Interdito Proibitório 0576203-35.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Direito de GreveDireito Coletivo do TrabalhoDIREITO DO TRABALHOInterdito Proibitório

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2017

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

4ª V Cível e Comercial de Salvador

Partes do Processo

ESPOLIO DE PANFILO CHIACCHIARETTA

Autor

ESPOLIO DE MARIA STIPANI CHIACCHIARETTA

Autor

ESPOLIO DE MARIO CHIACCHIARETTA

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

ANGELA DE CARVALHO SCARMAGNAN

OAB/BA 10479·CPF·Representa: Autor

SANDRA QUESIA DE SOUZA COSTA PORTO

OAB/BA 19872·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(32)

ESPOLIO DE PANFILO CHIACCHIARETTA

Autor

ESPOLIO DE MARIA STIPANI CHIACCHIARETTA

Autor

ESPOLIO DE MARIO CHIACCHIARETTA

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

DEFENDENTE CHIACCHIARETTA

Terceiro

JACIARA CIDREIRA SANTOS

CPF

Reu

EDILTON DO NASCIMENTO MOREIRA

CPF

Reu

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

DEFENDENTE CHIACCHIARETTA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JORGE CHIACCHIARETTA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

REMO CHIACCHIARETTA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DEFENDENTE CHIACCHIARETTA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de #Não preenchido#

16/05/2026, 04:47

Juntada de entregue (ecarta)

16/05/2026, 04:47

Juntada de Petição de #Não preenchido#

11/05/2026, 19:43

Juntada de entregue (ecarta)

11/05/2026, 19:43

Expedição de E-Carta.

14/04/2026, 16:35

Expedição de E-Carta.

14/04/2026, 16:30

Expedição de E-Carta.

14/04/2026, 16:25

Decorrido prazo de Espolio de Maria Stipani Chiacchiaretta em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 03:26

Decorrido prazo de Espolio de Mario Chiacchiaretta em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 03:26

Decorrido prazo de EDILTON DO NASCIMENTO MOREIRA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 03:26

Decorrido prazo de Espolio de Panfilo Chiacchiaretta em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 03:26

Decorrido prazo de JACIARA CIDREIRA SANTOS em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 03:26

Publicado Despacho em 26/02/2026.

26/02/2026, 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 07:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2026, 12:30

Todas as movimentações(146)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

16/05/2026, 04:47

Juntada de entregue (ecarta)

16/05/2026, 04:47

Juntada de Petição de #Não preenchido#

11/05/2026, 19:43

Juntada de entregue (ecarta)

11/05/2026, 19:43

Expedição de E-Carta.

14/04/2026, 16:35

Documentos

Despacho

•24/02/2026, 12:30

Despacho

•19/02/2026, 21:34

Expedição de E-Carta.

14/04/2026, 16:30

Expedição de E-Carta.

14/04/2026, 16:25

Decorrido prazo de Espolio de Maria Stipani Chiacchiaretta em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 03:26

Decorrido prazo de Espolio de Mario Chiacchiaretta em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 03:26

Decorrido prazo de EDILTON DO NASCIMENTO MOREIRA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 03:26

Decorrido prazo de Espolio de Panfilo Chiacchiaretta em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 03:26

Decorrido prazo de JACIARA CIDREIRA SANTOS em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 03:26

Publicado Despacho em 26/02/2026.

26/02/2026, 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 07:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2026, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2026, 21:34

Decorrido prazo de JACIARA CIDREIRA SANTOS em 16/05/2025 23:59.

14/02/2026, 09:52

Decorrido prazo de Espolio de Panfilo Chiacchiaretta em 16/05/2025 23:59.

14/02/2026, 09:52

Decorrido prazo de Espolio de Mario Chiacchiaretta em 16/05/2025 23:59.

14/02/2026, 09:52

Decorrido prazo de Espolio de Maria Stipani Chiacchiaretta em 16/05/2025 23:59.

14/02/2026, 09:52

Decorrido prazo de EDILTON DO NASCIMENTO MOREIRA em 16/05/2025 23:59.

14/02/2026, 09:52

Decorrido prazo de Espolio de Panfilo Chiacchiaretta em 16/05/2025 23:59.

14/02/2026, 06:43

Decorrido prazo de Espolio de Maria Stipani Chiacchiaretta em 16/05/2025 23:59.

14/02/2026, 06:43

Decorrido prazo de Espolio de Mario Chiacchiaretta em 16/05/2025 23:59.

14/02/2026, 06:43

Decorrido prazo de JACIARA CIDREIRA SANTOS em 16/05/2025 23:59.

14/02/2026, 06:43

Decorrido prazo de EDILTON DO NASCIMENTO MOREIRA em 16/05/2025 23:59.

14/02/2026, 06:43

Publicado Despacho em 23/04/2025.

14/02/2026, 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025

14/02/2026, 06:12

Conclusos para despacho

04/12/2025, 16:30

Mandado devolvido Positivamente

11/09/2025, 01:27

Mandado devolvido Negativamente

06/09/2025, 01:08

Mandado devolvido Positivamente

05/09/2025, 01:21

Expedição de mandado.

12/08/2025, 11:39

Expedição de mandado.

12/08/2025, 11:38

Expedição de mandado.

12/08/2025, 11:36

Expedição de mandado.

12/08/2025, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2025, 23:21

Decorrido prazo de JORGE CHIACCHIARETTA em 27/01/2025 23:59.

22/02/2025, 01:42

Conclusos para despacho

21/02/2025, 11:57

Expedição de carta via ar digital.

14/11/2024, 18:23

Expedição de carta via ar digital.

14/11/2024, 18:23

Expedição de carta via ar digital.

14/11/2024, 18:23

Decorrido prazo de EDILTON DO NASCIMENTO MOREIRA em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 01:45

Decorrido prazo de Espolio de Panfilo Chiacchiaretta em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 01:45

Decorrido prazo de Espolio de Maria Stipani Chiacchiaretta em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 01:45

Decorrido prazo de Espolio de Mario Chiacchiaretta em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 01:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 01:45

Decorrido prazo de JACIARA CIDREIRA SANTOS em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 01:45

Decorrido prazo de Espolio de Maria Stipani Chiacchiaretta em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 01:15

Decorrido prazo de Espolio de Mario Chiacchiaretta em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 01:15

Decorrido prazo de JACIARA CIDREIRA SANTOS em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 01:15

Decorrido prazo de EDILTON DO NASCIMENTO MOREIRA em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 01:15

Decorrido prazo de Espolio de Panfilo Chiacchiaretta em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 01:15

Publicado Despacho em 25/06/2024.

23/06/2024, 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

23/06/2024, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2024, 17:02

Decorrido prazo de JACIARA CIDREIRA SANTOS em 16/02/2024 23:59.

01/03/2024, 19:23

Decorrido prazo de Espolio de Panfilo Chiacchiaretta em 16/02/2024 23:59.

01/03/2024, 19:23

Decorrido prazo de Espolio de Mario Chiacchiaretta em 16/02/2024 23:59.

01/03/2024, 19:23

Conclusos para despacho

29/02/2024, 09:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/02/2024 23:59.

21/02/2024, 01:40

Decorrido prazo de Espolio de Maria Stipani Chiacchiaretta em 16/02/2024 23:59.

21/02/2024, 01:40

Juntada de Petição de petição

18/01/2024, 20:07

Juntada de Petição de comunicações

17/01/2024, 10:41

Publicado Despacho em 12/01/2024.

13/01/2024, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2024

13/01/2024, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Espolio De Mario Chiacchiaretta Advogado: Angela De Carvalho Scarmagnan (OAB:BA10479) Autor: Espolio De Maria Stipani Chiacchiaretta Advogado: Angela De Carvalho Scarmagnan (OAB:BA10479) Autor: Espolio De Panfilo Chiacchiaretta Advogado: Angela De Carvalho Scarmagnan (OAB:BA10479) Reu: Edilton Do Nascimento Moreira Advogado: Sandra Quesia De Souza Costa Porto (OAB:BA19872) Reu: Jaciara Cidreira Santos Advogado: Sandra Quesia De Souza Costa Porto (OAB:BA19872) Terceiro Interessado: Municipio De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380 Campo da Pólvora - Salvador/BA DESPACHO Processo nº: 0576203-35.2017.8.05.0001 Classe - Assunto: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Requerente AUTOR: ESPOLIO DE MARIO CHIACCHIARETTA, ESPOLIO DE MARIA STIPANI CHIACCHIARETTA, ESPOLIO DE PANFILO CHIACCHIARETTA Requerido(a) REU: EDILTON DO NASCIMENTO MOREIRA, JACIARA CIDREIRA SANTOS Intimem-se as partes a se manifestar sobre a resposta do Município de ID n. 385001820 no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para sentença. Publique-se e intimem-se. Salvador(BA), 08 de dezembro de 2023. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0576203-35.2017.8.05.0001 Interdito Proibitório Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

12/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/01/2024, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2023, 12:17

Conclusos para despacho

24/07/2023, 11:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 23/05/2023 23:59.

27/05/2023, 04:07

Decorrido prazo de Espolio de Mario Chiacchiaretta em 31/03/2023 23:59.

26/05/2023, 23:21

Decorrido prazo de Espolio de Panfilo Chiacchiaretta em 31/03/2023 23:59.

06/05/2023, 18:01

Decorrido prazo de EDILTON DO NASCIMENTO MOREIRA em 31/03/2023 23:59.

06/05/2023, 18:01

Decorrido prazo de JACIARA CIDREIRA SANTOS em 31/03/2023 23:59.

06/05/2023, 18:01

Decorrido prazo de Espolio de Maria Stipani Chiacchiaretta em 31/03/2023 23:59.

06/05/2023, 18:01

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 10:56

Publicado Despacho em 09/03/2023.

20/04/2023, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

20/04/2023, 11:21

Juntada de informação

11/04/2023, 15:49

Expedição de despacho.

11/04/2023, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/03/2023, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2023, 16:29

Conclusos para despacho

06/03/2023, 15:19

Publicado Ato Ordinatório em 18/10/2022.

17/11/2022, 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

17/11/2022, 05:33

Juntada de Petição de petição

06/11/2022, 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

17/10/2022, 10:58

Expedição de Outros documentos.

12/10/2022, 02:19

Expedição de Outros documentos.

12/10/2022, 02:19

Remetido ao PJE

05/09/2022, 00:00

Publicação

19/07/2022, 00:00

Petição

19/07/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

15/07/2022, 00:00

Mero expediente

07/07/2022, 00:00

Publicação

23/11/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/11/2021, 00:00

Mero expediente

17/11/2021, 00:00

Petição

09/11/2021, 00:00

Concluso para Despacho

09/11/2021, 00:00

Publicação

30/10/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

28/10/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/10/2021, 00:00

Petição

25/10/2021, 00:00

Publicação

15/10/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/10/2021, 00:00

Liminar

08/10/2021, 00:00

Concluso para Despacho

04/05/2021, 00:00

Expedição de documento

30/03/2021, 00:00

Petição

30/03/2021, 00:00

Publicação

26/03/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/03/2021, 00:00

Mero expediente

23/03/2021, 00:00

Concluso para Despacho

22/03/2021, 00:00

Petição

17/03/2021, 00:00

Publicação

24/02/2021, 00:00

Mero expediente

22/02/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/02/2021, 00:00

Concluso para Despacho

19/02/2021, 00:00

Publicação

09/04/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

07/04/2020, 00:00

Petição

08/07/2019, 00:00

Publicação

22/08/2018, 00:00

Publicação

22/08/2018, 00:00

Mero expediente

20/08/2018, 00:00

Mero expediente

20/08/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/08/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/08/2018, 00:00

Concluso para Despacho

16/08/2018, 00:00

Publicação

09/02/2018, 00:00

CEJUSC - AUDIÊNCIA REALIZADA COM ACORDO

06/02/2018, 00:00

Documento

06/02/2018, 00:00

Mero expediente

06/02/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/02/2018, 00:00

Petição

29/01/2018, 00:00

Publicação

21/12/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/12/2017, 00:00

Expedição de Carta

19/12/2017, 00:00

Expedição de Carta

19/12/2017, 00:00

Audiência Designada

18/12/2017, 00:00

Antecipação de tutela

18/12/2017, 00:00

Concluso para Despacho

13/12/2017, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

12/12/2017, 00:00

Concluso para Despacho

12/12/2017, 00:00

Petição

12/12/2017, 00:00

Petição

12/12/2017, 00:00

Despacho

•16/04/2025, 13:14

Despacho

•15/04/2025, 23:21

Despacho

•13/06/2024, 09:25

Despacho

•11/06/2024, 17:02

Despacho

•10/01/2024, 18:59

Despacho

•08/12/2023, 12:17

Despacho

•11/04/2023, 15:47

Despacho

•08/03/2023, 11:31

Despacho

•07/03/2023, 16:29

Ato Ordinatório

•17/10/2022, 10:58

Despacho

•07/07/2022, 15:41

Despacho

•17/11/2021, 23:43

Ato Ordinatório

•28/10/2021, 09:56

Todos os documentos(22)

Despacho

•24/02/2026, 12:30

Despacho

•19/02/2026, 21:34

Despacho

•16/04/2025, 13:14

Despacho

•15/04/2025, 23:21

Despacho

•13/06/2024, 09:25

Despacho

•11/06/2024, 17:02

Despacho

•10/01/2024, 18:59

Despacho

•08/12/2023, 12:17

Despacho

•11/04/2023, 15:47

Despacho

•08/03/2023, 11:31

Despacho

•07/03/2023, 16:29

Ato Ordinatório

•17/10/2022, 10:58

Despacho

•07/07/2022, 15:41

Despacho

•17/11/2021, 23:43

Ato Ordinatório

•28/10/2021, 09:56

Decisão

•08/10/2021, 12:22

Despacho

•23/03/2021, 23:08

Despacho

•22/02/2021, 07:33

Despacho

•20/08/2018, 11:25

Despacho

•20/08/2018, 11:24

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•06/02/2018, 11:12

Decisão

•18/12/2017, 14:32