Execução de Título Extrajudicial 8000214-36.2021.8.05.0119 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000214-36.2021.8.05.0119 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 19/02/2025 23:59.

02/03/2026, 05:20

Publicado Intimação em 29/01/2025.

02/03/2026, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

02/03/2026, 02:09

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 15:51

Conclusos para decisão

24/01/2025, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 07:45

Juntada de certidão

24/01/2025, 07:45

Recebidos os autos

24/01/2025, 07:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira (OAB:BA41911-A) Apelado: Marthan Luiz Costa Barreto Advogado: Joao Paulo Santana Silva (OAB:BA25158-A) Apelado: Luzia Silva Costa Barreto Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000214-36.2021.8.05.0119 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado(s): CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA APELADO: MARTHAN LUIZ COSTA BARRETO e outros Advogado(s):JOAO PAULO SANTANA SILVA ACORDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS DO ART. 78, III DO CPC NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a ausência de título executivo extrajudicial válido, extinguindo o processo de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a ausência de identificação das testemunhas que subscrevem o documento particular compromete sua natureza como título executivo extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 784, III, do CPC exige que o título executivo extrajudicial esteja assinado pelo devedor e por duas testemunhas, conferindo-lhe a segurança jurídica necessária à prática de atos expropriatórios no processo de execução. Ainda que a qualificação completa das testemunhas não seja requisito expresso na legislação, a jurisprudência do STJ indica que as testemunhas instrumentárias têm a função de atestar a formalidade do documento, podendo ser chamadas a depor em caso de alegação de nulidade do negócio jurídico (REsp 1.185.982/PE, Rel. Min. Nancy Andrighi). 4. No presente caso, o documento apresentado contém as rubricas de duas testemunhas, sem que seja possível identificá-las. Diante disso, inviabiliza-se a oitiva das testemunhas para esclarecer eventual alegação de vício na formação do negócio jurídico, levantada pelo executado em sua peça de defesa. 5. A completa impossibilidade de identificação das testemunhas compromete a regularidade formal do título, retirando-lhe a força executiva exigida pelo art. 784, III, do CPC. Correta, portanto, a sentença que extinguiu o processo de execução por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e não provido. __________________________ Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 784, III. Jurisprudência relevante citada. REsp 1.185.982/PE, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/12/2010, DJe 02/02/2011. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 12 EMENTA 8000214-36.2021.8.05.0119 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8000214-36.2021.8.05.0119, em que é Apelante DACASA FINANCEIRA S/A e Apelado MARTHAN LUIZ COSTA BARRETO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso para desconstituir a sentença e determinar o regular processamento da execução na origem, nos termos do voto da Relatora. PRESIDENTE Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

05/03/2024, 13:38

Juntada de certidão

05/03/2024, 13:33

Publicado Intimação em 22/01/2024.

21/02/2024, 22:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

21/02/2024, 22:29

Juntada de Petição de contra-razões

15/02/2024, 10:55

Documentos

Despacho

•27/01/2025, 15:51

Acórdão

•26/11/2024, 21:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira (OAB:BA41911-A) Apelado: Marthan Luiz Costa Barreto Advogado: Joao Paulo Santana Silva (OAB:BA25158-A) Apelado: Luzia Silva Costa Barreto Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000214-36.2021.8.05.0119 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado(s): CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA APELADO: MARTHAN LUIZ COSTA BARRETO e outros Advogado(s):JOAO PAULO SANTANA SILVA ACORDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS DO ART. 78, III DO CPC NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a ausência de título executivo extrajudicial válido, extinguindo o processo de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a ausência de identificação das testemunhas que subscrevem o documento particular compromete sua natureza como título executivo extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 784, III, do CPC exige que o título executivo extrajudicial esteja assinado pelo devedor e por duas testemunhas, conferindo-lhe a segurança jurídica necessária à prática de atos expropriatórios no processo de execução. Ainda que a qualificação completa das testemunhas não seja requisito expresso na legislação, a jurisprudência do STJ indica que as testemunhas instrumentárias têm a função de atestar a formalidade do documento, podendo ser chamadas a depor em caso de alegação de nulidade do negócio jurídico (REsp 1.185.982/PE, Rel. Min. Nancy Andrighi). 4. No presente caso, o documento apresentado contém as rubricas de duas testemunhas, sem que seja possível identificá-las. Diante disso, inviabiliza-se a oitiva das testemunhas para esclarecer eventual alegação de vício na formação do negócio jurídico, levantada pelo executado em sua peça de defesa. 5. A completa impossibilidade de identificação das testemunhas compromete a regularidade formal do título, retirando-lhe a força executiva exigida pelo art. 784, III, do CPC. Correta, portanto, a sentença que extinguiu o processo de execução por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e não provido. __________________________ Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 784, III. Jurisprudência relevante citada. REsp 1.185.982/PE, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/12/2010, DJe 02/02/2011. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 12 EMENTA 8000214-36.2021.8.05.0119 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8000214-36.2021.8.05.0119, em que é Apelante DACASA FINANCEIRA S/A e Apelado MARTHAN LUIZ COSTA BARRETO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso para desconstituir a sentença e determinar o regular processamento da execução na origem, nos termos do voto da Relatora. PRESIDENTE Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira (OAB:BA41911) Executado: Marthan Luiz Costa Barreto Advogado: Joao Paulo Santana Silva (OAB:BA25158) Executado: Luzia Silva Costa Barreto Intimação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Bancários, Empréstimo consignado] 8000214-36.2021.8.05.0119 EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EXECUTADO: MARTHAN LUIZ COSTA BARRETO, LUZIA SILVA COSTA BARRETO SENTENÇA Chamo o feito à ordem. APELANTE: RITA DE CASSIA SANTOS SAMPAIO Advogado(s): GILBERTO DOS SANTOS DUQUE APELADO: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME) Acresce-se, por oportuno, que essa irregularidade pode ser suprida pela parte exequente, apondo a assinatura completa das testemunhas e sua qualificação, aforando-se nova execução obviamente, observado o prazo prescrional (STJ, REsp 541.267/RJ). Portanto, à falta de título executivo, requisito necessário para realizar qualquer execução, impõe-se a decretação de nulidade da execução. Nesta esteira: A nulidade da execução por falta de título pode e deve ser decretada de ofício. (RT 711/183). Por tal razão, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, DECLARANDO DE OFÍCIO A NULIDADE DA MESMA por ausência de título executivo, nos termos do art. 784, III, C/C o art. 803, I, parágrafo único do CPC. Em caso de recurso, recolhidas as custas, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8000214-36.2021.8.05.0119 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Itajuípe Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pela DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO em face da parte devedora acima epigrafada, no decorrer da qual observou-se a ausência de título executivo extrajudicial a embasar a execução. Com efeito, não há como considerar o título que instrui a inicial como título executivo extrajudicial. Entrementes, o art. 784, III, do CPC estabelece que ser título executivo extrajudicial “o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas”. Portanto, para caracterização do título como executivo, necessária a assinatura do devedor, o qual, à toda evidência deve ser identificado, como também de duas testemunhas, as quais devem ser minimamente identificadas, até mesmo para que se possa verificar a possibilidade de servir como testemunha. Não se discute que essas testemunhas são consideradas instrumentárias, ou seja, cumprem a exigência legal para fins de caracterização do documento como título executivo: "A assinatura das testemunhas instrumentárias somente expressa a regularidade formal do instrumento particular, mas não evidencia sua ciência acerca do conteúdo do negócio jurídico" ( REsp 1185982/PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/12 /2010, DJe 02/02/2011). Todavia, tem-se que a identificação das testemunhas – isto é, a identificação das pessoas que estão atestando, em documento particular, suas ciências quanto ao documento – é, sim, requisito mínimo para a constituição do título. Como já bem assentou o STJ: “(...). 2. A assinatura das testemunhas é requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico. O intuito foi o de permitir, quando aventada alguma nulidade do negócio, que as testemunhas pudessem ser ouvidas para certificar a existência ou não de vício na formação do instrumento, a ocorrência e a veracidade do ato, com isenção e sem preconceitos. (...). Em razão disso, a ausência de alguma testemunha ou a sua incapacidade, por si só, não ensejam a invalidade do contrato ou do documento, mas apenas a inviabilidade do título para fins de execução, pela ausência de formalidade exigida em lei. (...)”. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1523436/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 12/05/2020) Tem-se, assim, que para a validade e constituição do título, além da assinatura propriamente dita, haja indicação mínima de dados – mesmo que sem a qualificação completa desta – que permitam a identificação. No caso dos autos, essa exigência mínima não restou cumprida. Verifica-se dos termos de adesão / instrumentos contratuais, que há apenas a assinatura/rubrica de duas pessoas, sem qualquer indicação de quem queriam essas supostas assinaturas. A falta de indicação, no caso concreto, de quem seriam as testemunhas que assinaram o contrato, torna o documento sem força executiva e, via de consequência não apto a embasar execução. Nesse sentido, o STJ: APELAÇÃO CÍVEL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – DOCUMENTO PARTICULAR DESPROVIDO DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – NULIDADE DA EXECUÇÃO – CONVERSÃO EM MONITÓRIA – IMPOSSIBILIDADE APÓS CITAÇÃO DO EXECUTADO – RECURSO DESPROVIDO. 1. A ausência de executividade de contrato particular, por estar desprovido de qualificação do contratante e assinatura de duas testemunhas, diz respeito a condição da ação executiva e a pressuposto processual. 2. O contrato de prestação de serviços, para ser considerado título executivo extrajudicial, deve estar assinado pelo devedor e por duas testemunhas, com identificação e qualificação de todos (art. 784, III, CPC). Não atendidas as formalidades legais, não possui força executiva. (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.158578-1/001, Relator (a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/10/2021, publicação da súmula em 28/ 10/ 2021) Acresce-se, por oportuno, que essa irregularidade pode ser suprida pela parte exequente, aforando-se nova execução obviamente, observado o prazo prescrional (STJ, REsp 541.267/RJ). Assim também já decidiu o TJBA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMOS DE ADESÃO ASSINADOS PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. MERA RUBRICA. NÃO ATENDIMENTO ÀS FORMALIDADES LEGAIS DO ART. 784, III, DO CPC. DOCUMENTO SEM FORÇA EXECUTIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS PROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. (TJBA - APELAÇÃO CÍVEL n. 8000452-21.2022.8.05.0119 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível intime-se a parte recorrida para contrarrazões e, após, remetam-se à instância ad quem. Custas ex lege. Transitado em julgado, proceda-se a baixa com as cautelas de praxe. FREDERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

17/01/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 19/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

Juntada de Petição de contra-razões

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