Procedimento Comum Cível 8000202-88.2020.8.05.0270 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000202-88.2020.8.05.0270 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Maria Neusa Machado Da Silva Advogado: Eduardo Mota De Macedo (OAB:BA17206) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE UTINGA VARA CÍVEL Processo n.º 8000202-88.2020.805.0270 D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA INTIMAÇÃO 8000202-88.2020.8.05.0270 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Utinga Vistos e examinados. MARIA NEUSA MACHADO DA SILVA FERNANDES, devidamente qualificada e por meio de procurador legalmente constituído, ajuizou a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO LIMINAR em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado, nos termos da exordial de fls. 20/32. Aduz a Autora, em síntese, que requereu no dia 20/07/2019, junto a autarquia Ré o beneficio previdenciário de auxílio-doença, sob o n.º 200949133, no entanto a mesma teve seu pleito administrativo indeferido sob o argumento de que não fora comprovada a qualidade de segurado junto ao RGPS na data da incapacidade laborativa. Afirma que tal decisão destoa totalmente da realidade fática vivida pela Requerente, vez que sofre de graves problemas de neoplasia de mama (CID C50.9 ESTADO II), recomendado afastamento de atividade laboral por período indeterminado, sem previsão de alta médica. Acrescenta que passou por uma mastectomia, com recomendação de reconstrução mamaria imediata com expansor tecidual no dia 31/07/2019, necessitando se afastar das atividades laborativas por 45 (quarenta e cinco) dias e que a mencionada patologia a incapacita para qualquer atividade, até mesmo as que exijam o mínimo de esforço físico. Alega que a autarquia Ré não questionou a qualidade da segurada especial da Autora, mas ainda assim teve seu pedido indeferido sob a alegação de não comprovação da mencionada condição. Requer a antecipação dos efeitos da prestação jurisdicional, com a concessão da tutela de urgência, ab initio litis, antes da citação do Réu, com base nas provas dos autos, a fim de que seja determinada a implantação do benefício de auxílio-doença, até julgamento final. Com a inicial veio extenso rol de documentos. É o breve relatório. Decido. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da prestação jurisdicional, correspondente a implantação do benefício previdenciário de auxílio-doença. Para fins de obtenção dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, além da comprovação da existência da incapacidade para o trabalho, exige-se que o beneficiário ostente a qualidade de segurado, de acordo com o art. 15, da Lei n.º 8.213 /91. O Relatório Médico de fls. 16, foi categórico em afirmar a existência de incapacidade para o trabalho e a necessidade de afastamento por tempo indeterminando, ensejando o estabelecimento do benefício pretendido. Uma vez demonstrada que as patologias causam incapacidade laborativa, sem possibilidade de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência da Requerente, a parte segurada faz jus ao benefício previdenciário de auxílio-doença. Pois bem. Quanto à análise dos requisitos para concessão da tutela, pelo novo dispositivo legal, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A conclusão estampada no Enunciado n.º 143, do Fórum Permanente de Processualistas Civis é no sentindo de que: "A redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada.” Verifico que se encontram reunidos os requisitos exigidos pela lei processual para seu deferimento, quais sejam, a probabilidade do direito (decorrente da documentação colacionada com a exordial) e o perigo de dano, eis que os proventos previdenciários possuem caráter alimentar, porque, via de regra, visam substituir a renda salarial e atender às necessidades vitais do segurado e de sua família, o que poderá acarretar prejuízos gravíssimos e irreversíveis a Autora, acaso o mesmo não lhe seja restabelecido/mantido. A probabilidade do direito perseguido resta demonstrada através de documentos, exames e relatório médico, os quais atestam a condição de segurada especial e a incapacidade laborativa da Autora, demonstrando a necessidade do estabelecimento do seu benefício. O perigo de dano resta claramente evidenciado, vez que a Requerente, diante da sua incapacidade para o trabalho, necessita do benefício auxílio-doença para garantir seu sustento, de modo que sem esse estabelecimento, poderá colocar em risco a sua vida. Vale acrescentar, ainda, que ao estabelecer tal benefício, deve-se levar em conta a idade da Autora e seu histórico clínico, além das sequelas apresentadas, as quais impossibilitam a Autora de exercer atividades normais do dia a dia, bem como atividades laborais. Analisando a questão, verifica-se que não se pode negar a Autora o deferimento da tutela, sob pena de lhe causar dano de difícil reparação. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - AUXÍLIO DOENÇA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, ausentes tais requisitos, o pedido de restabelecimento do benefício previdenciário deve ser indeferido, em virtude da não comprovação da incapacidade laborativa da parte. (V.V) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO LIMINAR DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO - INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA POR LAUDOS MÉDICOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - PERIGO DE DANO - RECURSO PROVIDO. - Havendo nos autos relatórios médicos que atestam expressamente a incapacidade da parte para o retorno ao labor, o restabelecimento do benefício junto ao INSS é medida que se impõe. Afinal, vislumbra-se, assim, tanto a probabilidade do direito alegado, quanto o perigo de dano, já que se trata de verba de natureza alimentar. - Em casos como o presente admite-se até mesmo que seja mitigado o requisito da reversibilidade da medida antecipatória, com base no princípio da dignidade humana, pois não se pode sobrepor este risco ao risco suportado pela parte incapacitada de ficar sem seu benefício que, novamente frise-se, tem caráter alimentar. (TJ-MG - AI: 10000170151773001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 09/07/0017, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/07/2017). PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO EM VIRTUDE DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA. - A livre apreciação de provas pelo Juízo, desde que fundamentado os motivos de sua convicção, é um dos cânones do nosso sistema processual. - Constatando a primeira perícia judicial que a autora está incapacitada para o exercício de atividades laborativas, torna-se ilegal a suspensão do auxílio-doença, benefício a que faz jus a segurada desde o cancelamento indevido. - Recurso e remessa improvidos (TRF-2 - AC: 346126 2004.02.01.007574-5, Relator: Desembargador Federal FERNANDO MARQUES, Data de Julgamento: 06/10/2004, QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJU – Data: 16/11/2004 – Página: 284). Os documentos trazidos aos autos são uníssonos em comprovar a urgente necessidade de que haja a implantação do benefício denominado auxílio-doença Previdenciário a Autora. Pelo exposto e o que mais nos autos consta, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, inaudita altera pars, para determinar que o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ESTABELEÇA, EM VALOR INTEGRAL, O BENEFÍCIO de Auxílio-Doença em favor da Autora MARIA NEUSA MACHADO DA SILVA FERNANDES, sob pena de multa diária a ser fixada no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), para o caso de descumprimento da medida limitar deferida, sem prejuízo da prática do crime de desobediência. O descumprimento injustificado da medida constitui ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV c/c art.77, §2º, do CPC), podendo ser aplicada ao responsável pelo descumprimento multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Cite-se o Réu acerca do teor da inicial, advertindo-o que o prazo para oferecer contestação será de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 183, do CPC, devendo ser observada a contagem de prazo prevista no art. 231 c/c 219, do CPC. Como medida de celeridade, SERVE ESSA DECISÃO COMO MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, OFÍCIO E DEMAIS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS. Quaisquer outras medidas não expressamente narradas nesta decisão deverão ser tomadas pelos acionados, se necessárias à efetivação da tutela específica ou obtenção do resultado prático. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com URGÊNCIA. Utinga-BA, 24 de abril de 2020. BEL. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito Substituto

17/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de EDUARDO MOTA DE MACEDO em 29/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão óbito

Conclusos para despacho

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(40)