Cumprimento de sentença 0806969-15.2015.8.05.0080 - TJBA

Cumprimento de sentença 0806969-15.2015.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Sotreq S/a Advogado: Daniel Augusto De Morais Urbano (OAB:MG71886) Advogado: Ludmila Karen De Miranda (OAB:MG140571) Executado: Betu's Auto Pecas E Servicos Ltda Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0806969-15.2015.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EXEQUENTE: SOTREQ S/A Advogado(s): DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB:MG71886), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB:MG140571) EXECUTADO: BETU'S AUTO PECAS E SERVICOS LTDA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0806969-15.2015.8.05.0080 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Trata-se de pedido de inclusão de sócios no polo passivo da presente demanda (ato petitório de ID 448131777), sem a devida instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica. O artigo 49-A, do Código Civil é claro ao dispor que "a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores", ou seja, o patrimônio pessoal dos sócios, associados, instituidores ou administradores não se confunde com o patrimônio da pessoa jurídica. A legislação civil prevê proteção ao patrimônio pessoal do sócio perante as dívidas contraídas pela pessoa jurídica, dispondo que “os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais” (art. 1.024, CC) e que “os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei” (art. 795, CPC). Na Sociedade Empresária Limitada – LTDA, como é o caso da empresa ré (ID 448134822), a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas sociais (art. 1.052, CC). Portanto, é necessário que, para o direcionamento da execução sobre os bens dos sócios da empresa/executada, seja processado o incidente de desconsideração da pessoa jurídica, cabendo ao exequente demonstrar o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, na forma do art. 50 do Código Civil e do art. 136 do Código de Processo Civil. Do exposto, INDEFIRO o pedido de inclusão dos sócios no polo passivo. Ademais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o andamento do processo, sob pena de arquivamento. CUMPRA-SE. Feira de Santana/BA, data da assinatura eletrônica. ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta (Documento assinado eletronicamente)

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LUDMILA KAREN DE MIRANDA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SOTREQ S/A em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SOTREQ S/A em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUDMILA KAREN DE MIRANDA em 07/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO em 05/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 04/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(34)