Execução Fiscal 8001355-10.2017.8.05.0191 - TJBA

Execução Fiscal 8001355-10.2017.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/08/2025 23:59.

24/03/2026, 00:47

Decorrido prazo de MARIA DIVA DO NASCIMENTO em 13/08/2025 23:59.

24/03/2026, 00:47

Publicado Ato Ordinatório em 30/06/2025.

23/03/2026, 22:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/03/2026, 22:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 10:21

Juntada de Petição de outros documentos

18/07/2025, 20:26

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

16/07/2025, 18:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/06/2025, 09:45

Expedição de intimação.

26/06/2025, 09:45

Ato ordinatório praticado

26/06/2025, 09:44

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 11:31

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/04/2025, 16:04

Conclusos para decisão

28/03/2025, 19:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/12/2024, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Maria Diva Do Nascimento Advogado: Ivoneide Patu Da Silva (OAB:BA21882) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO-BA PROCESSO Nº 8001355-10.2017.8.05.0191 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: MARIA DIVA DO NASCIMENTO DECISÃO Tendo em vista a criação e instalação da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulo Afonso, e considerando a presença do ESTADO DA BAHIA no polo ativo da demanda, entendo pela incompetência desta 2ª Vara Cível da Comarca de Paulo Afonso para processar o feito. Deste modo, declino da competência e determino a remessa dos autos para Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulo Afonso. Paulo Afonso (BA), 18 de novembro de 2024. João Celso Peixoto Targino Filho Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO DECISÃO 8001355-10.2017.8.05.0191 Execução Fiscal Jurisdição: Paulo Afonso

04/12/2024, 00:00

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•16/07/2025, 18:44

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho DESPACHO 8001355-10.2017.8.05.0191 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Estado Da Bahia Espólio: Maria Diva Do Nascimento Advogado: Ivoneide Patu Da Silva (OAB:BA21882-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8001355-10.2017.8.05.0191.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível ESPÓLIO: MARIA DIVA DO NASCIMENTO Advogado(s): IVONEIDE PATU DA SILVA (OAB:BA21882-A) ESPÓLIO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de Agravo Interno interposto por MARIA DIVA DO NASCIMENTO em face da Decisão que indeferiu o pedido de concessão da Assistência Judiciária Gratuita. Em suas razões recursais alega: “[…] o recolhimento do preparo compromete o próprio sustento da agravante que é portadora de câncer de tireóide desde 2003, faz reposição de hormônio de tireoíde, consultas regulares por prazo indeterminado. Teve diagnóstico de osteoporose em 2017, e fez tratamento prolongado com bisfosfonato oral. A densitometria de 2022 evidencia osteopenia e faz suplementação de cálcio e vitamina D. Apresenta comorbidades acompanhadas por outras especialidades médicas: hipertensão arterial sistêmica, dislipidemia, HIV positivo, antecedente de infarto agudo do miocárdio e acidente vascular cerebral(AVC), Epepsia pós - AVC e glaucoma, CID C73, consoante laudo médico, exames e remédios usados [...] o valor do preparo (R$4.868,86), referente ao valor da causa original de R$75.000,00, corresponde a quatro vezes o que a Agravante percebe de proventos mensalmente de aposentadoria. [...] A agravante/apelante é aposentada do INSS, percebe mensalmente líquido o valor de R$826,86. Vive humildemente, doente, incapacitada, só sobrevivendo, como revela o relatório e exames médicos e seu histórico de doenças [...]”. Pugna: “[…] (i) que seja recebido e processado este recurso de agravo interno, com o seu provimento, para conceder a justiça gratuita à agravante, por ser medida justa. (ii) seja recebido no efeito suspensivo. (iii) a intimação da parte agravada. (iv) A RECONSIDERAÇÃO da decisão agravada, na forma do artigo 1.021 do CPC, para conceder a justiça gratuita à agravante. [...]” (ID 50120724). Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões conforme certidão de ID 53242767. É o que importa relatar. DECIDO. Sabe-se que é necessária a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, devendo o recorrente 'enfrentar' diretamente os argumentos nela aduzidos como razão de decidir para garantir a aptidão de gerar a dialética processual. A decisão atacada merece reparo em conformidade com os argumentos apresentados pela recorrente. Dentre os direitos fundamentais previstos na Carta Magna, está o da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV), o qual se coaduna com a assistência judiciária gratuita prevista pelo Código de Processo Civil, que disciplina a matéria nos artigos 98 a 102. A lei não define qual a renda mensal partir da qual o jurisdicionado seria considerado apto para obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita, de forma que a análise dessa condição deve ser feita caso a caso. Compulsando os documentos constantes do recurso, observa-se que a agravante é aposentada e percebe rendimento líquido no valor líquido de R$ 897,77 (oitocentos e noventa e sete reais e setenta e sete centavos) como se vê do Extrato Bancário de ID 50120725. Assim, a solução mais adequada na espécie consiste em privilegiar o acesso à justiça, direito fundamental inserto no art. 5º, XXXV, da Carta da República. O óbice ao acesso gratuito à Justiça pode derrocar no próprio impedimento ao exercício do direito de ação, implicando prejuízo ao Agravante, razão pela qual a concessão do benefício requerido é a medida que se impõe. Ante o exposto, exercendo o juízo de retratação, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, revogando a Decisão agravada para CONCEDER os benefícios da gratuidade da justiça à agravante. Decorrido o prazo legal sem manifestação das partes, proceda-se à baixa na distribuição e, em seguida, ao arquivamento dos autos. Atribui-se à presente decisão força de mandado/ofício para todos os fins, estando dispensada a expedição de novo documento para a efetivação das notificações determinadas, com fundamento nos arts. 154 e 244 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 12 de janeiro de 2024. Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho Relatora I

15/01/2024, 00:00

—