Execução de Título Extrajudicial 0501530-75.2018.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCompromissoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/02/2018

Valor da Causa

R$ 45.161,09

Órgão julgador

2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho de Lauro de Freitas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MAURICIO DE AGUIAR em 18/12/2024 23:59.

02/04/2026, 15:25

Decorrido prazo de MAURICIO DE AGUIAR em 18/12/2024 23:59.

02/04/2026, 14:44

Publicado Intimação em 27/11/2024.

02/04/2026, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 14:16

Decorrido prazo de MAURICIO DE AGUIAR em 16/07/2025 23:59.

25/03/2026, 14:37

Decorrido prazo de LARISSA CRIA AGUIAR em 16/07/2025 23:59.

25/03/2026, 14:37

Publicado Intimação em 09/07/2025.

25/03/2026, 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/03/2026, 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas

10/03/2026, 09:01

Conclusos para decisão

04/03/2026, 12:15

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 12:15

Decorrido prazo de MAURICIO DE AGUIAR em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 05:40

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 22:34

Publicado Intimação em 03/11/2025.

03/11/2025, 15:14

Disponibilizado no DJEN em 31/10/2025

01/11/2025, 05:50

Todas as movimentações(130)

Decorrido prazo de MAURICIO DE AGUIAR em 18/12/2024 23:59.

02/04/2026, 15:25

Decorrido prazo de MAURICIO DE AGUIAR em 18/12/2024 23:59.

02/04/2026, 14:44

Publicado Intimação em 27/11/2024.

02/04/2026, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 14:16

Decorrido prazo de MAURICIO DE AGUIAR em 16/07/2025 23:59.

25/03/2026, 14:37

Decorrido prazo de LARISSA CRIA AGUIAR em 16/07/2025 23:59.

25/03/2026, 14:37

Publicado Intimação em 09/07/2025.

25/03/2026, 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/03/2026, 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas

10/03/2026, 09:01

Conclusos para decisão

04/03/2026, 12:15

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 12:15

Decorrido prazo de MAURICIO DE AGUIAR em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 05:40

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 22:34

Publicado Intimação em 03/11/2025.

03/11/2025, 15:14

Disponibilizado no DJEN em 31/10/2025

01/11/2025, 05:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/10/2025, 14:19

Ato ordinatório praticado

30/10/2025, 14:18

Decorrido prazo de LARISSA CRIA AGUIAR em 30/07/2025 23:59.

23/10/2025, 09:24

Decorrido prazo de LARISSA CRIA AGUIAR em 30/07/2025 23:59.

23/10/2025, 07:47

Decorrido prazo de LARISSA CRIA AGUIAR em 30/07/2025 23:59.

23/10/2025, 07:34

Decorrido prazo de LARISSA CRIA AGUIAR em 30/07/2025 23:59.

23/10/2025, 07:34

Decorrido prazo de LARISSA CRIA AGUIAR em 30/07/2025 23:59.

23/10/2025, 07:34

Decorrido prazo de MAURICIO DE AGUIAR em 07/06/2023 23:59.

17/10/2025, 03:27

Decorrido prazo de MAURICIO DE AGUIAR em 07/06/2023 23:59.

16/10/2025, 23:15

Decorrido prazo de MAURICIO DE AGUIAR em 16/02/2024 23:59.

16/10/2025, 03:39

Publicado Intimação em 09/07/2025.

13/07/2025, 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

13/07/2025, 18:41

Juntada de intimação

07/07/2025, 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/07/2025, 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/07/2025, 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/07/2025, 12:24

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 12:24

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 15:18

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Nosso Estoque Comercio E Distribuicao De Pecas Para Veiculos Ltda. Advogado: Mauricio De Aguiar (OAB:SP241861) Advogado: Larissa Cria Aguiar (OAB:SP338209) Executado: Delta Distribuidora De Pecas Automotivas Ltda - Me Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0501530-75.2018.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Compromisso] EXEQUENTE: NOSSO ESTOQUE COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA. EXECUTADO: DELTA DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA - ME DECISÃO META 2 CNJ Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0501530-75.2018.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, proposto por NOSSO ESTOQUE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA contra DELTA DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA - ME qualificado(a) nos autos. Conquanto a parte Exequente (ID 432773351) requeira “ ante a não localização do Requerido, solicitar que sejam realizadas as consultas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, na intenção de obter atual endereço da mesma.” É o relatório. Decido. Considerando a sistemática do Código de Processo Civil vigente, não se pode admitir a eternização das execuções/cumprimento de sentença. Nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil, suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV- se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. Assim, pela norma vigente, o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Entretanto, o prazo prescricional poderá ser suspenso uma vez, por um ano, quando for suspensa a execução por não localização do executado ou bens penhoráveis. Frise-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional tem início automaticamente da data da ciência do exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, que, por sua vez, somente será interrompido com a efetiva constrição patrimonial/citação. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que determinou o arquivamento da execução – Pretensão à sua reforma – Inadmissibilidade – Não localização de bens penhoráveis, apesar das diversas tentativas infrutíferas - Inteligência do art. 921, § 2º, do CPC – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21115491520228260000 SP 2111549-15.2022.8.26.0000, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 20/09/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2022) EXECUÇÃO - Suspensão – Admissibilidade - A não localização de bens penhoráveis permite a suspensão da execução, ainda que os executados não tenham sido citados – Aplicação do art. 921, III, do CPC/2015 - Execução tem a finalidade de satisfazer o crédito do exequente, sendo possível a suspensão do feito antes mesmo da citação dos executados, notadamente quando estes e seus bens passíveis de constrição não são localizados – Suspensão que fica limitada ao prazo previsto no § 1º do art. 921, que é de um ano, período em que o exequente deve diligenciar para localizar os executados e os bens penhoráveis, evitando-se o início do transcurso do prazo da prescrição intercorrente, conforme o art. 921, § 4º, do CPC/2015 – Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21194434720198260000 SP 2119443-47.2019.8.26.0000, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 16/09/2019, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2019) A admissão do prosseguimento da demanda sem qualquer medida útil vai de encontro com a releitura que deve ser feita dos ritos processuais, em especial se considerarmos a determinação constitucional da razoável duração do processo, cuja aplicação vem sendo exigida veementemente pelos Tribunais Superiores, inclusive CNJ, que passou a enveredar por esta seara, estabelecendo metas e fixando prazos para julgamento. Dessa forma, SUSPENDO a presente execução por 1 (um) ano e determino a expedição de CARTA/CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL em favor do exequente, condicionado ao recolhimento das respectivas custas, na forma da lei, se houver e requerido, sendo autorizado o desarquivamento na forma do art. 921, §3º, CPC. ARQUIVE-SE provisoriamente os autos, com baixa para fins estatísticos. Decorrido o prazo com manifestação indicando a localização do réu ou de bens passíveis de execução, CERTIFIQUE-SE com lançamento do código 60 da tabela de processo unificado (TPU/CNJ), utilizando-se o complemento CERTIDÃO. Em caso negativo, digam as partes em 15 dias, da ocorrência da prescrição/decadência, sob a consequência de arquivamento definitivo. CONCLUSOS somente após, obedecendo-se à ordem cronológica (CPC, art. 12). Observe-se o sigilo, se for o caso. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INTIME-SE E CUMPRA-SE Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito D.B

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Nosso Estoque Comercio E Distribuicao De Pecas Para Veiculos Ltda. Advogado: Mauricio De Aguiar (OAB:SP241861) Advogado: Larissa Cria Aguiar (OAB:SP338209) Executado: Delta Distribuidora De Pecas Automotivas Ltda - Me Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0501530-75.2018.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Compromisso] EXEQUENTE: NOSSO ESTOQUE COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA. EXECUTADO: DELTA DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA - ME DECISÃO META 2 CNJ Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0501530-75.2018.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, proposto por NOSSO ESTOQUE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA contra DELTA DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA - ME qualificado(a) nos autos. Conquanto a parte Exequente (ID 432773351) requeira “ ante a não localização do Requerido, solicitar que sejam realizadas as consultas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, na intenção de obter atual endereço da mesma.” É o relatório. Decido. Considerando a sistemática do Código de Processo Civil vigente, não se pode admitir a eternização das execuções/cumprimento de sentença. Nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil, suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV- se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. Assim, pela norma vigente, o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Entretanto, o prazo prescricional poderá ser suspenso uma vez, por um ano, quando for suspensa a execução por não localização do executado ou bens penhoráveis. Frise-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional tem início automaticamente da data da ciência do exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, que, por sua vez, somente será interrompido com a efetiva constrição patrimonial/citação. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que determinou o arquivamento da execução – Pretensão à sua reforma – Inadmissibilidade – Não localização de bens penhoráveis, apesar das diversas tentativas infrutíferas - Inteligência do art. 921, § 2º, do CPC – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21115491520228260000 SP 2111549-15.2022.8.26.0000, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 20/09/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2022) EXECUÇÃO - Suspensão – Admissibilidade - A não localização de bens penhoráveis permite a suspensão da execução, ainda que os executados não tenham sido citados – Aplicação do art. 921, III, do CPC/2015 - Execução tem a finalidade de satisfazer o crédito do exequente, sendo possível a suspensão do feito antes mesmo da citação dos executados, notadamente quando estes e seus bens passíveis de constrição não são localizados – Suspensão que fica limitada ao prazo previsto no § 1º do art. 921, que é de um ano, período em que o exequente deve diligenciar para localizar os executados e os bens penhoráveis, evitando-se o início do transcurso do prazo da prescrição intercorrente, conforme o art. 921, § 4º, do CPC/2015 – Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21194434720198260000 SP 2119443-47.2019.8.26.0000, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 16/09/2019, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2019) A admissão do prosseguimento da demanda sem qualquer medida útil vai de encontro com a releitura que deve ser feita dos ritos processuais, em especial se considerarmos a determinação constitucional da razoável duração do processo, cuja aplicação vem sendo exigida veementemente pelos Tribunais Superiores, inclusive CNJ, que passou a enveredar por esta seara, estabelecendo metas e fixando prazos para julgamento. Dessa forma, SUSPENDO a presente execução por 1 (um) ano e determino a expedição de CARTA/CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL em favor do exequente, condicionado ao recolhimento das respectivas custas, na forma da lei, se houver e requerido, sendo autorizado o desarquivamento na forma do art. 921, §3º, CPC. ARQUIVE-SE provisoriamente os autos, com baixa para fins estatísticos. Decorrido o prazo com manifestação indicando a localização do réu ou de bens passíveis de execução, CERTIFIQUE-SE com lançamento do código 60 da tabela de processo unificado (TPU/CNJ), utilizando-se o complemento CERTIDÃO. Em caso negativo, digam as partes em 15 dias, da ocorrência da prescrição/decadência, sob a consequência de arquivamento definitivo. CONCLUSOS somente após, obedecendo-se à ordem cronológica (CPC, art. 12). Observe-se o sigilo, se for o caso. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INTIME-SE E CUMPRA-SE Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito D.B

Juntada de intimação

25/11/2024, 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas

23/07/2024, 11:25

Conclusos para decisão

28/06/2024, 09:09

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 09:09

Decorrido prazo de MAURICIO DE AGUIAR em 26/02/2024 23:59.

02/03/2024, 11:10

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 16:25

Publicado Intimação em 19/02/2024.

18/02/2024, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

18/02/2024, 04:11

Expedição de citação.

15/02/2024, 11:31

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 11:31

Juntada de aviso de recebimento

15/02/2024, 11:30

Expedição de citação.

18/01/2024, 17:58

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 17:58

Publicado Intimação em 15/01/2024.

15/01/2024, 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

15/01/2024, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0501530-75.2018.8.05.0150. Exequente: Nosso Estoque Comercio E Distribuicao De Pecas Para Veiculos Ltda. Advogado: Mauricio De Aguiar (OAB:SP241861) Advogado: Larissa Cria Aguiar (OAB:SP338209) Executado: Delta Distribuidora De Pecas Automotivas Ltda - Me Intimação: Poder Judiciário do Estado da Bahia 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Rua da Saúde, 52, Centro, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42703-630 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0501530-75.2018.8.05.0150 AUTOR: NOSSO ESTOQUE COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA. RÉU: DELTA DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA - ME Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Considerando o disposto nas Notas Explicativas da Tabela I, item 10 da Lei Estadual 12.373/2011 - as taxas deverão ser pagas antecipadamente, salvo se o interessado for beneficiário da Justiça Gratuita ou se o Juízo deferir a postergação do pagamento em se tratando de medida de natureza urgente e de se encontrar encerrado o expediente bancário. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0501530-75.2018.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Intime-se a parte autora, por seu advogado, para no prazo de lei, providenciar o pagamento das custas referentes à diligência, sob pena de extinção do feito por abandono da causa, ou requerer o que entender de direito.

15/01/2024, 00:00

Expedição de citação.

12/01/2024, 09:56

Expedição de Carta.

12/01/2024, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/01/2024, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/01/2024, 18:21

Ato ordinatório praticado

11/01/2024, 18:21

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 16:16

Publicado Intimação em 27/09/2023.

28/09/2023, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

28/09/2023, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/09/2023, 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/09/2023, 20:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/09/2023, 20:44

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 20:44

Publicado Intimação em 30/05/2023.

15/08/2023, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

15/08/2023, 20:05

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 16:05

Decorrido prazo de LARISSA CRIA AGUIAR em 07/06/2023 23:59.

29/07/2023, 04:25

Publicado Intimação em 30/05/2023.

05/07/2023, 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

05/07/2023, 12:11

Juntada de aviso de recebimento

27/06/2023, 15:14

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 09:34

Juntada de ofício

05/06/2023, 10:37

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/05/2023, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/05/2023, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/05/2023, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/05/2023, 09:39

Expedição de Ofício.

26/05/2023, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/05/2023, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/05/2023, 15:56

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 15:56

Juntada de Petição de petição

19/05/2023, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

17/02/2023, 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/02/2023, 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/02/2023, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 16:41

Conclusos para despacho

04/02/2023, 21:42

Juntada de Petição de petição

07/07/2022, 11:28

Mandado devolvido Negativamente

29/06/2022, 00:20

Expedição de mandado.

05/06/2022, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/06/2022, 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/06/2022, 16:41

Juntada de Petição de petição

27/01/2022, 10:54

Decorrido prazo de LARISSA CRIA AGUIAR em 18/12/2020 23:59:59.

06/02/2021, 16:34

Decorrido prazo de MAURICIO DE AGUIAR em 18/12/2020 23:59:59.

06/02/2021, 16:34

Publicado Intimação em 10/12/2020.

15/12/2020, 19:36

Publicado Intimação em 10/12/2020.

15/12/2020, 19:36

Publicado Despacho em 10/12/2020.

14/12/2020, 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/12/2020, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/12/2020, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/12/2020, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2020, 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/11/2020, 08:46

Conclusos para despacho

11/11/2020, 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/11/2020, 22:22

Expedição de Certidão via Sistema.

11/11/2020, 22:22

Publicado Despacho em 24/07/2020.

19/08/2020, 01:09

Juntada de Petição de petição

05/08/2020, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/07/2020, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2020, 10:04

Juntada de Petição de petição

20/07/2020, 10:44

Conclusos para julgamento

11/07/2020, 15:41

Decorrido prazo de NOSSO ESTOQUE COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA. em 27/02/2020 23:59:59.

28/04/2020, 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/04/2020, 08:19

Expedição de Certidão via Sistema.

15/04/2020, 08:19

Publicado Despacho em 13/02/2020.

16/02/2020, 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/02/2020, 08:19

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2020, 08:19

Conclusos para julgamento

11/02/2020, 17:11

Decorrido prazo de NOSSO ESTOQUE COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA. em 31/01/2020 23:59:59.

01/02/2020, 00:32

Publicado Despacho em 10/12/2019.

11/12/2019, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/12/2019, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2019, 09:16

Conclusos para despacho

04/12/2019, 14:10

Publicado Intimação em 24/09/2019.

25/09/2019, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/09/2019, 09:51

Expedição de intimação.

23/09/2019, 11:02

Publicação

25/02/2018, 00:00

Mero expediente

20/02/2018, 00:00

Documentos

Decisão

•10/03/2026, 09:01

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 14:18

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 15:16

Decisão

•23/07/2024, 11:25

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 11:31

Despacho

•12/01/2024, 09:55

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 18:21

Ato Ordinatório

•25/09/2023, 20:44

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 15:56

Despacho

•13/02/2023, 16:41

Ato Ordinatório

•09/12/2020, 15:11

Despacho

•19/11/2020, 08:46

Despacho

•23/07/2020, 10:04

Despacho

•12/02/2020, 08:19

Despacho

•09/12/2019, 09:16

Todos os documentos(16)

Decisão

•10/03/2026, 09:01

Ato Ordinatório

28/11/2024, 00:00

28/11/2024, 00:00

•30/10/2025, 14:18

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 15:16

Decisão

•23/07/2024, 11:25

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 11:31

Despacho

•12/01/2024, 09:55

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 18:21

Ato Ordinatório

•25/09/2023, 20:44

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 15:56

Despacho

•13/02/2023, 16:41

Ato Ordinatório

•09/12/2020, 15:11

Despacho

•19/11/2020, 08:46

Despacho

•23/07/2020, 10:04

Despacho

•12/02/2020, 08:19

Despacho

•09/12/2019, 09:16

Despacho

•20/02/2018, 10:29