Monitória 8178535-88.2023.8.05.0001 - TJBA

Monitória 8178535-88.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Sindicato Nacional Dos Aeroviarios Advogado: Denise Da Silva Batista (OAB:RJ068927) Reu: Juliete De Amorim Santos Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380 Campo da Pólvora - Salvador/BA DESPACHO Processo nº: 8178535-88.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) Requerente AUTOR: SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS Requerido(a) REU: JULIETE DE AMORIM SANTOS Dado que o autor é pessoa jurídica, a mera afirmação de hipossuficiência econômica não lhe garante o direito à gratuidade de justiça. Nos termos do enunciado 481 da súmula de jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (sublinhado). Examinando-se a documentação que instrui a petição inicial, percebe-se que não há prova da hipossuficiência econômica alegada pelo autor. Do exposto, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8178535-88.2023.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana intime-se o autor a recolher as custas em 15 (quinze) dias ou a comprovar a impossibilidade de fazê-lo, trazendo aos autos a sua última declaração de imposto de renda, balancetes dos últimos 06 (seis) meses, por exemplo, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil). Se juntadas aos autos as informações fiscais da autora, observe-se o segredo de justiça. Se pagas as custas, cumpra-se o que vai adiante. Expeça-se mandado em desfavor da ré para pagamento de R$ 28.915,00 (vinte e oito mil e novecentos e quinze reais) em 15 dias, nos termos pedidos na petição inicial, ex vi do art. 701 do Código de Processo Civil, constando que o ré poderá oferecer embargos nesse mesmo prazo independentemente de prévia segurança do juízo, tudo sob pena de conversão do mandado inicial em mandado executivo. Registre-se também que, cumprindo a ré o mandado no prazo estabelecido acima, pagará honorários advocatícios fixados em 05% (cinco por cento) do valor atribuído à causa e ficará isenta do pagamento das custas. Publique-se e intimem-se. Salvador(BA), 18 de dezembro de 2023. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador

12/01/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIETE DE AMORIM SANTOS em 26/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS em 17/12/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 25/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 24/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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