Cumprimento de sentença 8008040-07.2019.8.05.0080 - TJBA

Cumprimento de sentença 8008040-07.2019.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ALICE SILVA LEITE em 28/02/2023 23:59.

12/05/2026, 21:48

Decorrido prazo de ALICE SILVA LEITE em 28/02/2023 23:59.

12/05/2026, 20:47

Decorrido prazo de ALICE SILVA LEITE em 28/02/2023 23:59.

12/05/2026, 20:42

Publicado Intimação em 31/01/2023.

12/05/2026, 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/05/2026, 19:54

Decorrido prazo de CAMILA GOMES LADEIA em 25/09/2024 23:59.

17/04/2026, 01:55

Decorrido prazo de ALICE SILVA LEITE em 25/09/2024 23:59.

17/04/2026, 01:55

Decorrido prazo de ISADORA DA MOTA ARAUJO em 25/09/2024 23:59.

17/04/2026, 01:55

Decorrido prazo de TAIS SOUZA DE CERQUEIRA em 25/09/2024 23:59.

17/04/2026, 01:55

Publicado Intimação em 28/08/2024.

17/04/2026, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Viviane Silva De Oliveira Vitorio Advogado: Alice Silva Leite (OAB:BA42173) Executado: Grupo Hospitalar Matter-dei Ltda - Epp Advogado: Tais Souza De Cerqueira (OAB:BA20193) Advogado: Camila Gomes Ladeia (OAB:BA15992) Advogado: Isadora Da Mota Araujo (OAB:BA46101) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8008040-07.2019.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EXEQUENTE: VIVIANE SILVA DE OLIVEIRA VITORIO Advogado(s): ALICE SILVA LEITE registrado(a) civilmente como ALICE SILVA LEITE (OAB:BA42173) EXECUTADO: GRUPO HOSPITALAR MATTER-DEI LTDA - EPP Advogado(s): CAMILA GOMES LADEIA (OAB:BA15992), TAIS SOUZA DE CERQUEIRA (OAB:BA20193), ISADORA DA MOTA ARAUJO (OAB:BA46101) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8008040-07.2019.8.05.0080 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de demanda proposta por VIVIANE SILVA DE OLIVEIRA VITORIO em face de GRUPO HOSPITALAR MATTER-DEI LTDA - EPP, devidamente qualificados nos autos. Por meio das petições de IDs 458296433 e 458351247, as partes informam a celebração de transação e requereram a homologação desta. É o relatório. Passo a decidir. Verifico que as partes são legítimas, capazes, o direito é de natureza disponível e o feito não se ressente de qualquer vício material ou processual. Além disso, o acordo encontra-se assinado pelas partes e/ou pelos respectivos advogados, a quem foram conferidos poderes especiais para transigir, conforme procurações acostadas aos autos. Diante de todo o exposto, por entender que o acordo firmado entre as partes não afronta o ordenamento jurídico, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Partes dispensadas do recolhimento de eventuais custas remanescentes, conforme previsto no art. 90, § 3º, do CPC. Diante dos termos do acordo, incabível a fixação de honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Feira de Santana/BA, data da assinatura eletrônica. ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta (Documento assinado eletronicamente)

Arquivado Definitivamente

20/09/2024, 11:26

Baixa Definitiva

20/09/2024, 11:26

Homologada a Transação

26/08/2024, 12:34

Documentos

Sentença

•26/08/2024, 12:34

Decisão

•25/04/2024, 12:39

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Viviane Silva De Oliveira Vitorio Advogado: Alice Silva Leite (OAB:BA42173) Executado: Grupo Hospitalar Matter-dei Ltda - Epp Advogado: Tais Souza De Cerqueira (OAB:BA20193) Advogado: Camila Gomes Ladeia (OAB:BA15992) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8008040-07.2019.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EXEQUENTE: VIVIANE SILVA DE OLIVEIRA VITORIO Advogado(s): ALICE SILVA LEITE registrado(a) civilmente como ALICE SILVA LEITE (OAB:BA42173) EXECUTADO: GRUPO HOSPITALAR MATTER-DEI LTDA - EPP Advogado(s): CAMILA GOMES LADEIA registrado(a) civilmente como CAMILA GOMES LADEIA (OAB:BA15992), TAIS SOUZA DE CERQUEIRA registrado(a) civilmente como TAIS SOUZA DE CERQUEIRA (OAB:BA20193) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8008040-07.2019.8.05.0080 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Trata-se de pedido de processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos mesmos autos da Execução (ID: 405665467). Alega a Exequente que em razão de falhas no sistema PJE, não conseguiu efetuar o cadastro do incidente de desconsideração da pessoa jurídica, ocasião em que informou no processo apartado (nº 8016245-83.2023.8.05.0080) a referida dificuldade. Informa que o processo fora distribuído para a 7ª Vara Cível desta comarca, que apresentou Certidão informando a impossibilidade de solucionar a falha do sistema PJE, razão pela qual pugnou pelo processamento do incidente nos presentes autos. Decido. O CPC em seus artigos 133 e seguintes, dispõe sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, in verbis: “Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.” Observa-se que os artigos supracitados, são claros no sentido da necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados, confirmando-se isso pelo disposto no § 1º, do artigo 134, que determina a comunicação ao distribuidor e pelo § 2º do mesmo artigo que explicita a hipótese de dispensa de instauração do incidente, quando o pedido de desconsideração da personalidade jurídica acontece na inicial, o que não é o caso em tela. Além disso, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a desconsideração da personalidade jurídica figura como incidente processual de intervenção de terceiros, devendo ser instaurado em autos apartados, com a indicação do endereço para citação da pessoa jurídica e seus sócios, a fim de possibilitar a ampla defesa e o contraditório. Segue o entendimento de nossos Tribunais: "APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCESSAMENTO EM AUTOS APARTADOS. REGULARIDADE. PEDIDO FIRMADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO PROVIDO. Como é cediço, o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica configura hipótese de intervenção de terceiros, devendo ser instaurado em autos apartados e com a indicação do endereço para a citação da pessoa jurídica e seus respectivos sócios, resguardando-se, assim, o exercício da ampla defesa e contraditório. Sob essa ótica, correto asseverar que a sentença vergastada deve ser reformada, com vistas ao prosseguimento do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica suscitado pela recorrente perante o Juízo de origem, procedendo-se conforme o artigo 133 e seguintes, do Código de Processo Civil. Apelação provida.” (TJDF. Acórdão n.1082704, 07111825620178070007, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/03/2018, Publicado no DJE: 21/03/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Nesse diapasão, entendo necessária a autuação em autos apartados para o devido processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, indefiro o pedido de ID: 405665467, devendo a parte Exequente diligenciar junto a secretaria desta unidade, buscando a resolução do problema através da abertura de chamado no portal ServiceDesk, ou, em sendo o caso, protocolar novo pedido, requerendo a distribuição por dependência ao feito executivo. FEIRA DE SANTANA/BA, 4 de dezembro de 2023. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito A.C.F.

16/01/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ALICE SILVA LEITE em 28/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALICE SILVA LEITE em 28/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALICE SILVA LEITE em 28/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 31/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CAMILA GOMES LADEIA em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALICE SILVA LEITE em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ISADORA DA MOTA ARAUJO em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de TAIS SOUZA DE CERQUEIRA em 25/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 28/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Homologada a Transação

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