Execução de Título Extrajudicial 8081512-84.2019.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8081512-84.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Patricia Soussa Taboada Advogado: Renato Da Costa Lino De Goes Barros (OAB:BA22889) Advogado: Leonardo Dias Da Silva Telles (OAB:BA10898) Advogado: Pedro Borges Da Silva Teles (OAB:BA17471) Advogado: Pedro Dantas De Carvalho Junior (OAB:BA11741) Advogado: Elisa Gradin Vianna Frugoni (OAB:BA39254) Advogado: Joao Carlos Vieira Da Silva Telles (OAB:BA2050) Executado: Terra Norte Empreendimentos Rurais E Comerciais S/a Advogado: Luiz Machado Bisneto (OAB:BA15630) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380 Campo da Pólvora - Salvador/BA D E C I S Ã O Processo nº: 8081512-84.2019.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente EXEQUENTE: PATRICIA SOUSSA TABOADA Requerido(a) EXECUTADO: TERRA NORTE EMPREENDIMENTOS RURAIS E COMERCIAIS S/A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8081512-84.2019.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Indefiro o pedido da letra "a" da fl. 03 da petição do ID n. 426483100 no sentido de que "(...) o feito seja submetido a segredo de justiça (...)". Não há por que fazê-lo, salvo melhor juízo. Se nas específicas petições dos IDs ns. 426483100 e 426468658 há dados bancários das partes que justificam a restrição à sua publicidade, providência, aliás, já adotada pelas partes, no restante dos autos o que se vê é um litígio comum, que cuida de interesses patrimoniais de uma pessoa capaz e de uma pessoa jurídica. Não existe aí interesse público ou social que reclame a restrição ao princípio da publicidade dos atos processuais. A publicidade dos atos processuais é tema de tamanha magnitude que vem previsto na própria Constituição Federal (inciso LX do artigo 5º da Constituição Federal). A sua restrição só tem lugar quando presente um motivo ponderável, previsto na lei, que não se confunde com o justificado anseio de muitas pessoas de, em todas as circunstâncias, guardar a sua vida econômica do olhar alheio. Isso não se revela possível quando há um processo judicial porque aqui há uma atuação estatal, que, em regra, é pública. Publique-se e intimem-se. Salvador(BA), 10 de janeiro de 2024. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador

12/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Publicado Decisão em 31/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de PATRICIA SOUSSA TABOADA em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Juntada de informação

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de TERRA NORTE EMPREENDIMENTOS RURAIS E COMERCIAIS S/A em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA SOUSSA TABOADA em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA SOUSSA TABOADA em 22/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(29)