Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8005743-20.2022.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8005743-20.2022.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: Municipio De Itabuna Advogado: Mateus Wildberger Santana Lisboa (OAB:BA33031-A) Representante: Municipio De Itabuna Recorrido: Jilvane Chaves Dos Santos Advogado: Everton Macedo Neto (OAB:BA18506-A) Advogado: Maria Gabriela Da Hora Araujo Santos (OAB:BA71806-A) Advogado: Alberto Ferreira Santos (OAB:BA13383-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8005743-20.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA RECORRIDO: JILVANE CHAVES DOS SANTOS Advogado(s):EVERTON MACEDO NETO, MARIA GABRIELA DA HORA ARAUJO SANTOS, ALBERTO FERREIRA SANTOS ACORDÃO AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO. SEXTA TURMA RECURSAL. CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. HIPÓTESE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RESOLUÇÃO 02/2021 DO TJBA. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO INOMINADO COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA TURMA RECURSAL. REDISCUSSÃO. REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECORRENTE: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA RECORRIDO: JILVANE CHAVES DOS SANTOS Advogado(s): EVERTON MACEDO NETO, MARIA GABRIELA DA HORA ARAUJO SANTOS, ALBERTO FERREIRA SANTOS RELATÓRIO RECORRENTE: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA RECORRIDO: JILVANE CHAVES DOS SANTOS Advogado(s): EVERTON MACEDO NETO, MARIA GABRIELA DA HORA ARAUJO SANTOS, ALBERTO FERREIRA SANTOS VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, deste recurso conheço. Para a concessão da tutela recursal pretendida em sede de agravo de interno, é necessário demonstrar fundamentos capazes de afastar a legitimidade da decisão impugnada. Dito isto, da análise dos fatos trazidos à baila e, sintonizado com o entendimento esposado pela doutrina, entendo que a presente irresignação não merece prosperar. A priori, no que se refere à competência para julgar o presente Agravo, a Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021 assegura às Turmas Recursais a competência para conhecer e julgar agravo interno contra decisão monocrática do relator. Art. 18. As Turmas Recursais têm competência para conhecer e julgar: II como instância recursal e) o Agravo Interno contra decisão monocrática do Relator e do Presidente da Turma Recursal; Nesse sentido, embora a regra nos Tribunais seja o julgamento por órgão colegiado, há hipóteses - alicerçadas nos princípios da economia processual e celeridade - que permitem o julgamento monocrático, como é o caso dos autos. Com efeito, o art. 932 do CPC elenca algumas atribuições do relator e, em seu inciso VIII, determina que: Art. 932. Incumbe ao relator: VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Sob esse viés, o artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. No mérito, o posicionamento adotado quando da apreciação do recurso inominado, encontra-se expresso na decisão agravada, pretendendo a parte agravante promover rediscussão da matéria deduzida nesta ação, não sendo esta, contudo, a via recursal adequada para este desiderato. As questões relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentadas, inexistindo qualquer elemento novo capaz de conferir efeito modificativo ao julgado, na forma como pretendido pelo embargante. Com efeito, a matéria dos autos já está sedimentada por esta Sexta Turma Recursal, não havendo qualquer fundamento capaz de desconstituir a decisão monocrática. Destarte, o que pretende a agravante é a reforma do decisum através de instrumento processual inadequado, considerando que o Agravo Interno não é o recurso apropriado para reforma pretendida. Com essas razões, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO para manter íntegros os comandos da decisão recorrida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios adicionais. É como voto. Salvador/Ba, data registrada no sistema. MARINEIS FREITAS CERQUEIRA Juíza Relatora Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8005743-20.2022.8.05.0113 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8005743-20.2022.8.05.0113, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE ITABUNA e como apelada JILVANE CHAVES DOS SANTOS. ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E REJEITAR O AGRAVO INTERNO, nos termos do voto da relatora. Salvador,. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADA Conhecido e não provido Por Unanimidade Salvador, 11 de Dezembro de 2023. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8005743-20.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Vistos, etc. Cuida-se de Agravo Interno interposto pela parte agravante em face da decisão monocrática proferida por este Juízo que assim decidiu: "(…) Diante do exposto, e com base no art. 46, da Lei 9099/95, decido no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. Condeno a Parte Ré ao pagamento de honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação, com base nos arts. 55, caput, da Lei 9099/95, e 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC. Deixo de condenar em custas, com fundamento no art.10, IV, Lei Estadual 12.373/2011." A parte agravante requer o provimento ao agravo interno e a reforma do julgado. Contrarrazões ID. 43835090. É o relatório. Salvador/BA, data registrada no sistema. MARINEIS FREITAS CERQUEIRA Juíza Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8005743-20.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal

15/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Transitado em Julgado em 14/04/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JILVANE CHAVES DOS SANTOS em 04/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 14/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de sentença.

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Determinada expedição de Precatório/RPV

Homologado o pedido

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 02/08/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 10/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(20)