Petição Cível 8000369-71.2022.8.05.0000 - TJBA

Petição Cível 8000369-71.2022.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerido: Estado Da Bahia Requerente: Joao Da Mata Prazeres Filho Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000369-71.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REQUERENTE: JOAO DA MATA PRAZERES FILHO Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Geder Luiz Rocha Gomes DESPACHO 8000369-71.2022.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Versam os presentes autos sobre Execução Individual de Sentença Mandamental Coletiva, proposta por JOÃO DA MATA PRAZERES FILHO contra o ESTADO DA BAHIA, visando ao pagamento dos valores correspondentes às licenças-prêmio não gozadas e não utilizadas para contagem do tempo de serviço quando da passagem para a inatividade, de acordo com o título judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo de nº 8001567-22.2017.8.05.0000, impetrado pela Federação dos Trabalhadores Públicos do Estado da Bahia – FETRAB contra o Secretário de Administração do Estado da Bahia – SAEB. Os presentes autos foram distribuídos para a Sessão Cível de Direito Público, recaindo sobre mim a sua relatoria. O processo em epígrafe foi julgado na sessão realizada em 25/08/2022, sendo parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo executado, conforme Acórdão de ID 33652528, com condenação do ESTADO DA BAHIA ao pagamento dos valores apontados pelo exequente a título de conversão em pecúnia de licença prêmio, contudo, excluiu os valores assinalados sob a rubrica de décimo terceiro e férias proporcionais, in verbis: IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA MANDAMENTAL COLETIVA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. PARÂMETROS ESPECÍFICOS. MEROS CÁLCULOS. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO DAS LICENÇAS-PRÊMIO REFERENTES AOS QUINQUÊNIOS REQUESTADOS. CONFIRMAÇÃO DO DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA ANTES DA APOSENTADORIA. HISTÓRICO FUNCIONAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. VERBA DE CARÁTER PERMANENTE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS DO EXEQUENTE. NECESSIDADE. REPERCUSSÃO EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. TEMA ESTRANHO AO ACÓRDÃO EM EXECUÇÃO. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPUGNAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Quanto ao benefício de justiça gratuita, não restou suficientemente comprovada a absoluta incapacidade da parte autora de arcar com os encargos processuais, de modo a tornar-se elegível à isenção total destas despesas. Ademais, restam incólumes os pressupostos para o diferimento do pagamento das custas processuais ao término do procedimento executivo. 2. Deve ser mantida a base de cálculo consistente no valor da última remuneração percebida pelo demandante antes da aposentadoria. Valor da verba auxílio alimentação deve ser considerado nos cálculos, porque de caráter eminentemente permanente. Não há variação mês a mês e não hipótese de não recebimento pelo servidor. Precedentes de diversos tribunais. 3. Necessidade de exclusão dos valores atinentes à alegada repercussão das licenças-prêmio em férias e décimo terceiro, pois ausente previsão no título judicial exequendo. Impossibilidade de ampliação do objeto do título judicial. 4. O julgamento da ação de conhecimento ofereceu bases objetivas à execução, autorizando a propositura da execução a partir de meros cálculos aritméticos. 5. Honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor da condenação. 6. Impugnação conhecida e parcialmente provida, apenas para excluir os valores assinalados como décimo terceiro e férias proporcionais. 7. Condenação do Estado da Bahia ao pagamento dos valores apontados pelo exequente, excluídos os assinalados sob a rubrica de décimo terceiro e férias proporcionais. Em seguida, o exequente interpôs Recurso de Agravo Interno, porém desistiu do feito, o qual já se encontra definitivamente baixado. Após, o exequente opôs Recurso de Embargos de Declaração, sob o nº 8000369-71.2022.8.05.0000.2.EDCiv, os quais foram conhecidos e acolhidos, para “determinar que a base de cálculo para conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada deve ser fixada de acordo com a última remuneração percebida, inclusive considerando as parcelas referentes aos reflexos do décimo terceiro e férias”, consoante ementa abaixo transcrita: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL/CONTRADIÇÃO. DIVERGÊNCIA VERIFICADA ENTRE ENTENDIMENTO FIRMADO EM SESSÃO DE JULGAMENTO E O CONTEÚDO DO ACÓRDÃO VERGASTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. A insurgência, endereçada à Colenda Seção Cível de Direito Público e direcionada a este Relator, fundamenta-se na existência de uma suposta contradição/erro material no acórdão embargado, uma vez que o Egrégio Órgão Julgador teria se pronunciado em sessão de julgamento de forma distinta da qual constou registrada no acórdão vergastado. 2. Erro material verificado. 3. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos, para sanar o erro material apontado no acórdão vergastado, a fim de declarar a impugnação a cumprimento individual de sentença mandamental coletiva de nº 8000369-71.2022.8.05.0000 improcedente e determinar que a base de cálculo para conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada deve ser fixada de acordo com a última remuneração percebida, inclusive considerando as parcelas referentes aos reflexos do décimo terceiro e férias. Por fim, o Estado da Bahia opôs aclaratórios, sob o nº 8000369-71.2022.8.05.0000.3.EDCiv, em que alegou omissão no que tange à necessidade de liquidação do título coletivo - STJ tema nº 1169, IV, isto é, a necessidade de prévia liquidação do título judicial, ao argumento de ser necessária “não apenas a demonstração quanto à adequação do titular à situação jurídica estabelecida, como também a fixação dos valores devidos, após análise individualizada de sua remuneração.” Por meio de decisão interlocutória monocrática, entendeu-se que, no presente caso, os argumentos da parte executada atraem a aplicação da ordem de suspensão nacional proferida, exarada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1169, tendo por representativos da controvérsia os REsp 1.985.037/RJ e do REsp 1.978.629/RJ, a serem julgado pela sistemática dos recursos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO PELO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO COLETIVO. 1. Delimitação da controvérsia: "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos". 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016), em conjunto com os REsp 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ. (ProAfR no REsp n. 1.978.629/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 11/10/2022, DJe de 18/10/2022). Do exposto, conforme decidido no Recurso de Embargos de Declaração nº 8000369-71.2022.8.05.0000.3.EDCiv, cumpra-se a decisão de sobrestamento do feito até o julgamento dos Recursos Especiais, encaminhando os autos para a Secretaria da Seção Cível de Direito Público para as providências devidas. Intimem-se as partes sobre a suspensão do feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Salvador/BA, 11 de janeiro de 2024. Des. Geder Luiz Rocha Gomes Relator GLRG II 11010

17/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de JOAO DA MATA PRAZERES FILHO em 21/08/2025 23:59.

Transitado em Julgado em 08/07/2025

Publicado Intimação em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO DA MATA PRAZERES FILHO em 04/06/2025 23:59.

Publicado Decisão em 07/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Declarada incompetência

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(17)