Petição Cível 8066024-53.2023.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/12/2023

Valor da Causa

R$ 52.320,23

Órgão julgador

Des. José Jorge Barreto da Silva

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Agravo Interno Cível · Des. José Jorge Barreto da Silva

Partes do Processo

TANIA BULHOES ARAUJO

CPF

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

OAB/BA 53352·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(37)

TANIA BULHOES ARAUJO

CPF

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

DELFIN PAIXAO DOS SANTOS

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/07/2025, 16:21

Arquivado Definitivamente

16/07/2025, 16:21

Baixa Definitiva

16/07/2025, 16:21

Juntada de Certidão

11/06/2025, 09:04

Transitado em Julgado em 30/05/2025

11/06/2025, 09:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 01:47

Decorrido prazo de TANIA BULHOES ARAUJO em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:20

Publicado Ementa em 24/03/2025.

22/03/2025, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

22/03/2025, 01:28

Juntada de Petição de CIENTE

21/03/2025, 14:59

Juntada de Petição de certidão

18/03/2025, 15:50

Conhecido o recurso de TANIA BULHOES ARAUJO - CPF: 923.631.485-68 (PARTE AUTORA) e não-provido

17/03/2025, 15:29

Conhecido o recurso de TANIA BULHOES ARAUJO - CPF: 923.631.485-68 (PARTE AUTORA) e não-provido

15/03/2025, 00:45

Deliberado em sessão - julgado

14/03/2025, 16:02

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 17:05

Todas as movimentações(65)

Arquivado Definitivamente

16/07/2025, 16:21

Arquivado Definitivamente

16/07/2025, 16:21

Baixa Definitiva

16/07/2025, 16:21

Juntada de Certidão

11/06/2025, 09:04

Transitado em Julgado em 30/05/2025

11/06/2025, 09:02

Documentos

Acórdão

•15/03/2025, 00:45

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 15:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 01:47

Decorrido prazo de TANIA BULHOES ARAUJO em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:20

Publicado Ementa em 24/03/2025.

22/03/2025, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

22/03/2025, 01:28

Juntada de Petição de CIENTE

21/03/2025, 14:59

Juntada de Petição de certidão

18/03/2025, 15:50

Conhecido o recurso de TANIA BULHOES ARAUJO - CPF: 923.631.485-68 (PARTE AUTORA) e não-provido

17/03/2025, 15:29

Conhecido o recurso de TANIA BULHOES ARAUJO - CPF: 923.631.485-68 (PARTE AUTORA) e não-provido

15/03/2025, 00:45

Deliberado em sessão - julgado

14/03/2025, 16:02

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 17:05

Incluído em pauta para 06/03/2025 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.

14/02/2025, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2025, 10:07

Juntada de Petição de petição

08/02/2025, 10:07

Solicitado dia de julgamento

28/01/2025, 16:49

Conclusos #Não preenchido#

07/01/2025, 12:37

Juntada de certidão

07/01/2025, 12:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:55

Decorrido prazo de TANIA BULHOES ARAUJO em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/10/2024 23:59.

06/10/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 02:23

Publicado Ato Ordinatório em 20/09/2024.

20/09/2024, 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

20/09/2024, 06:26

Cominicação eletrônica

18/09/2024, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

18/09/2024, 15:51

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 02:22

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno

11/09/2024, 14:05

Publicado Decisão em 10/09/2024.

10/09/2024, 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

10/09/2024, 06:55

Declarada incompetência

06/09/2024, 12:58

Conclusos #Não preenchido#

27/08/2024, 11:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:49

Decorrido prazo de TANIA BULHOES ARAUJO em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 01:41

Publicado Decisão em 05/06/2024.

05/06/2024, 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

05/06/2024, 07:06

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

31/05/2024, 17:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 01:08

Conclusos #Não preenchido#

05/04/2024, 15:31

Juntada de Petição de petição incidental

27/03/2024, 15:21

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 05:13

Publicado Despacho em 20/03/2024.

20/03/2024, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

20/03/2024, 05:32

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2024, 18:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/03/2024 23:59.

13/03/2024, 01:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 13:45

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 13:45

Conclusos #Não preenchido#

23/02/2024, 11:08

Juntada de Petição de petição incidental

09/02/2024, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 15:38

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 15:38

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 01:50

Publicado Despacho em 16/01/2024.

17/01/2024, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

17/01/2024, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Tania Bulhoes Araujo Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Parte Re: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8066024-53.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: TANIA BULHOES ARAUJO Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Jorge Barreto da Silva DESPACHO 8066024-53.2023.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Trata-se de cumprimento individual de obrigação de fazer determinada no Acórdão proferido no Mandado de Segurança Coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000, que assegurou o direito dos profissionais do magistério público estadual ativos e inativos/pensionistas que façam jus à paridade vencimental à percepção da verba Vencimento/Subsídio no valor do Piso Nacional do Magistério, proporcional à jornada de trabalho. Precipuamente, defiro a parte exequente o benefício da justiça gratuita, tendo em vista que as provas produzidas nos autos não confrontam com a arguição de necessidade, formulada na inicial. Por sua vez, intime-se o ESTADO DA BAHIA, através do Procurador Geral, para adequar o vencimento básico da parte exequente para o valor do Piso Nacional do Magistério vigente de acordo com sua carga horária, conforme determinado no referido Mandado de Segurança Coletivo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00, conforme disposto no art. 536, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, 12 de janeiro de 2024. Des. Jorge Barretto Relator

15/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/01/2024, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2024, 17:42

Conclusos #Não preenchido#

08/01/2024, 16:39

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 16:38

Expedição de Certidão.

21/12/2023, 11:19

Distribuído por sorteio

20/12/2023, 18:29

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 15:51

Decisão

•06/09/2024, 16:29

Decisão

•06/09/2024, 12:58

Decisão

•03/06/2024, 17:11

Decisão

•31/05/2024, 17:58

Despacho

•18/03/2024, 17:41

Despacho

•16/03/2024, 18:30

Petição

•22/01/2024, 15:38

Despacho

•12/01/2024, 18:16

Despacho

•12/01/2024, 17:42

Documento de Comprovação

•20/12/2023, 18:29