Embargos à Execução 0066870-29.2011.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução 0066870-29.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Wallace Reis Silva Advogado: Mariju Ramos Maciel (OAB:RS58335) Interessado: Jz Gerenciamento E Assessoria Desportiva Ltda - Epp Advogado: Adriano Almeida Fonseca (OAB:BA13868) Advogado: Joel Mendes Leao De Almeida (OAB:BA39383) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0066870-29.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: WALLACE REIS SILVA Advogado(s): MARIJU RAMOS MACIEL (OAB:RS58335) INTERESSADO: JZ GERENCIAMENTO E ASSESSORIA DESPORTIVA LTDA - EPP Advogado(s): ADRIANO ALMEIDA FONSECA (OAB:BA13868), JOEL MENDES LEAO DE ALMEIDA (OAB:BA39383) DESPACHO WALLACE REIS SILVA ofereceu os presentes embargos à execução n.º 0119555-47.2010.8.05.0001 em face de JZ GERENCIAMENTO E ASSESSORA DESPORTIVO LTDA., todos devidamente qualificados nestes autos. Alegou, em síntese, que: 1. Em verdade, o contrato foi amigavelmente resolvido por ambas as partes. O distrato foi feito verbalmente, seguindo-se notificação extrajudicial confeccionada a pedido do embargado como meio de formalizar o ato; 2. Houve vício de consentimento na assinatura do contrato tendo o embargado induzido o embargante em erro ao prometer-lhe contratos com empresas internacionais, como Nike e Adidas, o que jamais ocorreu. 3. Nos termos da Lei 9.615/98, art. 28, §7º, o prazo máximo de vigência da procuração relacionada a vínculo desportivo e uso de imagem é dano, muito menos que aquele previsto no contrato; 4. Nos termos do art. 27-C da mesma lei, com redação posterior ao ajuste, é vedada a assinatura de contrato de agenciamento com menor de 18 anos; 5. A embargada, por não ser cadastrada junto à FIFA como agente de futebol não tem legitimidade para o exercício da atividade pelo que o contrato seria nulo; 6. A forma do contrato seria ilícita pois contrária à determinação da FIFA aplicável à espécie; 7. Os serviços mencionados no contrato jamais foram prestados efetivamente pelo embargado; 8. Caso repute-se lícito o negócio seria devida a redução proporcional da cláusula penal para 20% nos termos do art. 413 do CC considerando que dos 10 anos previstos no contrato, houve cumprimento de 8. Petição inicial ao id. 242595048 e documentos que a acompanham ao id. 242595507. Regularmente citado, o embargado ofereceu impugnação ao id. 242596041 alegando, preliminarmente, o caráter manifestamente protelatório dos embargos, requerendo sua rejeição liminar. No mérito, aduziu em síntese que: 1. Jamais prometeu ao requerente a contratação com empresas internacionais, declarando, no máximo, ser este um objetivo; 2. Ao revés do quanto informado na inicial exerceu várias condutas voltadas ao cumprimento do acordo firmado entre as partes, entre as quais: a) realizou empréstimos em favor do requerente, inclusive para “aquisição de apartamento, reforma e outras pequenas dívidas”; b) pagamento de aluguéis da residência do embargante; c) apoio financeiro em evento do embargante, “casamento, enxoval e demais despesas para o início do convívio matrimonial”; c) Contrato de imagem firmado com o Esporte Clube Vitória; d) Intervenção para autorização pelo Esporte Clube Vitória da cessão do passe do jogador ao futebol internacional; 3. O documento relativo ao regramento da FIFA foi juntado em língua estrangeira sem tradução oficial pelo que inválido; 4. A lei 9.615/98 não seria aplicável ao caso em tela, que trata apenas de contrato de prestação de serviços de agenciamento, regulado pela Lei civil; 5. A regra do art. 28, §7º da Lei 9.615/98 tem aplicação apenas aos contratos entre os jogadores e os clubes esportivos, e não seus agentes representantes, como no caso; 6. As inovações legislativas posteriores ao contrato, no que se inclui o art. 28, §7º da Lei 9.615/98 e o art. 27-C da mesma lei, não podem atingir o ato jurídico perfeito; 7. O art. 413 não seria aplicável ao caso pois nos primeiros 8 anos de contratação as obrigações eram integralmente do requerente, e não do requerido. 8. É intermediador e assessor de jogadores de futebol credenciado pela FIFA, n.º 67. Ainda que não fosse, seria possível contratar representação considerando que a restrição indicada pelo embargante atingiria apenas “jogadores e clubes, e não a pessoas outras, como as empresas de assessoria desportiva”; Ao id. 242596627 o advogado do embargo renunciou ao mandato outorgado e pugnou pela reserva de honorários. Ao id. 242596636 o embargado constituiu novo representante e impugnou o pedido de reserva de honorários. Intimadas informar interesse na dilação probatória, ambas as partes declinaram da produção de provas, ID 380205046 e 380458330. Em petição de ID 242596627, manifestou-se ADRIANO ALMEIDA FONSECA advogado que até então representava a embargada, informando ter substabelecido os poderes que lhe foram outorgados a novo procurador sem abrir mão, no entanto, da verba honorária que lhe seria devida. O pedido foi impugnado em ID 242596636, afirmando o novo procurador que o contrato firmado entre as partes apenas prevê serem devidos os honorários na hipótese de cassação da procuração o que não ocorreu. Para além disto, alega que, em verdade, o antigo causídico teria concordado em deixar de receber a verba, retrocedendo posteriormente por circunstâncias alheias à causa. Vieram conclusos. Quanto à regularidade do contrato, tenho que há matéria de ordem pública não debatida pelas partes que merece atenção. Conforme se nota do ID 244932508 dos autos em apenso, o contrato firmado entre as partes foi assinado pelo genitor do ora embargante, em 23/10/2002, quando este contava com 14 anos de idade. Vigente à época o Código Civil de 1916, nos termos do seu art. 384, V, seria o caso de reconhecer-se a licitude da representação pelo genitor. Questão relevante, no entanto, a restrição inscrita no art. 386 do Código Civil de 1916, em vigor na época da contratação, segundo o qual: Art. 386. Não podem, porém, alienar, hipotecar, ou gravar de ônus reais, os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, exceto por necessidade, ou evidente utilidade da prole, mediante previa autorização do juiz. Do exame do feito, identifico que a matéria não foi objeto de debate pelas partes. Assim, e forte no art. 10 do CPC, determino a sua intimação para que, no prazo de 10 dias, se manifestem.Dou à presente força de mandado. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0066870-29.2011.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se, cumpra-se. SALVADOR, 8 de janeiro de 2024. Fabio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito

17/01/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JZ GERENCIAMENTO E ASSESSORIA DESPORTIVA LTDA - EPP em 28/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de WALLACE REIS SILVA em 28/04/2023 23:59.

Publicado Despacho em 04/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 22/08/2024

Decorrido prazo de JZ GERENCIAMENTO E ASSESSORIA DESPORTIVA LTDA - EPP em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de WALLACE REIS SILVA em 21/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 31/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

Juntada de Petição de petição

Homologada a Transação

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(17)