Suspensão de Liminar e de Sentença 8000716-36.2024.8.05.0000 - TJBA

Suspensão de Liminar e de Sentença 8000716-36.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Gilberto De Sousa Medrado Advogado: Thiago Santos Bianchi (OAB:BA29911-A) Requerente: Barra Do Mendes Camara Municipal Advogado: Thiago Santos Bianchi (OAB:BA29911-A) Requerido: Juiz Da Comarca De Barra Do Mendes Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Tribunal Pleno Processo: SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA n. 8000716-36.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Tribunal Pleno REQUERENTE: GILBERTO DE SOUSA MEDRADO e outros Advogado(s): THIAGO SANTOS BIANCHI (OAB:BA29911-A) REQUERIDO: JUIZ DA COMARCA DE BARRA DO MENDES Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidente DECISÃO 8000716-36.2024.8.05.0000 Suspensão De Liminar E De Sentença Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de pedido de suspensão, com pedido de tutela de urgência, formulado pela CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARRA DO MENDES e GILBERTO DE SOUSA MEDRADO contra o provimento judicial proferido pelo Juiz da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Barra do Mendes, nos autos do Mandado de Segurança n. 8000011-72.2024.8.05.0021, impetrado por ANTONIO BARRETO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Barra do Mendes. A Requerente assegura que a decisão vergastada, ao suspender a sessão de julgamento, designada para o dia 15/01/2024, para o julgamento do processo instaurado, a fim de apurar infrações político-administrativas atribuídas ao Prefeito Municipal de Barra do Mendes, ANTONIO BARRETO DE OLIVEIRA, causou grave risco à ordem pública administrativa, notadamente por interferir em matéria interna corporis. Assevera ter havido o esgotamento do objeto do mandamus, porquanto “a parte dispositiva da decisão liminar proferida atende exatamente o pedido final contido no Mandado de Segurança que e justamente a suspensão da sessão de julgamento da denúncia 001/2023 pelo plenário da Câmara Municipal de Barrado Mendes/BA, ou seja, a decisão liminar esgota integralmente os objetos do remédio constitucional impetrado, o que denota a flagrante ilegalidade do ato coator que aqui se busca suspender, sob pena de ingerência indevida de um dos Poderes da Federação em outro”. Aduz que ainda não há deliberação do plenário acerca das matérias aduzidas no Mandado de Segurança e acolhidas como fundamento da decisão vergastada, realçando que, “devidamente intimado para a sessão de julgamento que deveria ocorrer no dia 15.01.2024, às 9h, poderá o denunciado exercer o seu contraditório em tal oportunidade em diversos momentos, como leitura de peças e a própria defesa oral do mesmo, pessoalmente ou por seu procurador, na sessão de julgamento por até 02h (duas horas)”. Destaca, ainda, que o Magistrado a quo, no Mandado de Segurança n. 8001079- 91.2023.8.05.0021, impetrado anteriormente pelo Prefeito, não vislumbrou vícios na tramitação da Denúncia n. 001/2023, sobrelevando que “o impetrante teve a primeira oportunidade para se manifestar nos autos da Denúncia 001/2023. Porém, preferiu silenciar sobre as eventuais nulidades que entende ter havido no processo de recebimento da denúncia para suscitá-las apenas após o exaurimento de toda a instrução processual com intuito nitidamente de retardar o andamento processual e se valer da benesse contida no artigo 5o, inciso VII, do decreto-Lei 201/1967, que determina a conclusão dos trabalhos em 90 dias”. Sustenta, ainda, não ser possível o Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo da decisão da edilidade, visto que “o princípio da separação dos Poderes, instituído no art. 2o da Magna Carta, assegura a autonomia e independência da instância administrativa (...), sobretudo porque se revela garantidora dos direitos fundamentais do impetrante denunciado, e que teria suas condutas analisadas pelo plenário do Poder Legislativo que poderia chancela-las ou não”. Ao final do arrazoado, requer a concessão da medida liminar, inaudita altera pars, pois estão presentes a probabilidade do direito e o perigo da demora e, no mérito, o deferimento do pedido de contracautela, pois a decisão impugnada “não só causou, como tem causado grave lesão à Ordem e a Segurança Jurídica do Estado Democrático de Direito, vez que transcendeu os limites impostos pelos princípios da Separação dos Poderes e o da Legalidade na Administração Pública”. Na petição de Id n. 56149176, ANTONIO BARRETO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Barra do Mendes, aduz que “o processo de cassação de mandato de prefeito, com sessão de julgamento então designada para 15/01/2024 (segunda-feira), está fulminado por uma série de flagrantes, insanáveis e absolutas nulidades”. Acrescenta que “o apressado julgamento do viciado processo de cassação na Câmara Municipal de Barra do Mendes/BA pode acarretar, cassando o mandato de Prefeito eleito pelo voto popular, de forma antidemocrática, ilegal, incosntitucional e antirrepublicana”. Sustenta não haver nulidade algibeira, “haja vista que todos os protestos da defesa sobre as ilegalidades constam devidamente das atas das sessões de audiências, também registradas por meio das gravações audiovisuais – o que demonstra que, se há má-fé no caso, foi essa, sem dúvidas, do impetrado, que, para além de prosseguir com processo praticado “sob medida” para cassar este Prefeito, recheado de nulidades, fez ouvidos moucos a todas as nulidades arguidas pela defesa, naquele procedimento”. Enumera, também, os vícios do processo de cassação: “a) Da indevida proibição de participação de vereador da votação pelo recebimento da denúncia e da ausência de convocação de suplente”; e “b) Da indevida dispensa de testemunha de defesa”. Por fim, requer “que seja negado o pleito de suspensão da liminar proferida no mandado de segurança de no 8000011-72.2024.8.05.0021, mantendo-se, assim, a acertada suspensão da sessão de julgamento designada para o dia 15/01/2024, para que se possa apreciar as ilegalidades, inconstitucionalidades e nulidades, absolutas e insanáveis, que maculam todo o processo de cassação”. É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de pedido de suspensão, com pedido de tutela de urgência, formulado pela CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARRA DO MENDES e GILBERTO DE SOUSA MEDRADO contra o provimento judicial proferido pelo Juiz da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Barra do Mendes, nos autos do Mandado de Segurança n. 8000011-72.2024.8.05.0021, impetrado por ANTONIO BARRETO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Barra do Mendes. Preliminarmente, é forçoso reconhecer a ilegitimidade ativa do Presidente da Câmara Municipal de Barra do Mendes, visto que o requerimento de contracautela deve ser formulado pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica de direito público interessada, conforme o dispositivo legal e regimental, in verbis: Lei Federal n. 12.016/09 Art. 15. Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição. (...) Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia Art. 354 – Poderá o Presidente do Tribunal, a requerimento do Ministério Público, de pessoa jurídica de direito público ou concessionária de serviço público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, suspender, em decisão fundamentada, a execução de liminar ou de sentença nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, proferida por Juiz de primeiro grau de jurisdição. Com efeito, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, em hipóteses excepcionais, considera-se legítimo o requerimento feito pelo agente político, desde que as decisões judiciais tenham como objeto o afastamento do exercício das funções, violando, por consequência, a soberania popular exercida pelo sufrágio universal. Confira-se: Suspensão de Segurança. Competência do Supremo Tribunal Federal. Legitimidade ativa para o requerimento. Questões supervenientes que prejudicam a suspensão. 1. Havendo discussão de questões constitucionais, seja no processo cautelar, seja no de mandado de segurança, que dele resultou, a competência para a suspensão deste e do Presidente do Supremo Tribunal Federal (art. 4. da Lei n. 4.348, de 26.06.1964, art. 297 do R.I.S.T.F. e art. 25 da Lei n. 8.038, de 28.05.1990). 2. O Prefeito Municipal, alijado do exercício do mandato, por efeito de medida liminar em mandado de segurança, tem legitimidade para requerer a suspensão desta. 3. Julga-se prejudicado, no Supremo Tribunal Federal, o agravo regimental contra o deferimento de tal suspensão, se, após o processo de IMPEACHMENT, a que se submeteu o Prefeito, foi definitivamente afastado do exercício por decisão não questionada ainda perante a Corte. Agravo regimental prejudicado porque superadas a eficacia da liminar, que fora suspensa, e sua propria suspensão. (SS 444 AgR, Relator(a): SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/1992, DJ 04-09-1992 PP-14088 EMENT VOL-01674-01 PP-00164 RTJ VOL-00141-02 PP-00380) AFASTAMENTO CAUTELAR DE AGENTE POLÍTICO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. - O agente político tem legitimidade ativa para ajuizar pedido de suspensão visando subtrair eficácia da decisão judicial que o afastou do cargo. RECURSO ESPECIAL E MEDIDA CAUTELAR PENDENTES DE JULGAMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. PREJUDICIALIDADE INEXISTENTE. - A existência de recurso especial ou medida cautelar pendentes de julgamento pelo órgão colegiado competente não impede o exame de pedido de suspensão pela Presidência do Tribunal. PEDIDO DE SUSPENSÃO. COMPETÊNCIA. ART. 25 DA LEI 8.038/90. - Se a ação que deu origem ao pedido de suspensão tem causa de pedir vinculada a tema constitucional, a competência é do STF; sendo outro o tema da causa de pedir - qualquer outro - a competência é do Superior Tribunal de Justiça. SUSPENSÃO DE LIMINAR. PREFEITO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. (AgRg na SLS n. 876/RN, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, julgado em 30/6/2008, REPDJe de 27/11/2008, DJe de 10/11/2008.) Dessarte, conheço o pedido de suspensão de liminar, considerando a legitimidade da Câmara Municipal de Barra do Mendes que detém prerrogativa de defesa das prerrogativas institucionais, relacionadas ao funcionamento, à autonomia e à independência da Casa Legislativa, conforme leciona Hely Lopes Meirelles[1]: A capacidade processual da Câmara para a defesa de suas prerrogativas funcionais é hoje pacificamente reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência. Certo é que a Câmara não possui personalidade jurídica, mas tem personalidade judiciária. Pessoa jurídica é o Município. Mas nem por isso se há de negar capacidade processual, ativa e passiva, á Edilidade para ingressar em juízo quando tenha prerrogativas ou direitos próprios a defender. Direito Municipal Brasileiro. Ed. 2006. p. 612). Ultrapassada a questão preliminar, a suspensão de liminar é cabível em ações movidas contra o Poder Público se houver manifesto interesse público ou flagrante ilegitimidade e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia pública. Cuida-se de incidente processual, não se tratando de sucedâneo recursal para reforma ou anulação da decisão impugnada (art. 12, § 1º, da Lei 7.347/85, art. 4º da Lei Federal n. 8.347/92, art. 15 da Lei Federal n. 12.016/09 e art. 354 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça). A propósito do tema decidendo, envolvendo os pressupostos naturais da suspensão de medida liminar, lecionam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha[2]: O pedido de suspensão não tem natureza recursal, por não estar previsto em lei como recurso e, igualmente, por não gerar a reforma, anulação nem desconstituição da decisão. (…). O pedido de suspensão destina-se, apenas, a retirar da decisão sua executoriedade; serve, simplesmente, para suspender a decisão, mantendo-a, em sua existência, incólume. No pedido de suspensão, há uma pretensão específica à sustação dos efeitos da decisão pela Fazenda Pública. Neste diapasão, segue a jurisprudência clássica da Suprema Corte: Suspensão de segurança: natureza cautelar e pressuposto de viabilidade do recurso cabível contra a decisão concessiva da ordem. A suspensão de segurança, concedida liminar ou definitivamente, é contracautela que visa à salvaguarda da eficácia pleno do recurso que contra ela se possa manifestar, quando a execução imediata da decisão, posto que provisória, sujeita a riscos graves de lesão interesses públicos privilegiados - a ordem, a saúde, a segurança e a economia pública: sendo medida cautelar, não há regra nem princípio segundo os quais a suspensão da segurança devesse dispensar o pressuposto do fumus boni juris que, no particular, se substantiva na probabilidade de que, mediante o futuro provimento do recurso, venha a prevalecer a resistência oposta pela entidade estatal à pretensão do impetrante. […]”. (SS 846/DF-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 8/11/1996). Destaque-se, ainda, que a perquirição do pleito de suspensão de liminar, no caso concreto, deve ser realizada com base na literalidade dos pré-aludidos dispositivos legais, máxime por se tratar de medida excepcional de cognição sumária, sem tangenciar o mérito da controvérsia principal. Sobre o tema, colhem-se os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. NÃO OCORRÊNCIA DE LESÃO AOS VALORES TUTELADOS. JUÍZO MÍNIMO DE DELIBAÇÃO. PROTEÇÃO AMBIENTAL. ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) Na suspensão de segurança não se aprecia o mérito do processo principal, mas tão somente a ocorrência dos aspectos relacionados à potencialidade lesiva do ato decisório em face dos interesses públicos relevantes consagrados em lei: a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas. (...) (STF AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 07/05/2015, Processo Eletrônico Dje-101, Divulgado em 28/05/2015, Publicado em 29/05/2015). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISÃO COM NATUREZA POLÍTICA. NÃO CABIMENTO DO APELO EXTREMO. 1 - A suspensão de liminar e de sentença limita-se a averiguar a possibilidade de grave lesão à ordem, à segurança, à saúde e às economias públicas. Não se examinam, no pedido de contracautela, os temas de mérito da demanda principal. (…) (AgRg no REsp 1207495/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 26/04/2011). Ademais, cumpre asseverar que, restando evidenciado, in casu, o preenchimento dos requisitos previstos no art. 15, § 4°, da Lei Federal n. 12.016/09 e no art. 354, § 5º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, quais sejam a plausibilidade do direito invocado e a urgência, é possível a apreciação do pleito suspensivo, inaudita altera pars, in verbis: Art. 15. Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição. [...] § 4o O presidente do tribunal poderá conferir ao pedido efeito suspensivo liminar se constatar, em juízo prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida. Dito isso, importa consignar, a priori, que o presente incidente de contracautela é cingido à suspensão da sessão de julgamento, designada para o dia 15/01/2024, para o julgamento do processo instaurado, a fim de apurar infrações político-administrativas atribuídas ao Prefeito Municipal de Barra do Mendes, ANTONIO BARRETO DE OLIVEIRA. Importa transcrever, para melhor compreensão, a fundamentação da decisão proferida no Primeiro Grau: De início, é preciso destacar que ressoa no art. 2o da CF/88 o princípio da separação dos poderes, que tem a seguinte redação: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Consoante doutrina, a Constituição Federal visou evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, e com isso previu a existência dos Poderes do Estado, repartindo entre eles as funções estatais, criando controles recíprocos, como garantia da existência do Estado Democrático de Direito. Não há um poder mais forte que outro. Ao contrário, eles são independentes e harmônicos entre si. Isso decorre do Sistema de Freios e Contrapesos, que consiste no controle do poder pelo próprio poder. Apesar de independentes, os poderes do Estado devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional. Nesse sentido, o STF vem decidindo de forma reiterada. Vejamos: [...] Nessa direção, conforme decisão dos tribunais pátrios, é possível ao Judiciário intervir nos atos administrativos inerentes aos demais poderes constituídos, ainda que discricionários, desde que no exercício do controle de legalidade, razoabilidade e/ou proporcionalidade, como forma de controle do sistema de freios e contrapesos. Vejamos: [...] Noutro giro, o Mandado de Segurança é uma das garantias que a Constituição Federal assegura aos indivíduos - a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade, encontrando-se previsto no artigo 5o, inciso LXIX, in verbis: [...] Os pressupostos necessários para que se admita a viabilidade do writ, segundo a Lei n. 12.016/2009, consistem em exibição cabal do direito invocado, por meio da apresentação de prova pré-constituída, além da demonstração da prática de ato abusivo e/ou ilegal por parte da autoridade coatora. Nessa toada, para a concessão de liminar em mandado de segurança, faz-se necessário a coexistência de dois requisitos legais, consoante previsão no art. 7o, inc. III, da Lei 1n. 2.016/2009, quais sejam: a) a relevância do fundamento; b) o risco de ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final. Para além disso, a Lei no 12.016/2009 precisa ser lida juntamente com as disposições do Código de Processo Civil que tratam da tutela de urgência (art. 300 e seguintes do CPC). O Código de Processo Civil, no art. 300, estabelece, in verbis que: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", que poderá ser concedida liminarmente. A tutela de urgência, no entanto, não poderá apreciar o mérito da causa e só deverá ser concedida em se verificando a presença de seus dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Portanto, o primeiro consiste na plausibilidade do direito invocado e o segundo no perigo que a demora na prestação jurisdicional pode acarretar para uma das partes. Nesse sentido, inclina-se a jurisprudência pacífica dos nossos tribunais: [...] Ademais, para a concessão da medida é preciso verificar a presença cumulativa dos dois requisitos, isto é, a ausência de um deles inviabiliza a concessão liminar: [...] Desse modo, para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, os requisitos presentes no art. 300 do CPC/2015, quais sejam a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano. Pois bem. No caso sub examine, entendo presentes a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Quanto à existência do “periculum in mora”, não resta qualquer dúvida. Isso porque, conforme ressoa dos autos, a sessão de julgamento do prefeito ocorrerá na próxima segunda-feira, dia 15/01/2024. Portanto, latente o perigo de dano, exigindo, assim, a concessão da medida sem oitiva da parte contrária. Na peça inaugural, são apontadas as possíveis condutas tidas como ilegais no andamento do processo de cassação do mandatário. Ao meu sentir, e em cognição sumária, ao menos em três ocasiões se vislumbra a presença de afronta ao devido processo legal legislativo, aptos a revelar a existência do “fumus boni iuris”. Quais sejam: a) proibição de participação de vereador da votação pelo recebimento da denúncia; b) ausência de convocação de suplente; c) dispensa de testemunha de defesa; Destaco, desde já, que a presente decisão analisa as formalidades do andamento do processo de cassação, e não o mérito político- administrativo. Nesse diapasão, se é dever-poder do Legislativo apurar as possíveis infrações político-administrativas perpetradas pelo Prefeito e sancionar com a cassação do mandato. Por outro lado, e não menos importante, é o dever de observância do princípio da legalidade na condução do processo. Proibição de participação de vereador da votação pelo recebimento da denúncia e da ausência de convocação de suplente. Em cognição não exauriente, entendo que a conduta do Presidente da Câmara de Vereadores, ora Impetrado, feriu o princípio do devido processo legal. Nessa direção, é preciso esclarecer que não só o Poder Judiciário deve obediência a este princípio, mas todos os poderes. Isso porque a CF/88 indica os princípios que deverão nortear o processo administrativo, estabelecendo, em seu art. 5o, LIV que “Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Este princípio refere-se a todo processo. Assim, também diz respeito ao processo administrativo sancionador. Pois bem. Consoante, Súmula Vinculante no 46 do STF “A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União”. Observem que cabe à União estabelecer as normas de processo e julgamento. Para o caso vertente, a norma é o Decreto-Lei no 201/67, que, em seu art. 5o, traz o rito a ser seguido. Vejamos: [...] Observem que o inciso I do mencionado artigo dispõe que “Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação”. Em outras palavras, e como lembrado pelo Impetrante, só seria impedido de votar o vereador denunciante (que não é o caso). Em nenhum momento, a norma federal evidencia a companheira/esposa do prefeito como impedida de votar por ter interesse pessoal. É dizer, portanto, e apenas em cognição sumária, que não subsiste sustentáculo legal para vedar a participação da vereadora ADRIANA DE ABREU NEIVA na votação do recebimento da denúncia. Além disso, o mesmo inciso também revela que “Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante”. Ocorre que, no caso em análise, o Presidente da Câmara vedou a participação da Vereadora Adriana e não convocou o(a) suplente para a votação de admissão da denúncia, deixando para fazer tão somente por ocasião da convocação para reunião de julgamento. Acrescento que a norma que exige a convocação do vereador suplente encontra-se elencada logo no início das disposições do art. 5o do Decreto-Lei n. 201/6, no inciso I, o que indica a necessidade de observância desde o momento da votação pelo recebimento da denúncia, e não apenas ao final, no julgamento, como verificado in casu. Não por outra razão que os tribunais pátrios vêm decidindo que a não convocação do suplente de vereador impedido de votar pelo recebimento da denúncia gera a nulidade do processo político-administrativo de cassação, diante da violação da garantia ao devido processo legal: [...] Sustenta o Impetrante que “no decorrer do processo houve novo cercamento à defesa deste impetrante, quando da indevida dispensa de testemunha fundamental, arrolada pela defesa. Com efeito, antes da realização da audiência de instrução ocorrida em 26 de dezembro de 2023, a testemunha de defesa, TELMA BARRETO DE OLIVEIRA, apresentou atestado médico (fl. 356, do doc. anexo 02), justificando a sua impossibilidade de comparecimento na data designada. Na oportunidade, a defesa insistiu quanto à necessidade da oitiva da testemunha indicada, tendo a Comissão processante deliberado pela dispensa da testemunha, ante ao seu não comparecimento, sob o argumento de que os atestados falam em afastamento das atividades laborais, o que não é o presente caso”. Não se pode olvidar que o atestado médico detém fé pública e, portanto, goza de presunção de veracidade. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência: [...] Desse modo, não vejo com bons olhos a negativa quanto ao atestado médico apresentado pela testemunha de defesa TELMA BARRETO DE OLIVEIRA. Isso porque ou a pessoa está doente ou não está. Como seria possível afirmar que ela estaria doente para fins laborais, mas que não estaria para oitiva junto ao Poder Legislativo? Portanto, em análise superficial, parece ter havido cerceamento de defesa, o que, por consequência, contamina o processo. Estamos sob a égide do princípio da legalidade. Outrossim, é necessário garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa, pois, do contrário, estar-se-ia negando a própria existência do Estado Democrático de Direito, abrindo-se espaço para possíveis arbitrariedades e desrespeito às garantias estabelecidas na Constituição Federal e nas leis deste país. Essas garantias têm mais razão de existir diante de um processo tão delicado que visa cassar o mandato de Prefeito, que foi legitimamente escolhido pela vontade do povo. Não desconheço que, após o final desta ação, será possível verificar, com maior grau de certeza, se houve ofensa, ou não, a tais garantias no andamento do processo de cassação, muito embora, em cognição sumária, pareça ter havido ofensa a tais valores. DISPOSITIVO Ante os argumentos lançados no presente comando, DEFIRO o pleito liminar formulado pelo Impetrante no petitório inaugural, por restarem preenchidos, ao menos nesta etapa processual, os requisitos legais previstos no art. 300 e seguintes do CPC e art. 7o da Lei do Mandado de Segurança, razão pela qual determino a SUSPENSÃO da sessão de julgamento em processo que visa a cassação do Prefeito de Barra do Mendes/BA, situação que deve perdurar até o julgamento do mérito da presente ação mandamental ou decisão superveniente em sentido contrário, sob pena de multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Tendo em vista a urgência do pedido, oficie-se a Autoridade Coatora/Impetrado(a) para que cumpra imediatamente a presente decisão, sob pena de responsabilização pessoal por crime de desobediência. [...] Da análise da matéria posta, em sede de cognição superficial, típica desse momento processual, NÃO É POSSÍVEL CONSTATAR A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E A URGÊNCIA NA CONCESSÃO DA MEDIDA antes da manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça. Como sabido, em regra, é vedado ao Poder Judiciário interferir em matéria interna corporis, devendo as discussões de natureza regimental ser resolvidas pelo Poder Legislativo, no âmbito da sua esfera de atribuições. A jurisprudência do Supremo é pacífica sobre o assunto: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS DO PODER LEGISLATIVO: CONTROLE JUDICIAL. ATO INTERNA CORPORIS: MATÉRIA REGIMENTAL. I. - Se a controvérsia é puramente regimental, resultante de interpretação de normas regimentais, trata-se de ato interna corporis, imune ao controle judicial, mesmo porque não há alegação de ofensa a direito subjetivo. II. - Mandado de Segurança não conhecido. (MS 24356, Relator(a): CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 13/02/2003, DJ 12-09-2003 PP-00036 EMENT VOL-02123-02 PP-00319) Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Omissão da Câmara dos Deputados. Não envio de Parecer da CCJ à publicação. 3. Competência exclusiva da casa legislativa para impulso e elaboração da pauta de suas atividades internas. Ato interna corporis. Não sujeito ao controle judicial. Separação de Poderes. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 25144 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 07/02/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 27-02-2018 PUBLIC 28-02-2018) MANDADO DE SEGURANÇA – DENÚNCIA CONTRA A PRESIDENTE DA REPÚBLICA – PRINCÍPIO DA LIVRE DENUNCIABILIDADE POPULAR (Lei nº 1.079/50, art. 14) – IMPUTAÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE À CHEFE DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR PARTE DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – RECURSO DO CIDADÃO DENUNCIANTE AO PLENÁRIO DESSA CASA LEGISLATIVA – DELIBERAÇÃO QUE DEIXA DE ADMITIR REFERIDA MANIFESTAÇÃO RECURSAL – IMPUGNAÇÃO MANDAMENTAL A ESSE ATO EMANADO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – RECONHECIMENTO, NA ESPÉCIE, DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA O PROCESSO E O JULGAMENTO DA CAUSA MANDAMENTAL – PRECEDENTES – A QUESTÃO DO “JUDICIAL REVIEW” E O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES – ATOS “INTERNA CORPORIS” E DISCUSSÕES DE NATUREZA REGIMENTAL: APRECIAÇÃO VEDADA AO PODER JUDICIÁRIO, POR TRATAR-SE DE TEMA QUE DEVE SER RESOLVIDO NA ESFERA DE ATUAÇÃO DO PRÓPRIO CONGRESSO NACIONAL OU DAS CASAS LEGISLATIVAS QUE O COMPÕEM – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE JURÍDICO- -CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (MS 33558 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 25/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 18-03-2016 PUBLIC 21-03-2016) À luz desses precedentes, no Recurso Extraordinário n. 1.297.884, a Corte Constitucional fixou o tema n. 1.120, com a seguinte tese de repercussão geral: Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis”[3]. No entanto, o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, estabelece a inafastabilidade do Poder Judiciário, razão pela qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Dessarte, não há como eximir da sindicabilidade judicial os atos administrativos procedentes dos demais Poderes, desde que limitados à verificação do cumprimento dos princípios da legalidade, da legitimidade, do devido processo legal, da moralidade, da proporcionalidade e da razoabilidade. Isto posto, ao menos em análise de prelibação e nos limites de cognição do incidente de contracautela, constata-se que o Magistrado de Primeiro Grau não adentrou no mérito da deliberação interna do Poder Legislativo local, o que contraria a remansosa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O fundamento da decisão são as possíveis nulidades do procedimento administrativo-parlamentar: “a) Da indevida proibição de participação de vereador da votação pelo recebimento da denúncia e da ausência de convocação de suplente; b) Da ilegalidade no sorteio da Comissão Processante e na eleição do Presidente e do Relator; c) da ausência de elementos mínimos para o recebimento da denúncia e da inconstitucional inversão do ônus da prova; d) Da indevida dispensa de testemunha de defesa; e) Não observância ao prazo para apresentação de razões escritas, pela defesa, e indevido prosseguimento do processo; f) Da ausência de publicidade dos atos; g) Da ausência de prévia intimação para o acompanhamento das diligências”. Convém registrar que o presente caso é distinto da Suspensão de Liminar n. 8054898-06.2023.8.05.0000, mencionada na petição inicial do presente incidente. Naquele pedido, a decisão impugnada havia alargado as hipóteses de impedimento de vereadores, no procedimento de apuração de infração político-administrativa, para além do previsto no Decreto Lei n. 201/67 e no Regimento Interno do Poder legislativo de Canavieiras, inviabilizando o exercício da atividade fiscalizatória intrínseca ao Poder Legislativo e, consequentemente, o desenvolvimento regular dos seus trabalhos. Assim, nesse contexto, tendo o controle judicial se limitado à análise do devido processo legal, em suas acepções formal e material, não há indícios, a priori, de desrespeito ao princípio da separação dos poderes ou de invasão indevida no mérito do ato administrativo, razão pela qual deve ser mantido o comando judicial vergastado. Em verdade, ressai o risco de dano inverso a valores jurídicos tutelados pelo ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que a eventual suspensão da eficácia da decisão, proferida pelo Magistrado da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Barra do Mendes, ensejaria situação que, no restrito âmbito de cognição possível nesta via, aparenta ser contrária aos precedentes da Corte Constitucional. Ante o exposto, considerando a ilegitimidade ativa ad causam do Presidente da Câmara Municipal de Barra do Mendes, conheço do pedido da CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARRA DO MENDES para, em sede de juízo prévio, INDEFERIR O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO LIMINAR, mantendo incólume os efeitos da decisão proferida pelo Juiz da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Barra do Mendes, nos autos do Mandado de Segurança n. 8000011-72.2024.8.05.0021, impetrado por ANTONIO BARRETO DE OLIVEIRA, por ausência de risco de lesão à ordem pública, acepção jurídico-constitucional, sem que esta decisão vincule o entendimento do Relator acerca do mérito da contracautela. Objetivando imprimir celeridade e efetividade à determinação, atribuo FORÇA DE MANDADO à presente decisão e autorizo que sejam efetivados o ofício, a intimação e as demais comunicações que se fizerem necessárias, também, por via eletrônica (e-mail, whatsapp). Determino, ainda, que seja oficiado o Juiz de Direito da 1 ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Barra do Mendes, ou seu substituto legal, por meio do e-mail institucional, bem como contato telefônico realizado junto à Unidade Judicial, com envio imediato de cópia da presente decisão, além dos informes necessários nos autos da origem. Na sequência, convertam-se os autos em diligência, para que sejam os autos encaminhados à Procuradoria-Geral de Justiça. Após, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Salvador, 13 de janeiro de 2024. DES. NILSON SOARES CASTELO BRANCO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA [1] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. São Paulo: Editora Juspodivm, 20ª edição, 2023. [2] Curso de Direito Processual Civil – vol. 3: Meios de impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 17ª ed. Salvador: Juspodivm, 2020. p. 850-1): [3] RE 1297884, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 14/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-155 DIVULG 03-08-2021 PUBLIC 04-08-2021.

15/01/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANTONIO BARRETO DE OLIVEIRA em 19/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BARRA DO MENDES CAMARA MUNICIPAL em 19/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO DE SOUSA MEDRADO em 19/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO BARRETO DE OLIVEIRA em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BARRA DO MENDES CAMARA MUNICIPAL em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO DE SOUSA MEDRADO em 05/02/2024 23:59.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Conclusos #Não preenchido#

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão Especial

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão Especial

Decorrido prazo de BARRA DO MENDES CAMARA MUNICIPAL em 30/01/2024 23:59.

Todas as movimentações(46)