Usucapião 0502661-64.2017.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

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UsucapiãoAquisiçãoPosseCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/06/2017

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

2ª V dos Feitos de Rel. de Consumo, Cíveis e Acidente de Trabalho de Camaçari

Partes do Processo

FRANCISCO AIRTON BASTOS SILVA

CPF

Autor

SERGIO SANTOS SANTANA

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE DILMAR ANTUNES RIBEIRO

OAB/BA 22414·CPF·Representa: Autor

IRACEMA JESUS DOS SANTOS

OAB/BA 36177·CPF·Representa: Autor

JOSE DILMAR ANTUNES RIBEIRO

OAB/BA 22414·CPF·Representa: Réu

ISABEL CRISTINA SILVESTRE DA MOTA

OAB/CE 13159·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(45)

FRANCISCO AIRTON BASTOS SILVA

CPF

Autor

SERGIO SANTOS SANTANA

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

FRANCISCO AIRTON BASTOS SILVA

CPF

Reu

CICERA MOTA BASTOS

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MARINEI RODRIGUES ARAUJO

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA EDILEUSA PEREIRA DA CRUZ

OUTROS_PARTICIPANTES

DAGOBERTO REIS DOS SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de CICERA MOTA BASTOS em 29/10/2024 23:59.

11/04/2026, 00:13

Decorrido prazo de SERGIO SANTOS SANTANA em 29/10/2024 23:59.

11/04/2026, 00:13

Decorrido prazo de SERGIO SANTOS SANTANA em 29/10/2024 23:59.

10/04/2026, 21:24

Decorrido prazo de CICERA MOTA BASTOS em 29/10/2024 23:59.

10/04/2026, 21:24

Publicado Despacho em 07/10/2024.

10/04/2026, 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 19:58

Decorrido prazo de SERGIO SANTOS SANTANA em 15/08/2025 23:59.

20/03/2026, 07:06

Publicado Ato Ordinatório em 24/07/2025.

20/03/2026, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/03/2026, 05:07

Juntada de Petição de petição

08/02/2026, 15:06

Publicado Ato Ordinatório em 16/12/2025.

16/12/2025, 13:55

Disponibilizado no DJEN em 15/12/2025

16/12/2025, 13:54

Ato ordinatório praticado

12/12/2025, 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/12/2025, 16:18

Mandado devolvido Negativamente

04/12/2025, 01:21

Todas as movimentações(167)

Decorrido prazo de CICERA MOTA BASTOS em 29/10/2024 23:59.

11/04/2026, 00:13

Decorrido prazo de SERGIO SANTOS SANTANA em 29/10/2024 23:59.

11/04/2026, 00:13

Decorrido prazo de SERGIO SANTOS SANTANA em 29/10/2024 23:59.

10/04/2026, 21:24

Decorrido prazo de CICERA MOTA BASTOS em 29/10/2024 23:59.

10/04/2026, 21:24

Publicado Despacho em 07/10/2024.

Documentos

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 16:18

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 16:18

10/04/2026, 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 19:58

Decorrido prazo de SERGIO SANTOS SANTANA em 15/08/2025 23:59.

20/03/2026, 07:06

Publicado Ato Ordinatório em 24/07/2025.

20/03/2026, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/03/2026, 05:07

Juntada de Petição de petição

08/02/2026, 15:06

Publicado Ato Ordinatório em 16/12/2025.

16/12/2025, 13:55

Disponibilizado no DJEN em 15/12/2025

16/12/2025, 13:54

Ato ordinatório praticado

12/12/2025, 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/12/2025, 16:18

Mandado devolvido Negativamente

04/12/2025, 01:21

Mandado devolvido Negativamente

04/12/2025, 01:10

Mandado devolvido Positivamente

03/12/2025, 01:25

Expedição de mandado.

12/11/2025, 13:48

Expedição de mandado.

12/11/2025, 13:48

Expedição de mandado.

12/11/2025, 13:48

Decorrido prazo de CICERA MOTA BASTOS em 16/02/2024 23:59.

23/10/2025, 11:31

Decorrido prazo de CICERA MOTA BASTOS em 16/02/2024 23:59.

23/10/2025, 09:57

Decorrido prazo de CICERA MOTA BASTOS em 16/02/2024 23:59.

23/10/2025, 09:33

Decorrido prazo de CICERA MOTA BASTOS em 16/02/2024 23:59.

23/10/2025, 09:19

Decorrido prazo de CICERA MOTA BASTOS em 16/02/2024 23:59.

23/10/2025, 09:19

Decorrido prazo de CICERA MOTA BASTOS em 16/02/2024 23:59.

23/10/2025, 09:19

Decorrido prazo de CICERA MOTA BASTOS em 16/02/2024 23:59.

23/10/2025, 09:19

Juntada de Petição de petição

27/07/2025, 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/07/2025, 12:15

Ato ordinatório praticado

22/07/2025, 12:15

Mandado devolvido Negativamente

28/05/2025, 01:22

Mandado devolvido Negativamente

28/05/2025, 01:22

Mandado devolvido Negativamente

28/05/2025, 01:22

Expedição de mandado.

07/03/2025, 14:26

Expedição de mandado.

07/03/2025, 14:26

Expedição de mandado.

07/03/2025, 14:26

Juntada de Petição de petição

05/03/2025, 20:03

Juntada de Petição de comunicações

14/10/2024, 17:47

Expedição de despacho.

03/10/2024, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 17:39

Expedição de despacho.

01/10/2024, 17:39

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 11:17

Conclusos para despacho

11/04/2024, 15:33

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

09/04/2024, 21:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

09/04/2024, 21:17

Expedição de despacho.

04/04/2024, 17:02

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Marinei Rodrigues Araujo Terceiro Interessado: Maria Edileusa Pereira Da Cruz Terceiro Interessado: Dagoberto Reis Dos Santos Terceiro Interessado: Cicera Mota Bastos Advogado: Isabel Cristina Silvestre Da Mota (OAB:CE13159) Herdeiro: Francisco Airton Bastos Silva Advogado: Jose Dilmar Antunes Ribeiro (OAB:BA22414) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 0502661-64.2017.8.05.0039 AÇÃO: USUCAPIÃO (49) [Aquisição, Usucapião Ordinária] CUSTOS LEGIS: SERGIO SANTOS SANTANA TERCEIRO INTERESSADO: CICERA MOTA BASTOS HERDEIRO: FRANCISCO AIRTON BASTOS SILVA Advogado(s) do reclamante: IRACEMA JESUS DOS SANTOS Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI ATO ORDINATÓRIO 0502661-64.2017.8.05.0039 Usucapião Jurisdição: Camaçari Custos Legis: Sergio Santos Santana Advogado: Iracema Jesus Dos Santos (OAB:BA36177) Terceiro Intime-se o patrono da parte re para que comprove que cumpriu com o quanto determinado no Art. 112 do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias. Camaçari, BA 15 de janeiro de 2024 Maria Creuza Mendes de Almeida Servidora Designada Fabio Ramos de Oliveira Diretor de Secretaria

17/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/01/2024, 18:22

Ato ordinatório praticado

15/01/2024, 18:22

Publicado Ato Ordinatório em 17/11/2023.

09/12/2023, 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2023

09/12/2023, 07:19

Juntada de Petição de petição

19/11/2023, 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/11/2023, 18:27

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 18:27

Juntada de Petição de renúncia de mandato

15/06/2023, 23:27

Publicado Despacho em 02/06/2023.

03/06/2023, 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023

03/06/2023, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/06/2023, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 17:28

Conclusos para despacho

12/01/2023, 16:23

Juntada de Petição de petição

09/01/2023, 14:17

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 20:16

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 20:16

Remetido ao PJE

01/11/2022, 00:00

Concluso para Despacho

30/06/2022, 00:00

Petição

16/04/2022, 00:00

Publicação

31/03/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

29/03/2022, 00:00

Mero expediente

20/03/2022, 00:00

Petição

03/09/2021, 00:00

Concluso para Despacho

24/08/2021, 00:00

Mandado

11/08/2021, 00:00

Mandado

11/08/2021, 00:00

Mandado

11/08/2021, 00:00

Mandado

11/08/2021, 00:00

Mandado

11/08/2021, 00:00

Mandado

11/08/2021, 00:00

Mandado

11/08/2021, 00:00

Mandado

11/08/2021, 00:00

Mandado

11/08/2021, 00:00

Mandado

11/08/2021, 00:00

Mandado

11/08/2021, 00:00

Mandado

11/08/2021, 00:00

Mandado

11/08/2021, 00:00

Mandado

11/08/2021, 00:00

Mandado

11/08/2021, 00:00

Expedição de documento

06/08/2021, 00:00

Documento

06/08/2021, 00:00

Publicação

29/07/2021, 00:00

Expedição de Ofício

28/07/2021, 00:00

Mero expediente

27/07/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/07/2021, 00:00

Expedição de documento

16/04/2021, 00:00

Concluso para Despacho

16/04/2021, 00:00

Mandado

05/02/2021, 00:00

Mandado

29/01/2021, 00:00

Mandado

29/01/2021, 00:00

Expedição de Mandado

18/12/2020, 00:00

Expedição de Mandado

18/12/2020, 00:00

Expedição de Mandado

18/12/2020, 00:00

Petição

25/09/2020, 00:00

Publicação

22/09/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/09/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

15/09/2020, 00:00

Publicação

30/04/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/04/2020, 00:00

Reforma de decisão anterior

25/04/2020, 00:00

Expedição de documento

16/04/2020, 00:00

Concluso para Despacho

15/04/2020, 00:00

Publicação

15/02/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/02/2020, 00:00

Publicação

01/12/2019, 00:00

Mero expediente

28/11/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/11/2019, 00:00

Petição

06/09/2019, 00:00

Concluso para Despacho

07/08/2019, 00:00

Documento

07/08/2019, 00:00

Petição

31/07/2019, 00:00

Documento

15/07/2019, 00:00

Expedição de Carta

10/07/2019, 00:00

Documento

13/05/2019, 00:00

Expedição de Certidão

30/04/2019, 00:00

Petição

31/03/2019, 00:00

Petição

22/02/2019, 00:00

Documento

07/02/2019, 00:00

Expedição de Edital

31/01/2019, 00:00

Expedição de Ofício

18/12/2018, 00:00

Expedição de Ofício

18/12/2018, 00:00

Expedição de Ofício

18/12/2018, 00:00

Publicação

12/10/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/10/2018, 00:00

Reforma de decisão anterior

09/10/2018, 00:00

Concluso para Despacho

09/07/2018, 00:00

Petição

04/07/2018, 00:00

Publicação

23/05/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/05/2018, 00:00

Concluso para Despacho

18/05/2018, 00:00

Mero expediente

18/05/2018, 00:00

Petição

17/05/2018, 00:00

Publicação

25/04/2018, 00:00

Mero expediente

20/04/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/04/2018, 00:00

Concluso para Despacho

18/04/2018, 00:00

Petição

15/04/2018, 00:00

Concluso para Despacho

19/02/2018, 00:00

Petição

06/02/2018, 00:00

Publicação

05/02/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

31/01/2018, 00:00

Mero expediente

30/01/2018, 00:00

Concluso para Despacho

12/01/2018, 00:00

Petição

10/01/2018, 00:00

Publicação

01/12/2017, 00:00

Mero expediente

29/11/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

29/11/2017, 00:00

Concluso para Despacho

27/11/2017, 00:00

Petição

14/11/2017, 00:00

Publicação

08/09/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

05/09/2017, 00:00

Mero expediente

04/09/2017, 00:00

Concluso para Despacho

31/08/2017, 00:00

Petição

14/07/2017, 00:00

Publicação

23/06/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/06/2017, 00:00

Mero expediente

13/06/2017, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

07/06/2017, 00:00

Concluso para Despacho

07/06/2017, 00:00

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 12:15

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 12:15

Despacho

•03/10/2024, 16:32

Despacho

•01/10/2024, 17:39

Despacho

•04/04/2024, 17:02

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 18:22

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 18:27

Despacho

•01/06/2023, 15:39

Despacho

•31/05/2023, 17:28

Despacho

•20/03/2022, 12:58

Decisão

•28/07/2021, 13:09

Despacho

•27/07/2021, 09:52

Ato Ordinatório

•15/09/2020, 22:44

Todos os documentos(27)

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 16:18

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 16:18

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 12:15

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 12:15

Despacho

•03/10/2024, 16:32

Despacho

•01/10/2024, 17:39

Despacho

•04/04/2024, 17:02

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 18:22

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 18:27

Despacho

•01/06/2023, 15:39

Despacho

•31/05/2023, 17:28

Despacho

•20/03/2022, 12:58

Decisão

•28/07/2021, 13:09

Despacho

•27/07/2021, 09:52

Ato Ordinatório

•15/09/2020, 22:44

Decisão

•25/04/2020, 11:57

Despacho

•28/11/2019, 11:11

Decisão

•18/12/2018, 16:13

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•18/12/2018, 16:12

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•18/12/2018, 16:12

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•09/10/2018, 16:15

Despacho

•18/05/2018, 14:47

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•20/04/2018, 12:03

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•30/01/2018, 15:45

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•29/11/2017, 12:25

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•04/09/2017, 15:00

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•13/06/2017, 16:02