Execução de Título Judicial 8000450-95.2018.8.05.0182 - TJBA

Execução de Título Judicial 8000450-95.2018.8.05.0182 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Iran Robson Araujo Lopes Registrado(a) Civilmente Como Iran Robson Araujo Lopes Advogado: Virginia Passos Ramos (OAB:BA47246) Advogado: Camila Cardoso Campos (OAB:BA51654) Advogado: Andreia Hiroko Noguchi (OAB:BA67783) Advogado: Paulo Americo Barreto Da Fonseca (OAB:BA10743) Executado: Henriqueta De Almeida Fernandes Advogado: Odilair Carvalho Junior (OAB:BA20006) Advogado: Marcelo Sena Santos (OAB:BA30007) Executado: Katharine De Almeida Fernandes Advogado: Clebson Ribeiro Porto (OAB:BA29848) Advogado: Odilair Carvalho Junior (OAB:BA20006) Advogado: Marcelo Sena Santos (OAB:BA30007) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL n. 8000450-95.2018.8.05.0182 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA EXEQUENTE: IRAN ROBSON ARAUJO LOPES registrado(a) civilmente como IRAN ROBSON ARAUJO LOPES Advogado(s): CAMILA CARDOSO CAMPOS (OAB:BA51654), VIRGINIA PASSOS RAMOS (OAB:BA47246), ANDREIA HIROKO NOGUCHI (OAB:BA67783), PAULO AMERICO BARRETO DA FONSECA registrado(a) civilmente como PAULO AMERICO BARRETO DA FONSECA (OAB:BA10743) EXECUTADO: HENRIQUETA DE ALMEIDA FERNANDES e outros Advogado(s): ODILAIR CARVALHO JUNIOR (OAB:BA20006), CLEBSON RIBEIRO PORTO registrado(a) civilmente como CLEBSON RIBEIRO PORTO (OAB:BA29848), MARCELO SENA SANTOS (OAB:BA30007) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA INTIMAÇÃO 8000450-95.2018.8.05.0182 Execução De Título Judicial Jurisdição: Nova Viçosa Vistos, etc. Intime-se o exequente para se manifestar no prazo de até 15 (quinze) dias acerca do petitório de id.454651388. Após, retornem conclusos. P.I.C. NOVA VIÇOSA/BA, 10 de outubro de 2024. RENAN SOUZA MOREIRA Juiz de Direito - designado

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Iran Robson Araujo Lopes Advogado: Virginia Passos Ramos (OAB:BA47246) Advogado: Camila Cardoso Campos (OAB:BA51654) Advogado: Andreia Hiroko Noguchi (OAB:BA67783) Advogado: Paulo Americo Barreto Da Fonseca (OAB:BA10743) Executado: Henriqueta De Almeida Fernandes Advogado: Odilair Carvalho Junior (OAB:BA20006) Advogado: Marcelo Sena Santos (OAB:BA30007) Executado: Katharine De Almeida Fernandes Advogado: Clebson Ribeiro Porto (OAB:BA29848) Advogado: Odilair Carvalho Junior (OAB:BA20006) Advogado: Marcelo Sena Santos (OAB:BA30007) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL n. 8000450-95.2018.8.05.0182 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA EXEQUENTE: IRAN ROBSON ARAUJO LOPES registrado(a) civilmente como IRAN ROBSON ARAUJO LOPES Advogado(s): CAMILA CARDOSO CAMPOS (OAB:BA51654), VIRGINIA PASSOS RAMOS (OAB:BA47246), ANDREIA HIROKO NOGUCHI (OAB:BA67783), PAULO AMERICO BARRETO DA FONSECA (OAB:BA10743) EXECUTADO: HENRIQUETA DE ALMEIDA FERNANDES e outros Advogado(s): ODILAIR CARVALHO JUNIOR (OAB:BA20006), CLEBSON RIBEIRO PORTO registrado(a) civilmente como CLEBSON RIBEIRO PORTO (OAB:BA29848), MARCELO SENA SANTOS registrado(a) civilmente como MARCELO SENA SANTOS (OAB:BA30007) DECISÃO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA DECISÃO 8000450-95.2018.8.05.0182 Execução De Título Judicial Jurisdição: Nova Viçosa Vistos, etc. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por HENRIQUETA DE ALMEIDA FERNANDES e OUTROS em face da decisão de ID 422258431. Em síntese, o Embargante alegou a existência de omissão/contradiação na decisão. Considerando os efeitos infringentes, a parte embargada se manifestou nos autos. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. Sob o título de embargos de declaração, pretende o embargante, na realidade, rediscutir o mérito da pretensão deduzida em juízo, avultando a inadequação da via eleita, uma vez que os embargos declaratórios não se prestam à reforma da decisão de primeiro grau nem para maiores elucidações ou explicações sobre o teor da decisão. No sentido da impossibilidade de rediscussão do processo, cite-se o seguinte aresto do STJ: “(...) Os embargos declaratórios, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado, não têm por objetivo renovar a discussão, corrigir ou emendar os fundamentos da decisão. Também não cabem para elucidação ou exigir maior explicitação do voto (STJ, REsp nº 6.784-0/RS, rel. Min. Milton Pereira)”. Sobre o tema, seguindo os precedentes do STJ, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia é clara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO NCPC, MERA PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA.ALEGAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO É INSUFICIENTE PARA O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. INCABÍVEL PARA SUSCITAR DIVERGÊNCIA DE JULGADOS. EMBARGOS REJEITADOS, ACÓRDÃO MANTIDO. Os Embargos de Declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que, eventualmente, se registrem no Acórdão proferido pelo Tribunal. Revelam-se incabíveis os Embargos de Declaração, quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (NCPC, art. 1022), vem tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. (TJ-BA - ED: 01890635120088050001 50000, Relator: João Augusto Alves de Oliveira Pinto, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 24/08/2016). Grifos Nossos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. O julgamento não foi acometido de nenhum vício, nenhuma contradição ou erro material, já que o Apelante não trouxe ao conhecimento deste Relator a situação de falha no sistema que agora alega, sendo seu direito alcançado pela preclusão. Não se observando na decisão embargada qualquer contradição ou erro material, não devem prosperar os embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. (TJ-BA - ED: 00113117620108050113 50000, Relator: José Olegário Monção Caldas, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 14/09/2016). Grifos Nossos. Inexistindo contradição, omissão e obscuridade a ser suprida, por ter a decisão apreciado adequadamente a matéria, insuficiente se revela a pretensão recursal para o acolhimento dos embargos opostos. Posto isso, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço os embargos declaratórios, todavia, no mérito, nego-lhes provimento por não vislumbrar a ocorrência de omissão ou contradição na decisão vergastada. Mantenho a decisão de ID: 422258431 nos seus próprios fundamentos. Cumpra-se. NOVA VIÇOSA/BA, 14 de dezembro de 2023. RENAN SOUZA MOREIRA JUIZ DE DIREITO - 1º SUBSTITUTO

17/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de IRAN ROBSON ARAUJO LOPES em 15/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de KATHARINE DE ALMEIDA FERNANDES em 15/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUETA DE ALMEIDA FERNANDES em 15/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de IRAN ROBSON ARAUJO LOPES em 15/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de KATHARINE DE ALMEIDA FERNANDES em 15/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUETA DE ALMEIDA FERNANDES em 15/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 16/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de HENRIQUETA DE ALMEIDA FERNANDES em 03/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de IRAN ROBSON ARAUJO LOPES em 03/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de KATHARINE DE ALMEIDA FERNANDES em 03/03/2023 23:59.

Publicado Decisão em 03/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de HENRIQUETA DE ALMEIDA FERNANDES em 27/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de IRAN ROBSON ARAUJO LOPES em 27/10/2023 23:59.

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legal

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