento de indenização, a título de danos materiais devidos à parte autora, no montante de R$ 5.637,45 (cinco mil seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e cinco centavos), devidos desde a data do vencimento do débito, além de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês), desde a citação (art.405 do CC); Em razão da sua sucumbência, condeno a parte ré a arcar com custas e despesas processuais. Condeno-a, ainda, ao pagamento de honorários, os quais ficam fixados no valor de 13% do valor da condenação, incidentes sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença, em atenção à Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 85, parágrafos 2o e 3o, I, do CPC, notadamente em razão do grau de zelo do profissional; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Oportuno destacar que embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, ou para rediscutir matéria já apreciada, poderão ser considerados manifestamente protelatórios, o que pode atrair a incidência da multa prevista noart. 1.026, § 2º, do CPC/15 (de até 2% do valor da causa, a ser revertida em favor do embargado). Se houver apelação, intime-se o apelado, INDEPENDENTE DE NOVO DESPACHO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC. Após o decurso do prazo mencionado sem apelação adesiva (art. 997), com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as cautelas de praxe e com nossas homenagens. Oportunamente, dê-se baixa dos autos, com a adoção das providências de estilo. Pojuca, data registrada no sistema. YAGO DALTRO FERRARO ALMEIDA Juiz de Direito Titular

15/01/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS em 06/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 02/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de informação

Juntada de informação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de MC TRANSPORTE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 11/12/2024 23:59.

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