Execução Fiscal 8000784-80.2023.8.05.0174 - TJBA | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/07/2023

Valor da Causa

R$ 1.826,07

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Muritiba

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MURITIBA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE MUTITIBA

Terceiro

MUNICIPIO DE MURITIBA

Terceiro

MURITIBA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

ENOQUE RODRIGUES SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOAO VITOR DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/BA 40927·CPF·Representa: Autor

CARLOS DOS SANTOS JUNIOR

OAB/BA 63170·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para despacho

15/08/2024, 10:57

Juntada de certidão

15/08/2024, 10:57

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 10:38

Expedição de intimação.

29/07/2024, 12:27

Processo Desarquivado

29/07/2024, 11:24

Decorrido prazo de ENOQUE RODRIGUES SANTOS em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 07:16

Decorrido prazo de ENOQUE RODRIGUES SANTOS em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:26

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 15:26

Publicado Decisão em 17/01/2024.

29/01/2024, 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

29/01/2024, 15:06

Publicado Intimação em 18/01/2024.

25/01/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

25/01/2024, 02:44

Arquivado Provisoramente

17/01/2024, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/01/2024, 15:06

Expedição de citação.

17/01/2024, 15:06

Todas as movimentações(41)

Conclusos para despacho

15/08/2024, 10:57

Juntada de certidão

15/08/2024, 10:57

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 10:38

Expedição de intimação.

29/07/2024, 12:27

Processo Desarquivado

29/07/2024, 11:24

Documentos

Decisão

•15/01/2024, 19:55

Decisão

•15/01/2024, 19:55

Decorrido prazo de ENOQUE RODRIGUES SANTOS em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 07:16

Decorrido prazo de ENOQUE RODRIGUES SANTOS em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:26

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 15:26

Publicado Decisão em 17/01/2024.

29/01/2024, 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

29/01/2024, 15:06

Publicado Intimação em 18/01/2024.

25/01/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

25/01/2024, 02:44

Arquivado Provisoramente

17/01/2024, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/01/2024, 15:06

Expedição de citação.

17/01/2024, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Muritiba Advogado: Joao Vitor Dos Santos Ribeiro (OAB:BA40927) Advogado: Carlos Dos Santos Junior (OAB:BA63170) Executado: Enoque Rodrigues Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MURITIBA JURISDIÇÃO PLENA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000784-80.2023.8.05.0174 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MURITIBA Advogado(s): JOAO VITOR DOS SANTOS RIBEIRO registrado(a) civilmente como JOAO VITOR DOS SANTOS RIBEIRO (OAB:BA40927), CARLOS DOS SANTOS JUNIOR (OAB:BA63170) EXECUTADO: ENOQUE RODRIGUES SANTOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MURITIBA DECISÃO 8000784-80.2023.8.05.0174 Execução Fiscal Jurisdição: Muritiba Vistos, etc. A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Muritiba/BA, data da assinatura eletrônica. JESAÍAS DA SILVA PURIDADE Juiz de Direito

17/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

15/01/2024, 19:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/01/2024, 19:55

Comunicação eletrônica

15/01/2024, 19:55

Comunicação eletrônica

15/01/2024, 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

15/01/2024, 19:55

Conclusos para decisão

13/11/2023, 20:40

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

13/11/2023, 20:40

Expedição de intimação.

26/10/2023, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 10:26

Conclusos para despacho

28/09/2023, 10:46

Expedição de decisão.

28/09/2023, 10:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/09/2023, 17:03

Juntada de Petição de diligência

21/09/2023, 17:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/09/2023, 08:13

Expedição de decisão.

11/09/2023, 20:17

Outras Decisões

11/09/2023, 15:24

Conclusos para despacho

21/08/2023, 07:54

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 09:37

Expedição de intimação.

07/08/2023, 14:54

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 11:00

Expedição de despacho.

13/07/2023, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2023, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2023, 16:30

Distribuído por sorteio

08/07/2023, 15:48

Conclusos para decisão

08/07/2023, 15:48

Decisão

•15/01/2024, 19:55

Despacho

•16/10/2023, 10:26

Decisão

•11/09/2023, 20:17

Decisão

•11/09/2023, 15:24

Despacho

•13/07/2023, 17:44

Despacho

•13/07/2023, 16:41