Execução de Título Extrajudicial 8000763-12.2022.8.05.0119 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000763-12.2022.8.05.0119 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 10:34

Conclusos para decisão

19/12/2024, 17:38

Expedição de intimação.

19/12/2024, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 07:53

Juntada de certidão

19/12/2024, 07:53

Recebidos os autos

19/12/2024, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira (OAB:BA41911-A) Apelado: Elizangela Oliveira Nascimento Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000763-12.2022.8.05.0119 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado(s): CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA APELADO: ELIZANGELA OLIVEIRA NASCIMENTO Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ADESÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DAS TESTEMUHAS. MERAS RUBRICAS. TÍTULO SEM FORÇA EXECUTIVA, POR NÃO ATENDIMENTO ÀS FORMALIDADES LEGAIS DO ART. 784, III, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto EMENTA 8000763-12.2022.8.05.0119 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO Nº 8000763-12.2022.8.05.0119, da Comarca de Itajuípe, em que figuram como Apelante, DACASA FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO, e, Apelada, ELIZANGELA OLIVEIRA NASCIMENTO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, por unanimidade de votos de sua Turma Julgadora, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto condutor. JA01

27/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

02/04/2024, 13:02

Juntada de certidão

02/04/2024, 12:56

Expedição de intimação.

31/03/2024, 16:58

Publicado Intimação em 24/01/2024.

09/03/2024, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

09/03/2024, 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/03/2024, 10:21

Juntada de Petição de diligência

06/03/2024, 10:21

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 16/02/2024 23:59.

03/03/2024, 17:27

Documentos

Despacho

•21/01/2025, 10:34

Acórdão

•19/11/2024, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira (OAB:BA41911) Executado: Elizangela Oliveira Nascimento Intimação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Bancários, Empréstimo consignado] 8000763-12.2022.8.05.0119 EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EXECUTADO: ELIZANGELA OLIVEIRA NASCIMENTO SENTENÇA APELANTE: RITA DE CASSIA SANTOS SAMPAIO Advogado(s): GILBERTO DOS SANTOS DUQUE APELADO: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME) Acresce-se, por oportuno, que essa irregularidade pode ser suprida pela parte exequente, apondo a assinatura completa das testemunhas e sua qualificação, aforando-se nova execução obviamente, observado o prazo prescrional (STJ, REsp 541.267/RJ). Portanto, à falta de título executivo, requisito necessário para realizar qualquer execução, impõe-se a decretação de nulidade da execução. Nesta esteira: A nulidade da execução por falta de título pode e deve ser decretada de ofício. (RT 711/183). Por tal razão, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, DECLARANDO DE OFÍCIO A NULIDADE DA MESMA por ausência de título executivo, nos termos do art. 784, III, C/C o art. 803, I, parágrafo único do CPC. Em caso de recurso, recolhidas as custas, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8000763-12.2022.8.05.0119 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Itajuípe Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pela DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO em face da parte devedora acima epigrafada, no decorrer da qual observou-se a ausência de título executivo extrajudicial a embasar a execução. Com efeito, não há como considerar o título que instrui a inicial como título executivo extrajudicial. Entrementes, o art. 784, III, do CPC estabelece que ser título executivo extrajudicial “o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas”. Portanto, para caracterização do título como executivo, necessária a assinatura do devedor, o qual, à toda evidência deve ser identificado, como também de duas testemunhas, as quais devem ser minimamente identificadas, até mesmo para que se possa verificar a possibilidade de servir como testemunha. Não se discute que essas testemunhas são consideradas instrumentárias, ou seja, cumprem a exigência legal para fins de caracterização do documento como título executivo: "A assinatura das testemunhas instrumentárias somente expressa a regularidade formal do instrumento particular, mas não evidencia sua ciência acerca do conteúdo do negócio jurídico" ( REsp 1185982/PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/12 /2010, DJe 02/02/2011). Todavia, tem-se que a identificação das testemunhas – isto é, a identificação das pessoas que estão atestando, em documento particular, suas ciências quanto ao documento – é, sim, requisito mínimo para a constituição do título. Como já bem assentou o STJ: “(...). 2. A assinatura das testemunhas é requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico. O intuito foi o de permitir, quando aventada alguma nulidade do negócio, que as testemunhas pudessem ser ouvidas para certificar a existência ou não de vício na formação do instrumento, a ocorrência e a veracidade do ato, com isenção e sem preconceitos. (...). Em razão disso, a ausência de alguma testemunha ou a sua incapacidade, por si só, não ensejam a invalidade do contrato ou do documento, mas apenas a inviabilidade do título para fins de execução, pela ausência de formalidade exigida em lei. (...)”. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1523436/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 12/05/2020) Tem-se, assim, que para a validade e constituição do título, além da assinatura propriamente dita, haja indicação mínima de dados – mesmo que sem a qualificação completa desta – que permitam a identificação. No caso dos autos, essa exigência mínima não restou cumprida. Verifica-se dos termos de adesão / instrumentos contratuais, que há apenas a assinatura/rubrica de duas pessoas, sem qualquer indicação de quem queriam essas supostas assinaturas. A falta de indicação, no caso concreto, de quem seriam as testemunhas que assinaram o contrato, torna o documento sem força executiva e, via de consequência não apto a embasar execução. Nesse sentido, o STJ: APELAÇÃO CÍVEL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – DOCUMENTO PARTICULAR DESPROVIDO DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – NULIDADE DA EXECUÇÃO – CONVERSÃO EM MONITÓRIA – IMPOSSIBILIDADE APÓS CITAÇÃO DO EXECUTADO – RECURSO DESPROVIDO. 1. A ausência de executividade de contrato particular, por estar desprovido de qualificação do contratante e assinatura de duas testemunhas, diz respeito a condição da ação executiva e a pressuposto processual. 2. O contrato de prestação de serviços, para ser considerado título executivo extrajudicial, deve estar assinado pelo devedor e por duas testemunhas, com identificação e qualificação de todos (art. 784, III, CPC). Não atendidas as formalidades legais, não possui força executiva. (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.158578-1/001, Relator (a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/10/2021, publicação da súmula em 28/ 10/ 2021) Acresce-se, por oportuno, que essa irregularidade pode ser suprida pela parte exequente, aforando-se nova execução obviamente, observado o prazo prescrional (STJ, REsp 541.267/RJ). Assim também já decidiu o TJBA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMOS DE ADESÃO ASSINADOS PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. MERA RUBRICA. NÃO ATENDIMENTO ÀS FORMALIDADES LEGAIS DO ART. 784, III, DO CPC. DOCUMENTO SEM FORÇA EXECUTIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS PROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. (TJBA - APELAÇÃO CÍVEL n. 8000452-21.2022.8.05.0119 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível intime-se a parte recorrida para contrarrazões e, após, remetam-se à instância ad quem. Custas ex lege. Transitado em julgado, proceda-se a baixa com as cautelas de praxe. FREDERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

17/01/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Publicado Intimação em 24/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 16/02/2024 23:59.

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