Procedimento Comum Cível 8025093-93.2022.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8025093-93.2022.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

25/03/2024, 17:18

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 17:14

Juntada de Petição de contra-razões

22/03/2024, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Comercial De Estivas Seis Irmaos Ltda Advogado: Vitor De Abreu Falconery (OAB:BA47156) Reu: A4 Transportes E Logistica Eireli Advogado: Sara Rons Lamor Pinheiro Magalhaes (OAB:DF37089) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 6ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Desembargador Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Fone: (75) 3602-5900, Feira de Santana-BA ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 8025093-93.2022.8.05.0080 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COMERCIAL DE ESTIVAS SEIS IRMAOS LTDA REU: A4 TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação do recorrido, para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, interposto pela acionada ID 431524903, no prazo de 15 dias. Feira de Santana, 5 de março de 2024. Heliana da Silva Viana Diretora de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8025093-93.2022.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Comercial De Estivas Seis Irmaos Ltda Advogado: Vitor De Abreu Falconery (OAB:BA47156) Reu: A4 Transportes E Logistica Eireli Advogado: Sara Rons Lamor Pinheiro Magalhaes (OAB:DF37089) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8025093-93.2022.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: COMERCIAL DE ESTIVAS SEIS IRMAOS LTDA Advogado(s): VITOR DE ABREU FALCONERY (OAB:BA47156) REU: A4 TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI Advogado(s): SARA RONS LAMOR PINHEIRO MAGALHAES (OAB:DF37089) SENTENÇA COMERCIAL ESTIVAS SEIS IRMÃOS LTDA, devidamente qualificados nos autos em epígrafe, ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da A4 TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI, alegando, em suma, que no mês de junho do ano de 2022 contratou a acionada para a realização do transporte de mercadorias da cidade de Luziana/GO para a cidade de Feira de Santana/BA, ajustando o valor de R$ 13.427,41 (treze mil, quatrocentos e vinte e sete reais e quarenta e um centavos) pela prestação do serviço, que foi devidamente quitado no dia 13 de junho de 2022. Todavia, logo em seguida ao pagamento, a Requerida emitiu um novo boleto em desfavor da Promovente no valor de R$ 6.091,30 (seis mil e noventa e um reais e trinta centavos) com vencimento para o dia 20 de junho de 2022, aduzindo a acionada tratar-se da cobrança de diárias relativas aos dias em que o veículo da empresa permaneceu parado, informando que o não pagamento ensejaria a inscrição do CNPJ da empresa nos órgãos de proteção ao crédito, o que de fato veio a efetivar-se. Acrescenta que a demandada, sem prévio agendamento, realizou a carga das mercadorias para descarga no estabelecimento da promovente, sendo que, por ocasião da sua chegada outras empresas estavam realizando descarga, tendo a demandada aguardado por alguns dias para efetuar a entrega. Sustenta que referido ônus não lhe pode ser imputado, razão pela qual pugna pela exclusão imediata da inscrição negativa lançada sobre seu nome, e, no mérito, pela confirmação e tal medida, com a declaração da inexistência do débito, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Instruiu a inicial com procuração e documentos. Foi concedida a tutela de urgência em favor da autora, determinando que a ré procedesse a exclusão de seu nome dos órgãos de restrição ao crédito, sob pena de multa (ID 231883552). Citada, a ré apresentou contestação (ID 278145824), destacando que a empresa REPRESENTAÇÕES VIANA, que intermediou a contratação de carga tipo FOB, entre o cliente, COMERCIAL DE ESTIVAS SEIS IRMÃOS LTDA e a transportadora, A4 TRANSPORTES, ora Requerida, e que em 25/05/2022, a representante repassou os detalhes para a Requerida, informando que a retirada da carga deveria ocorrer até 30/05/2022. Acrescenta que desde 27/05/2022 a contestante solicitou o agendamento da descarga, sem que obtivesse resposta, sendo que o motorista, já carregado desde 28/05/2022, aguardou até 30/05/2022, data máxima estipulada pela representante para faturamento, apresentando-se à fábrica em 31/05/2022, somente conseguindo efetuar a descarga em 03/06/2022, embora tivesse havido a promessa de encaixe para descarga no mesmo dia (31/05/2022). Deste modo, com lastro no artigo 11, §5o ao 9o, a Lei 11.442/2007, aduz que a responsabilidade pelo pagamento das horas excedentes em carga e descarga cabem à promovente, tomadora dos serviços, pois extrapolado o prazo máximo de cinco horas, contados da chegada do veículo ao endereço de destino. Finalizou pugnando pela improcedência dos pedidos. Acostou procuração e documentos com a peça de bloqueio. Em réplica, a autora destacou que as mensagens eletrônicas trocadas entre as partes evidenciam que restou ajustado o dia 03/06/3033, e de que não há prova de que o veículo chegou com as mercadorias no dia 31/05/2022, como afirmado na peça de bloqueio. No mais, reiterou pela procedência da demanda. As partes disseram não ter outras prova a produzir. De logo, cabe sublinhar que, a teor do art. 5º-A, §2º, da Lei 11.442/2007, incumbe tanto ao contratante quanto do subcontratante dos serviços, pelo pagamento das despesas decorrentes do transporte rodoviário. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. CASO DOS AUTOS EM QUE NÃO OPERADA A PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ESTABELECIDA ENTRE CONTRATANTE/BENEFICIÁRIA E A SUBCONTRATANTE, NO TOCANTE AO PAGAMENTO DO FRETE À CONTRATADA, IMPOSTA PELO ARTIGO 5º-A, §2º, DA LEI 11.442/2007. MÉRITO. VALE-PEDÁGIO. A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 8º DA LEI 10.209/2001, NOS CASOS EM QUE VERIFICADO O INADIMPLEMENTO DO PEDÁGIO, O EMBARCADOR SERÁ OBRIGADO A INDENIZAR O TRANSPORTADOR EM QUANTIA EQUIVALENTE A DUAS VEZES O VALOR DO FRETE. PROVA DO PAGAMENTO QUE INCUMBIA À DEMANDADA E DA QUAL NÃO LOGROU ÊXITO EM DESINCUMBIR-SE. RESSARCIMENTO DEVIDO. PRECEDENTES. SENTENÇA MODIFICADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME." (Apelação Cível, Nº 70085231157, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 30-08-2021) Quanto ao mérito propriamente dito, verifica-se que a controvérsia centra-se na verificação da existência de responsabilidade da ré pelo pagamento de diárias concernentes a suposto atraso na descarga de mercadorias. Com efeito, o art. 11, § 5º, da Lei n. 11.442/07 prevê multa no valor de R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração, para o caso de atraso superior a cnco horas para carga e descarga, computado a partir da chegada do veículo ao endereço do destino. Calha sublinhar, contudo, que a mesma legislação atribui ao transportador comunicar ao destinatário ou expedidor, em tempo hábil, a chegada da carga ao destino. Ou seja, para que o transportador possa cobrar indenização da destinatária ou expedidora pelo transcurso de prazo superior a 05 (cinco) horas para o descarregamento, conforme disposto no art. 11, § 5º, da Lei nº 11.442/2007, deve ter sido observada a obrigação prevista no § 1º, realizando a comunicação tempestiva acerca da data em que a carga chegaria ao destino. A propósito: "APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 11 DA LEI 11.442/2007, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS POR CONTA DE TERCEIROS E MEDIANTE REMUNERAÇÃO, O TRANSPORTADOR INFORMARÁ AO EXPEDIDOR OU AO DESTINATÁRIO, QUANDO NÃO PACTUADO NO CONTRATO OU CONHECIMENTO DE TRANSPORTE, O PRAZO PREVISTO PARA A ENTREGA DA MERCADORIA. NÃO DEMONSTRADA A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, PELO AUTOR, ACERCA DA DATA EM QUE A CARGA CHEGARIA AO DESTINO, NÃO HÁ FALAR EM INDENIZAÇÃO POR ATRASO PREVISTA NO ART. 11, § 5º, DA LEI Nº 11.442/07. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078718210, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 29/08/2018) E, no caso sob análise, diferentemente do quanto alegado pela ré, o que se vê é que, quando a promovente foi instada a informar data para a descarga da mercadoria, indicou disponibilidade apenas no dia 03/06/2022. Nesse sentido, calha transcrever o teor das mensagens eletrônicas acostadas pela própria ré no ID 278145840: Em ter., 31 de mai. de 2022 às 14:34, A4 TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI escreveu: Boa tarde, Solicito um agendamento para o dia 01/06 Quarta feira Produto: Minuano Fornecedor: Flora Quantidade: 2.500 caixas Peso 31.500kg Veículo: LS Tipo: Graneleiro Carga: batida Carlos C. Operacional ----------------------------------------------------- A4 TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI ME Em ter., 31 de mai. de 2022 às 17:49, agendamento Distribuidora Santos escreveu: Boa tarde, Temos disponibilidade de data para 03/06/2022, caso possa entregar nesta data favor confirmar. No aguardo De: agendamento Distribuidora Santos Enviado: quarta-feira, 1 de junho de 2022 10:11 Para: A4 TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI Cc: [email protected]; [email protected] Assunto: Re: AGENDAMENTO DE DESCARGA - FLORA Bom dia, Podemos confirmar a agenda acima para a data 03/06/2022? No aguardo Em qua., 1 de jun. de 2022 às 13:51, A4 TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI escreveu: Boa tarde, Amanhã não tem disponibilidade de descarregar? Caso não tenha, deixa agendado para dia 03. Carlos C. Operacional ----------------------------------------------------- A4 TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI ME Tel: (61) 3554-1617 (61) 99171-3418 (61) 98164-6393 (61) 99933-2930 SRTVS Qd 701 Conjunto L Bloco I Sala 717 Edifício Assis Chateaubriand - Asa Sul - DF 70.340-906 - Brasilia - DF www.a4transportes.com.br Em qua., 1 de jun. de 2022 às 13:53, agendamento Distribuidora Santos escreveu: Boa tarde, Segundo o Sr. Jailton para amanhã não temos disponibilidade. Lucielma De: agendamento Distribuidora Santos Enviado: quarta-feira, 1 de junho de 2022 17:40 Para: A4 TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI Cc: [email protected]; [email protected] Assunto: Re: AGENDAMENTO DE DESCARGA - FLORA Boa tarde, Salientamos que caso a agenda não seja cumprida será cobrada a multa no valor de R$ 256,00. Favor confirmar ciência das informações acima No aguardo Leitura atenta das mensagens evidencia que, no dia 31/05/2022 a acionada tentou programar a descarga para o dia 01/06/2022, tendo a acionante respondido que somente teria disponibilidade para o dia 03/06/2022. A ré ainda solicitou que fosse agendada a descarga para o dia 02/06/2022, mas que, se não fosse possível, que ocorresse no dia 03/06. A autora respondeu que não tinha disponibilidade no dia 02/06. O conjunto probatório favorável à autora torna-se mais robusto quando confrontado com as mensagens mantidas via aplicativo whatsapp (ID 278145842), onde se verifica que, em 01/06/2022, quando formulada solicitação de descarga do motorista, o preposto da empresa acionada responde: “sem agendamento é gomplicado (sic)”. Ou seja, não havia agendamento prévio realizado para o dia 01/06/2022. Na verdade, esta era a data em que a transportadora desejava proceder a entrega da mercadoria, mas não houve a anuência da compradora, que, desde o primeiro momento, indicou o dia 03/06/2022 para a entrega. Acrescento que nem mesmo a mensagem contida no ID 278145833 pode ser acatada como agendamento. Nela consta a advertência de que seria fundamental que as mercadorias fossem faturadas até o dia 30/05/2022. Em referida mensagem, encaminhada para: Viana Representações Cc: Mauricio Alvarez há solicitação do envio de cópia das ordens de coleta e planejamento logístico, mas não consta que efetivamente isso tenha sido encaminhado, e que tenha sido definido o dia 31/05 ou 01/06 para a entrega das mercadorias. Deste modo, a parte acionada não logrou comprovar ter realizado o agendamento prévio, de modo a informar a data em que a carga chegaria ao destino, descumprindo, portanto, o requisito do prévio agendamento da chegada da carga, conforme exige o §1º do art. 11 da Lei nº 11.442/2007. Diante disso, não há como considerar ter havido efetivo atraso no descarregamento da carga, que superasse as cinco horas de tolerância previstas no §5º do referido dispositivo, o que afasta a pretensão de indenização esboçada pela demandada. Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NO DESCARREGAMENTO DE CAMINHÃO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 11, §1º, DA LEI Nº 11.442/07. OBRIGAÇÃO DO TRANSPORTADOR. PRÉVIA COMUNICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Preliminar contrarrecursal: não há falar em ilegitimidade passiva da correquerida TRANSPARATI, tendo em vista que, na qualidade de subcontratante, responde solidariamente com a contratante por eventual prejuízo ocasionado ao transportador/subcontratado, na forma do art. 5º-A da Lei nº 11.442/07. 2. Mérito: não havendo data de entrega ajustada entre expedidor e destinatário, incumbe ao transportador comunicá-los, em tempo hábil, acerca da chegada da carga ao destino, nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 11.442/07. Nesse sentido, considerando que a parte autora não demonstrou ter notificado a requerida acerca da data em que as cargas chegariam ao terminal, não faz jus à indenização por atraso prevista no art. 11, § 5º, da Lei nº 11.442/07. 3. Honorários advocatícios: não se tratando de alguma das hipóteses previstas no art. 85, § 8º, do CPC, a verba honorária deve ser fixada em percentual, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Assim, deve ser provido o recurso de apelação da requerida Petrobrás, a fim de majorar os honorários fixados em favor dos seus patronos para 12% sobre o valor atualizado da causa. Preliminar contrarrecursal rejeitada. Apelação da autora desprovida. Apelação da requerida provida.(Apelação Cível, Nº 70083455923, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 05-03-2020). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 11 DA LEI 11.442/2007, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS POR CONTA DE TERCEIROS E MEDIANTE REMUNERAÇÃO, O TRANSPORTADOR INFORMARÁ AO EXPEDIDOR OU AO DESTINATÁRIO, QUANDO NÃO PACTUADO NO CONTRATO OU CONHECIMENTO DE TRANSPORTE, O PRAZO PREVISTO PARA A ENTREGA DA MERCADORIA. NÃO DEMONSTRADA A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, PELO AUTOR, ACERCA DA DATA EM QUE A CARGA CHEGARIA AO DESTINO, NÃO HÁ FALAR EM INDENIZAÇÃO POR ATRASO PREVISTA NO ART. 11, § 5º, DA LEI Nº 11.442/07. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70078718210, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 29-08-2018). Assim sendo, a acionada não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, pois não comprovou o estabelecimento prévio do dia 31/05 ou 01/06/2022 para a entrega da mercadoria; além disso, não anexou nos autos o comprovante da data de chegada ao local do destino, bem como qual o horário efetivo da saída. Logo, não há como saber quantos dias o transportador ficou parado para fins de carga e descarga, o que seria imperioso para eventual cálculo de tonelada/hora. Nesse sentido, verifica-se que, impugnado o débito atribuído à autora, sopram as provas no sentido de que a dívida aqui questionada efetivamente não pode ser imputada à autora, merecendo acolhida o pedido de declaração de inexistência do débito. Consequentemente, a inscrição negativa lançada sobre o nome da autora mostra-se ilegítima, o que atrai a aplicação da verba ressarcitória requerida, haja vista que a negativação lançada sobre seu nome é situação apta a macular a honra objetiva da empresa, impondo-lhe a pecha de má pagadora e operando como circunstância inibidora da concessão de crédito. Assim sendo, restando evidenciada a ilegitimidade da conduta adotada pela ré, bem como o nexo de causalidade e o dano imposto à autora, é devida a indenização por danos morais. Considerando as circunstâncias fáticas, bem como o porte de ambas as empresas, tenho que o montante requerido pela autora: R$ 12.901,70 (doze mil, novecentos e um reais e setenta centavos), apresenta-se razoável e proporcional para o caso posto, cumprindo adequadamente a função punitiva e reparatória. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8025093-93.2022.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, para o fim de CONFIRMAR a tutela de urgência deferida em favor da autora; DECLARAR inexistente o débito questionado nestes autos; CONDENAR a ré a endereçar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 12.901,70 (doze mil, novecentos e um reais e setenta centavos), montante este que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% ao mês. Imponho à ré o pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do profissional que representa a autora e que ora arbitro em 15% sobre o valor da condenação, levando em consideração o trabalho desenvolvido, o grau de zelo e cuidado com a causa. No que pertine ao alegado descumprimento da tutela de urgência, noticiado pela autora no curso da demanda, caso deseje a percepção da multa por inadimplemento, deverá manejar a execução em autos apartados. Publique-se. Registre-se. Intime-se. FEIRA DE SANTANA/BA, 15 de janeiro de 2024. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 23:25

Decorrido prazo de VITOR DE ABREU FALCONERY em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 08:25

Juntada de Petição de apelação

16/02/2024, 23:33

Publicado Intimação em 17/01/2024.

27/01/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024

27/01/2024, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Comercial De Estivas Seis Irmaos Ltda Advogado: Vitor De Abreu Falconery (OAB:BA47156) Reu: A4 Transportes E Logistica Eireli Advogado: Sara Rons Lamor Pinheiro Magalhaes (OAB:DF37089) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 6ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Desembargador Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Fone: (75) 3602-5900, Feira de Santana-BA DESPACHO PROCESSO Nº: 8025093-93.2022.8.05.0080: AUTOR: COMERCIAL DE ESTIVAS SEIS IRMAOS LTDA: REU: A4 TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI Intimem-se as partes para especificarem, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, dando-lhes ciência de que o silêncio será interpretado como desinteresse na produção de outras provas. FEIRA DE SANTANA/BA, 13/03/2023. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8025093-93.2022.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana

17/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/01/2024, 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/01/2024, 22:19

Julgado procedente o pedido

15/01/2024, 22:19

Conclusos para julgamento

20/06/2023, 10:21

Documentos

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 17:14

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 23:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Comercial De Estivas Seis Irmaos Ltda Advogado: Vitor De Abreu Falconery (OAB:BA47156) Reu: A4 Transportes E Logistica Eireli Advogado: Sara Rons Lamor Pinheiro Magalhaes (OAB:DF37089) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8025093-93.2022.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: COMERCIAL DE ESTIVAS SEIS IRMAOS LTDA Advogado(s): VITOR DE ABREU FALCONERY (OAB:BA47156) REU: A4 TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI Advogado(s): SARA RONS LAMOR PINHEIRO MAGALHAES (OAB:DF37089) SENTENÇA COMERCIAL ESTIVAS SEIS IRMÃOS LTDA, devidamente qualificados nos autos em epígrafe, ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da A4 TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI, alegando, em suma, que no mês de junho do ano de 2022 contratou a acionada para a realização do transporte de mercadorias da cidade de Luziana/GO para a cidade de Feira de Santana/BA, ajustando o valor de R$ 13.427,41 (treze mil, quatrocentos e vinte e sete reais e quarenta e um centavos) pela prestação do serviço, que foi devidamente quitado no dia 13 de junho de 2022. Todavia, logo em seguida ao pagamento, a Requerida emitiu um novo boleto em desfavor da Promovente no valor de R$ 6.091,30 (seis mil e noventa e um reais e trinta centavos) com vencimento para o dia 20 de junho de 2022, aduzindo a acionada tratar-se da cobrança de diárias relativas aos dias em que o veículo da empresa permaneceu parado, informando que o não pagamento ensejaria a inscrição do CNPJ da empresa nos órgãos de proteção ao crédito, o que de fato veio a efetivar-se. Acrescenta que a demandada, sem prévio agendamento, realizou a carga das mercadorias para descarga no estabelecimento da promovente, sendo que, por ocasião da sua chegada outras empresas estavam realizando descarga, tendo a demandada aguardado por alguns dias para efetuar a entrega. Sustenta que referido ônus não lhe pode ser imputado, razão pela qual pugna pela exclusão imediata da inscrição negativa lançada sobre seu nome, e, no mérito, pela confirmação e tal medida, com a declaração da inexistência do débito, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Instruiu a inicial com procuração e documentos. Foi concedida a tutela de urgência em favor da autora, determinando que a ré procedesse a exclusão de seu nome dos órgãos de restrição ao crédito, sob pena de multa (ID 231883552). Citada, a ré apresentou contestação (ID 278145824), destacando que a empresa REPRESENTAÇÕES VIANA, que intermediou a contratação de carga tipo FOB, entre o cliente, COMERCIAL DE ESTIVAS SEIS IRMÃOS LTDA e a transportadora, A4 TRANSPORTES, ora Requerida, e que em 25/05/2022, a representante repassou os detalhes para a Requerida, informando que a retirada da carga deveria ocorrer até 30/05/2022. Acrescenta que desde 27/05/2022 a contestante solicitou o agendamento da descarga, sem que obtivesse resposta, sendo que o motorista, já carregado desde 28/05/2022, aguardou até 30/05/2022, data máxima estipulada pela representante para faturamento, apresentando-se à fábrica em 31/05/2022, somente conseguindo efetuar a descarga em 03/06/2022, embora tivesse havido a promessa de encaixe para descarga no mesmo dia (31/05/2022). Deste modo, com lastro no artigo 11, §5o ao 9o, a Lei 11.442/2007, aduz que a responsabilidade pelo pagamento das horas excedentes em carga e descarga cabem à promovente, tomadora dos serviços, pois extrapolado o prazo máximo de cinco horas, contados da chegada do veículo ao endereço de destino. Finalizou pugnando pela improcedência dos pedidos. Acostou procuração e documentos com a peça de bloqueio. Em réplica, a autora destacou que as mensagens eletrônicas trocadas entre as partes evidenciam que restou ajustado o dia 03/06/3033, e de que não há prova de que o veículo chegou com as mercadorias no dia 31/05/2022, como afirmado na peça de bloqueio. No mais, reiterou pela procedência da demanda. As partes disseram não ter outras prova a produzir. De logo, cabe sublinhar que, a teor do art. 5º-A, §2º, da Lei 11.442/2007, incumbe tanto ao contratante quanto do subcontratante dos serviços, pelo pagamento das despesas decorrentes do transporte rodoviário. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. CASO DOS AUTOS EM QUE NÃO OPERADA A PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ESTABELECIDA ENTRE CONTRATANTE/BENEFICIÁRIA E A SUBCONTRATANTE, NO TOCANTE AO PAGAMENTO DO FRETE À CONTRATADA, IMPOSTA PELO ARTIGO 5º-A, §2º, DA LEI 11.442/2007. MÉRITO. VALE-PEDÁGIO. A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 8º DA LEI 10.209/2001, NOS CASOS EM QUE VERIFICADO O INADIMPLEMENTO DO PEDÁGIO, O EMBARCADOR SERÁ OBRIGADO A INDENIZAR O TRANSPORTADOR EM QUANTIA EQUIVALENTE A DUAS VEZES O VALOR DO FRETE. PROVA DO PAGAMENTO QUE INCUMBIA À DEMANDADA E DA QUAL NÃO LOGROU ÊXITO EM DESINCUMBIR-SE. RESSARCIMENTO DEVIDO. PRECEDENTES. SENTENÇA MODIFICADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME." (Apelação Cível, Nº 70085231157, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 30-08-2021) Quanto ao mérito propriamente dito, verifica-se que a controvérsia centra-se na verificação da existência de responsabilidade da ré pelo pagamento de diárias concernentes a suposto atraso na descarga de mercadorias. Com efeito, o art. 11, § 5º, da Lei n. 11.442/07 prevê multa no valor de R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração, para o caso de atraso superior a cnco horas para carga e descarga, computado a partir da chegada do veículo ao endereço do destino. Calha sublinhar, contudo, que a mesma legislação atribui ao transportador comunicar ao destinatário ou expedidor, em tempo hábil, a chegada da carga ao destino. Ou seja, para que o transportador possa cobrar indenização da destinatária ou expedidora pelo transcurso de prazo superior a 05 (cinco) horas para o descarregamento, conforme disposto no art. 11, § 5º, da Lei nº 11.442/2007, deve ter sido observada a obrigação prevista no § 1º, realizando a comunicação tempestiva acerca da data em que a carga chegaria ao destino. A propósito: "APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 11 DA LEI 11.442/2007, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS POR CONTA DE TERCEIROS E MEDIANTE REMUNERAÇÃO, O TRANSPORTADOR INFORMARÁ AO EXPEDIDOR OU AO DESTINATÁRIO, QUANDO NÃO PACTUADO NO CONTRATO OU CONHECIMENTO DE TRANSPORTE, O PRAZO PREVISTO PARA A ENTREGA DA MERCADORIA. NÃO DEMONSTRADA A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, PELO AUTOR, ACERCA DA DATA EM QUE A CARGA CHEGARIA AO DESTINO, NÃO HÁ FALAR EM INDENIZAÇÃO POR ATRASO PREVISTA NO ART. 11, § 5º, DA LEI Nº 11.442/07. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078718210, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 29/08/2018) E, no caso sob análise, diferentemente do quanto alegado pela ré, o que se vê é que, quando a promovente foi instada a informar data para a descarga da mercadoria, indicou disponibilidade apenas no dia 03/06/2022. Nesse sentido, calha transcrever o teor das mensagens eletrônicas acostadas pela própria ré no ID 278145840: Em ter., 31 de mai. de 2022 às 14:34, A4 TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI escreveu: Boa tarde, Solicito um agendamento para o dia 01/06 Quarta feira Produto: Minuano Fornecedor: Flora Quantidade: 2.500 caixas Peso 31.500kg Veículo: LS Tipo: Graneleiro Carga: batida Carlos C. Operacional ----------------------------------------------------- A4 TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI ME Em ter., 31 de mai. de 2022 às 17:49, agendamento Distribuidora Santos escreveu: Boa tarde, Temos disponibilidade de data para 03/06/2022, caso possa entregar nesta data favor confirmar. No aguardo De: agendamento Distribuidora Santos Enviado: quarta-feira, 1 de junho de 2022 10:11 Para: A4 TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI Cc: [email protected]; [email protected] Assunto: Re: AGENDAMENTO DE DESCARGA - FLORA Bom dia, Podemos confirmar a agenda acima para a data 03/06/2022? No aguardo Em qua., 1 de jun. de 2022 às 13:51, A4 TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI escreveu: Boa tarde, Amanhã não tem disponibilidade de descarregar? Caso não tenha, deixa agendado para dia 03. Carlos C. Operacional ----------------------------------------------------- A4 TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI ME Tel: (61) 3554-1617 (61) 99171-3418 (61) 98164-6393 (61) 99933-2930 SRTVS Qd 701 Conjunto L Bloco I Sala 717 Edifício Assis Chateaubriand - Asa Sul - DF 70.340-906 - Brasilia - DF www.a4transportes.com.br Em qua., 1 de jun. de 2022 às 13:53, agendamento Distribuidora Santos escreveu: Boa tarde, Segundo o Sr. Jailton para amanhã não temos disponibilidade. Lucielma De: agendamento Distribuidora Santos Enviado: quarta-feira, 1 de junho de 2022 17:40 Para: A4 TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI Cc: [email protected]; [email protected] Assunto: Re: AGENDAMENTO DE DESCARGA - FLORA Boa tarde, Salientamos que caso a agenda não seja cumprida será cobrada a multa no valor de R$ 256,00. Favor confirmar ciência das informações acima No aguardo Leitura atenta das mensagens evidencia que, no dia 31/05/2022 a acionada tentou programar a descarga para o dia 01/06/2022, tendo a acionante respondido que somente teria disponibilidade para o dia 03/06/2022. A ré ainda solicitou que fosse agendada a descarga para o dia 02/06/2022, mas que, se não fosse possível, que ocorresse no dia 03/06. A autora respondeu que não tinha disponibilidade no dia 02/06. O conjunto probatório favorável à autora torna-se mais robusto quando confrontado com as mensagens mantidas via aplicativo whatsapp (ID 278145842), onde se verifica que, em 01/06/2022, quando formulada solicitação de descarga do motorista, o preposto da empresa acionada responde: “sem agendamento é gomplicado (sic)”. Ou seja, não havia agendamento prévio realizado para o dia 01/06/2022. Na verdade, esta era a data em que a transportadora desejava proceder a entrega da mercadoria, mas não houve a anuência da compradora, que, desde o primeiro momento, indicou o dia 03/06/2022 para a entrega. Acrescento que nem mesmo a mensagem contida no ID 278145833 pode ser acatada como agendamento. Nela consta a advertência de que seria fundamental que as mercadorias fossem faturadas até o dia 30/05/2022. Em referida mensagem, encaminhada para: Viana Representações Cc: Mauricio Alvarez há solicitação do envio de cópia das ordens de coleta e planejamento logístico, mas não consta que efetivamente isso tenha sido encaminhado, e que tenha sido definido o dia 31/05 ou 01/06 para a entrega das mercadorias. Deste modo, a parte acionada não logrou comprovar ter realizado o agendamento prévio, de modo a informar a data em que a carga chegaria ao destino, descumprindo, portanto, o requisito do prévio agendamento da chegada da carga, conforme exige o §1º do art. 11 da Lei nº 11.442/2007. Diante disso, não há como considerar ter havido efetivo atraso no descarregamento da carga, que superasse as cinco horas de tolerância previstas no §5º do referido dispositivo, o que afasta a pretensão de indenização esboçada pela demandada. Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NO DESCARREGAMENTO DE CAMINHÃO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 11, §1º, DA LEI Nº 11.442/07. OBRIGAÇÃO DO TRANSPORTADOR. PRÉVIA COMUNICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Preliminar contrarrecursal: não há falar em ilegitimidade passiva da correquerida TRANSPARATI, tendo em vista que, na qualidade de subcontratante, responde solidariamente com a contratante por eventual prejuízo ocasionado ao transportador/subcontratado, na forma do art. 5º-A da Lei nº 11.442/07. 2. Mérito: não havendo data de entrega ajustada entre expedidor e destinatário, incumbe ao transportador comunicá-los, em tempo hábil, acerca da chegada da carga ao destino, nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 11.442/07. Nesse sentido, considerando que a parte autora não demonstrou ter notificado a requerida acerca da data em que as cargas chegariam ao terminal, não faz jus à indenização por atraso prevista no art. 11, § 5º, da Lei nº 11.442/07. 3. Honorários advocatícios: não se tratando de alguma das hipóteses previstas no art. 85, § 8º, do CPC, a verba honorária deve ser fixada em percentual, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Assim, deve ser provido o recurso de apelação da requerida Petrobrás, a fim de majorar os honorários fixados em favor dos seus patronos para 12% sobre o valor atualizado da causa. Preliminar contrarrecursal rejeitada. Apelação da autora desprovida. Apelação da requerida provida.(Apelação Cível, Nº 70083455923, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 05-03-2020). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 11 DA LEI 11.442/2007, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS POR CONTA DE TERCEIROS E MEDIANTE REMUNERAÇÃO, O TRANSPORTADOR INFORMARÁ AO EXPEDIDOR OU AO DESTINATÁRIO, QUANDO NÃO PACTUADO NO CONTRATO OU CONHECIMENTO DE TRANSPORTE, O PRAZO PREVISTO PARA A ENTREGA DA MERCADORIA. NÃO DEMONSTRADA A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, PELO AUTOR, ACERCA DA DATA EM QUE A CARGA CHEGARIA AO DESTINO, NÃO HÁ FALAR EM INDENIZAÇÃO POR ATRASO PREVISTA NO ART. 11, § 5º, DA LEI Nº 11.442/07. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70078718210, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 29-08-2018). Assim sendo, a acionada não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, pois não comprovou o estabelecimento prévio do dia 31/05 ou 01/06/2022 para a entrega da mercadoria; além disso, não anexou nos autos o comprovante da data de chegada ao local do destino, bem como qual o horário efetivo da saída. Logo, não há como saber quantos dias o transportador ficou parado para fins de carga e descarga, o que seria imperioso para eventual cálculo de tonelada/hora. Nesse sentido, verifica-se que, impugnado o débito atribuído à autora, sopram as provas no sentido de que a dívida aqui questionada efetivamente não pode ser imputada à autora, merecendo acolhida o pedido de declaração de inexistência do débito. Consequentemente, a inscrição negativa lançada sobre o nome da autora mostra-se ilegítima, o que atrai a aplicação da verba ressarcitória requerida, haja vista que a negativação lançada sobre seu nome é situação apta a macular a honra objetiva da empresa, impondo-lhe a pecha de má pagadora e operando como circunstância inibidora da concessão de crédito. Assim sendo, restando evidenciada a ilegitimidade da conduta adotada pela ré, bem como o nexo de causalidade e o dano imposto à autora, é devida a indenização por danos morais. Considerando as circunstâncias fáticas, bem como o porte de ambas as empresas, tenho que o montante requerido pela autora: R$ 12.901,70 (doze mil, novecentos e um reais e setenta centavos), apresenta-se razoável e proporcional para o caso posto, cumprindo adequadamente a função punitiva e reparatória. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8025093-93.2022.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, para o fim de CONFIRMAR a tutela de urgência deferida em favor da autora; DECLARAR inexistente o débito questionado nestes autos; CONDENAR a ré a endereçar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 12.901,70 (doze mil, novecentos e um reais e setenta centavos), montante este que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% ao mês. Imponho à ré o pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do profissional que representa a autora e que ora arbitro em 15% sobre o valor da condenação, levando em consideração o trabalho desenvolvido, o grau de zelo e cuidado com a causa. No que pertine ao alegado descumprimento da tutela de urgência, noticiado pela autora no curso da demanda, caso deseje a percepção da multa por inadimplemento, deverá manejar a execução em autos apartados. Publique-se. Registre-se. Intime-se. FEIRA DE SANTANA/BA, 15 de janeiro de 2024. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

07/03/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contra-razões

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de VITOR DE ABREU FALCONERY em 16/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 17/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

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