Procedimento Comum Cível 8096533-61.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8096533-61.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8096533-61.2023.8.05.0001. Requerente: Laercio Almeida Lima Advogado: Evelyn Nadine Silva Santos (OAB:BA66410) Requerido: Santos De Jesus Comercio E Locacao De Veiculos Ltda Advogado: Karissia Barsanufio De Miranda (OAB:BA22644) Requerido: Franklyn Leao Oliveira De Almeida Santos Advogado: Karissia Barsanufio De Miranda (OAB:BA22644) Perito Do Juízo: Rafael Tobio Claro Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA 6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 8096533-61.2023.8.05.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Evicção ou Vicio Redibitório, Indenização por Dano Moral] PARTE AUTORA: REQUERENTE: LAERCIO ALMEIDA LIMA Advogado(s) do reclamante: EVELYN NADINE SILVA SANTOS PARTE RÉ: REQUERIDO: SANTOS DE JESUS COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, FRANKLYN LEAO OLIVEIRA DE ALMEIDA SANTOS Advogado(s) do reclamado: KARISSIA BARSANUFIO DE MIRANDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8096533-61.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por LAÉRCIO ALMEIDA LIMA contra SANTOS DE JESUS COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA E OUTRO todos qualificados. As rés foram devidamente citadas e contestaram o feito juntando documentos. Suscitaram preliminares. Oportunizada a réplica, a parte autora se manifestou. Instadas a especificarem provas a produzir, ambas as rés pugnaram pela produção de prova oral e somente a ré FRANKLYN LEÃO OLIVEIRA DE ALMEIDA SANTOS requereu a produção de prova pericial. Autos conclusos. Passo a analisar as preliminares arguidas. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ SANTOS DE JESUS COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA Acerca da preliminar em questão, tem-se que esta não merece acatamento, visto que é certo que o caso é regido pelo código de defesa do consumidor que, quando trata de vício de serviço, dispõe que são responsáveis todos os fornecedores da cadeia produtiva, de forma solidária. Declaro saneado o feito. Passo a analisar o pedido de produção de prova formulado pela parte ré FRANKLYN LEÃO OLIVEIRA DE ALMEIDA SANTOS. Defiro a produção de prova pericial requerida, nomeando como perito(a) do juízo o(a) Sr(a). Rafael Tobio Claro, telefone: (71) 9 9968-9437/ (71) 9 9168-9437, e-mail: [email protected]. Providencie a serventia a intimação necessária, inclusive por via eletrônica, para que manifeste concordância com a nomeação, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico e declaração ao perito, na forma do inciso II do art. 6º da Resolução nº 17/2019, do Conselho da Magistratura, e modelo de aceite conforme anexo II, que deverá ser por ele assinado, em caso de aceitação do múnus. Arbitro honorários periciais à razão de 01 (um) salário mínimo vigente, a serem pagos pela parte requerente, condicionando a realização da perícia à comprovação do recolhimento dos honorários. O(A) sr(a). perito(a) deverá apresentar laudo circunstanciado no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do início da perícia, podendo escusar-se do encargo desde que alegue motivo legítimo, no prazo de 15 dias, a contar da data da intimação, sob pena de reputar-se renunciado o direito de apresentar escusa, na forma do art. 156, § 1º, CPC. Deverá, ainda, informar a data da realização da diligência, com antecedência de 20 dias, a fim de possibilitar a intimação das partes (art. 474, CPC). Neste momento processual, as questões relevantes de direito que se apresentam na espécie são aquelas levantadas pelas partes em suas manifestações e a audiência de instrução oral, se ainda se mostrar necessária, será designada após a manifestação sobre o laudo pericial. Intimem-se as partes para apresentarem os seus respectivos quesitos e indicação de assistente técnico no prazo de 15 dias (art. 465, pg. 1º do CPC). Após, voltem-me conclusos. Para efeito de diligências a serem futuramente cumpridas, atribuo à cópia desta decisão, assinada digitalmente por mim, força de carta/mandado de intimação e de ofício, se necessária a expedição deste. (artigo 188 c/c. 277, do CPC/2015). Salvador - BA, 29 de agosto de 2024. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito EA

14/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LAERCIO ALMEIDA LIMA em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LAERCIO ALMEIDA LIMA em 15/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de LAERCIO ALMEIDA LIMA em 25/10/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 02/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LAERCIO ALMEIDA LIMA em 06/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAERCIO ALMEIDA LIMA em 06/05/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 12/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 23/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de FRANKLYN LEAO OLIVEIRA DE ALMEIDA SANTOS em 17/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(18)