Execução Fiscal 0031344-16.2002.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2002

Valor da Causa

R$ 129.596,33

Órgão julgador

9ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Maria das Graças Guerra de Santana Hamilton

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

26/03/2026, 07:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

26/03/2026, 07:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

26/03/2026, 07:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

18/03/2026, 11:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 04:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 04:25

Decorrido prazo de ALFREDO MEDEIROS CARNEIRO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 04:58

Decorrido prazo de Judabe Sa Ind Com de Artefatos de Borracha em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 04:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 04:57

Decorrido prazo de ANTONIO BOUDOUX MEDEIROS CARNEIRO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 04:57

Publicado Despacho em 20/10/2025.

20/10/2025, 11:12

Disponibilizado no DJEN em 17/10/2025

18/10/2025, 05:09

Expedição de despacho.

16/10/2025, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2025, 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/10/2025, 15:47

Todas as movimentações(177)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

26/03/2026, 07:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

26/03/2026, 07:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

26/03/2026, 07:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

18/03/2026, 11:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/11/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•16/10/2025, 15:47

Despacho

•16/10/2025, 15:47

18/11/2025, 04:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 04:25

Decorrido prazo de ALFREDO MEDEIROS CARNEIRO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 04:58

Decorrido prazo de Judabe Sa Ind Com de Artefatos de Borracha em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 04:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 04:57

Decorrido prazo de ANTONIO BOUDOUX MEDEIROS CARNEIRO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 04:57

Publicado Despacho em 20/10/2025.

20/10/2025, 11:12

Disponibilizado no DJEN em 17/10/2025

18/10/2025, 05:09

Expedição de despacho.

16/10/2025, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2025, 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/10/2025, 15:47

Decorrido prazo de Fazenda Publica do Estado da Bahia em 16/02/2024 23:59.

27/09/2025, 01:26

Conclusos para decisão

29/07/2025, 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 19:35

Juntada de Petição de apelação

28/07/2025, 19:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 21:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503396585

02/06/2025, 18:47

Expedição de sentença.

02/06/2025, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 18:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/06/2025, 18:46

Conclusos para decisão

07/02/2025, 16:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/01/2025 23:59.

24/01/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Fazenda Publica Do Estado Da Bahia Executado: Alfredo Medeiros Carneiro Executado: Judabe Sa Ind Com De Artefatos De Borracha Executado: Antonio Boudoux Medeiros Carneiro Exequente: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 9ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 304, 3° andar, praça D. Pedro II, s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador-BA, CEP: 40.040-38 Telefone: (71) 3320-6986 | E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0031344-16.2002.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: Fazenda Publica do Estado da Bahia Advogado(s): EXECUTADO: ALFREDO MEDEIROS CARNEIRO e outros (2) Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0031344-16.2002.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se o exequente para informar se tem interesse no prosseguimento do feito, se o crédito exequendo continua em aberto, caso em que deve acostar o demonstrativo atual do débito, indicar o endereço atual da parte executada, se for o caso, e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. ESTE DESPACHO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador - BA, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito, que assina digitalmente.

28/11/2024, 00:00

Expedição de despacho.

25/11/2024, 09:50

Publicado Despacho em 22/01/2024.

22/06/2024, 22:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

22/06/2024, 22:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Fazenda Publica Do Estado Da Bahia Executado: Alfredo Medeiros Carneiro Executado: Judabe Sa Ind Com De Artefatos De Borracha Executado: Antonio Boudoux Medeiros Carneiro Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 9ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 304, 3° andar, praça D. Pedro II, s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador-BA, CEP: 40.040-38 Telefone: (71) 3320-6986 | E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0031344-16.2002.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: Fazenda Publica do Estado da Bahia Advogado(s): EXECUTADO: ALFREDO MEDEIROS CARNEIRO e outros (2) Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0031344-16.2002.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se o exequente para informar se tem interesse no prosseguimento do feito, se o crédito exequendo continua em aberto, caso em que deve acostar o demonstrativo atual do débito, indicar o endereço atual da parte executada, se for o caso, e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. ESTE DESPACHO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador - BA, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito, que assina digitalmente.

17/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/01/2024, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2024, 18:26

Conclusos para decisão

08/10/2023, 07:47

Expedição de Outros documentos.

19/11/2022, 14:15

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Mero expediente

25/05/2022, 00:00

Concluso para Despacho

20/04/2022, 00:00

Concluso para Despacho

10/11/2021, 00:00

Concluso para Despacho

08/11/2021, 00:00

Concluso para Despacho

23/09/2021, 00:00

Petição

17/09/2021, 00:00

Publicação

06/08/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/08/2021, 00:00

Expedição de Certidão

02/08/2021, 00:00

Mero expediente

14/07/2021, 00:00

Concluso para Despacho

28/10/2020, 00:00

Mero expediente

10/08/2020, 00:00

Concluso para Despacho

18/05/2020, 00:00

Concluso para Despacho

18/05/2020, 00:00

Petição

27/03/2020, 00:00

Publicação

02/11/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

31/10/2019, 00:00

Expedição de Certidão

31/10/2019, 00:00

Mero expediente

12/01/2018, 00:00

Publicação

21/11/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/11/2014, 00:00

Mero expediente

18/11/2014, 00:00

Recebimento

06/11/2014, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Estadual

18/08/2014, 00:00

Publicação

06/08/2014, 00:00

Publicação

06/08/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/08/2014, 00:00

Bloqueio/penhora on line

25/07/2014, 00:00

Publicação

16/01/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/01/2014, 00:00

Bloqueio/penhora on line

10/01/2014, 00:00

Petição

09/01/2014, 00:00

Concluso para Despacho

09/01/2014, 00:00

Recebimento

10/12/2013, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Estadual

11/11/2013, 00:00

Mero expediente

11/10/2013, 00:00

Recebimento

03/02/2012, 00:00

Remessa

30/01/2012, 17:53

Mero expediente

13/01/2012, 17:41

Expedição de documento

13/01/2012, 17:39

Audiência

13/01/2012, 17:21

Remessa

29/11/2011, 11:32

Expedição de documento

29/11/2011, 11:29

Audiencia - designada

29/11/2011, 11:24

Remessa

25/10/2011, 16:39

Mero expediente

25/10/2011, 09:58

Expedição de documento

25/10/2011, 09:56

Audiência

25/10/2011, 09:53

Audiência

25/10/2011, 09:05

Remessa

21/10/2011, 11:22

Mero expediente

20/10/2011, 09:08

Expedição de documento

20/10/2011, 09:05

Audiência

20/10/2011, 08:56

Audiencia - designada

20/10/2011, 08:36

Mero expediente

14/10/2011, 09:46

Expedição de documento

14/10/2011, 09:45

Audiência

14/10/2011, 09:40

Audiencia - designada

14/10/2011, 08:57

Mero expediente

10/10/2011, 08:35

Expedição de documento

10/10/2011, 08:34

Audiência

10/10/2011, 08:27

Remessa

29/09/2011, 10:35

Expedição de documento

29/09/2011, 10:25

Audiencia - designada

29/09/2011, 10:23

Recebimento

27/09/2011, 15:15

Remessa

25/08/2011, 14:23

Documento

10/06/2009, 16:50

Publicado pelo dpj

09/06/2009, 23:36

Enviado para publicação no dpj

09/06/2009, 16:40

Despacho do juiz

02/06/2009, 12:34

Conclusão

05/05/2009, 12:05

Petição

30/04/2009, 13:17

Documento

22/04/2009, 17:37

Publicado pelo dpj

20/04/2009, 20:56

Enviado para publicação no dpj

20/04/2009, 16:43

Despacho do juiz

20/04/2009, 12:06

Conclusão

17/04/2009, 14:09

Documento

15/04/2009, 18:05

Documento

13/03/2009, 16:45

Publicado pelo dpj

12/03/2009, 22:14

Enviado para publicação no dpj

12/03/2009, 16:30

Despacho do juiz

10/03/2009, 09:33

Conclusão

19/02/2009, 15:40

Documento

19/12/2008, 17:00

Expedição de documento

10/10/2008, 16:43

Publicado pelo dpj

09/10/2008, 20:32

Enviado para publicação no dpj

09/10/2008, 16:21

Autos - conclusos

26/09/2008, 14:56

Autos - devolvidos ao cartorio

24/09/2008, 18:11

Autos - devolvidos ao cartorio

24/09/2008, 17:51

Autos - vista faz. publica

18/09/2008, 18:03

Publicado no dpj

23/07/2008, 16:10

Publicado pelo dpj

22/07/2008, 19:48

Enviado para publicação no dpj

22/07/2008, 15:56

Para publicação dpj

21/07/2008, 11:13

Autos - conclusos

18/07/2008, 14:35

Juntada

17/07/2008, 14:21

Publicado no dpj

17/12/2007, 17:09

Publicado pelo dpj

14/12/2007, 20:18

Enviado para publicação no dpj

14/12/2007, 16:45

Para publicação dpj

07/12/2007, 14:48

Autos - conclusos

03/12/2007, 16:07

Autos - devolvidos ao cartorio

29/11/2007, 15:14

Publicado no dpj

25/09/2007, 14:00

Publicado pelo dpj

24/09/2007, 20:21

Enviado para publicação no dpj

24/09/2007, 16:31

Para publicação dpj

24/09/2007, 09:41

Autos - conclusos

20/09/2007, 17:00

Autos - devolvidos ao cartorio

19/09/2007, 14:21

Autos - vista faz. publica

10/09/2007, 12:33

Carta precat. - expedida

30/03/2007, 16:50

Publicado no dpj

10/07/2006, 14:15

Publicado pelo dpj

07/07/2006, 19:30

Enviado para publicação no dpj

07/07/2006, 16:36

Autos - devolvidos ao cartorio

05/07/2006, 16:22

Juntada

04/07/2006, 14:21

Autos - devolvidos ao cartorio

03/07/2006, 16:41

Publicado no dpj

09/06/2006, 16:47

Publicado pelo dpj

08/06/2006, 19:58

Enviado para publicação no dpj

08/06/2006, 16:32

Publicado no dpj

21/11/2005, 13:40

Publicado pelo dpj

18/11/2005, 19:25

Enviado para publicação no dpj

18/11/2005, 16:46

Autos - conclusos

07/11/2005, 12:29

Autos suspensos

21/02/2005, 10:34

Publicado no dpj

17/07/2003, 09:49

Autos - devolvidos ao cartorio

08/07/2003, 17:01

Autos - vista faz. publica

26/05/2003, 16:23

Autos - devolvidos ao cartorio

19/03/2003, 17:59

Autos - devolvidos ao cartorio

19/03/2003, 17:56

Autos - vista faz. publica

17/03/2003, 16:16

Publicado no dpj

18/12/2002, 11:15

Autos - conclusos

12/12/2002, 10:38

Autos - devolvidos ao cartorio

11/12/2002, 17:29

Autos - vista faz. publica

09/09/2002, 13:46

Publicado no dpj

05/09/2002, 11:50

Publicado no dpj

13/06/2002, 12:10

Mandado - expedido

27/05/2002, 16:43

Mandado - juntado

24/05/2002, 13:42

Publicado no dpj

08/04/2002, 10:24

Distribuição

01/04/2002, 09:43

Outros documentos

•28/07/2025, 19:35

Sentença

•02/06/2025, 18:46

Despacho

•25/11/2024, 09:50

Despacho

•15/01/2024, 18:26

Despacho

•25/05/2022, 19:01

Despacho

•14/07/2021, 09:31

Despacho

•10/08/2020, 09:26

Despacho

•12/01/2018, 12:07

Despacho

•21/08/2017, 12:56

Decisão

•21/08/2017, 12:56

Decisão

•21/08/2017, 12:56

Despacho

•21/08/2017, 12:55

Despacho

•21/08/2017, 12:55

Todos os documentos(46)

Despacho

•16/10/2025, 15:47

Despacho

•16/10/2025, 15:47

Outros documentos

•28/07/2025, 19:35

Sentença

•02/06/2025, 18:46

Despacho

•25/11/2024, 09:50

Despacho

•15/01/2024, 18:26

Despacho

•25/05/2022, 19:01

Despacho

•14/07/2021, 09:31

Despacho

•10/08/2020, 09:26

Despacho

•12/01/2018, 12:07

Despacho

•21/08/2017, 12:56

Decisão

•21/08/2017, 12:56

Decisão

•21/08/2017, 12:56

Despacho

•21/08/2017, 12:55

Despacho

•21/08/2017, 12:55

Despacho

•21/08/2017, 12:55

Despacho

•21/08/2017, 12:55

Despacho

•21/08/2017, 12:55

Despacho

•21/08/2017, 12:55

Despacho

•21/08/2017, 12:55

Despacho

•21/08/2017, 12:55

Despacho

•21/08/2017, 12:55

Despacho

•21/08/2017, 12:55

Despacho

•21/08/2017, 12:55

Decisão

•21/08/2017, 12:55

Despacho

•21/08/2017, 12:53

Despacho

•21/08/2017, 12:53

Decisão

•21/08/2017, 12:53

Decisão

•21/08/2017, 12:53

Despacho

•21/08/2017, 12:53

Despacho

•21/08/2017, 12:52

Despacho

•21/08/2017, 12:52

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Decisão

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•18/11/2014, 12:58

Decisão

•25/07/2014, 10:34

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•10/01/2014, 13:01

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•11/10/2013, 12:10