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Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/01/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vice Presidência

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Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(95)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/04/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de OI S.A. em 01/04/2024 23:59.

Publicado Decisão em 07/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

Expedição de Certidão.

Embargos de Declaração Acolhidos

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1255)

Conclusos #Não preenchido#

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(21)