Procedimento Comum Cível 8023575-19.2019.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8023575-19.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Claudinadia Souza Da Silva Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Crislane Silva De Brito Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Cibele Antonia De Souza Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Cristina Rocha Pinheiro Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Claudinei Silva Leite Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Cleusa Conceicao Da Paixao Santos Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Consuelo Dos Santos Rocha Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Claudio De Jesus Da Silva 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(OAB:BA7697) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Dagmar Ribeiro Dos Santos Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Daniela Sena Santos Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Edilene Silva De Santana Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Edileusa Santos Aleluia Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Elenita De Santana Felix Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Edilson Costa Ferreira Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Eliene Dos Santos Santana Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Estela Maria Do Sacramento Souza 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Dos Santos Cerqueira Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Erick Costa Santana Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Eliana Leite De Jesus Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Eremita Chagas De Oliveira Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Edcarlos Dos Santos Santana Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Elaine Nunes Da Silva Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Ezequiel Souza Da Paixao Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Ezequias Souza Da Paixao Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Elaine Xavier Passos Da Conceicao Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Eliana Jesus Dos Santos Souza Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Eloisa Nunes Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Francisca Barbara Nery Rocha Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Fabio Gonzaga Dos Santos Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Gabriela Dos Santos Duarte Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Graciele Macedo Rocha Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Gerson Santana Da Paixao Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Gilna Dos Santos Cruz Bonfim Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Reu: Consorcio Estaleiro Paraguacu Advogado: Conceicao Maria De Souza Amorim San Juan (OAB:BA10375) Advogado: Neiviane Cordeiro De Oliveira (OAB:BA19726) Reu: Construtora Norberto Odebrecht S A Advogado: Conceicao Maria De Souza Amorim San Juan (OAB:BA10375) Advogado: Neiviane Cordeiro De Oliveira (OAB:BA19726) Reu: Construtora Oas S.a. Em Recuperacao Judicial Advogado: Leonardo Mendes Cruz (OAB:BA25711) Reu: Kawasaki Do Brasil Industria E Comercio Ltda Advogado: Amanda Dudenhoeffer Braga (OAB:RJ189173) Advogado: Ricardo Henrique Safini Gama (OAB:RJ114072) Reu: Constran S/a - Construcoes E Comercio Advogado: Maria Carolina Viana Machado Pinheiro (OAB:SP235057) Advogado: Tonie Carlos Padilha Garcia (OAB:SP160558) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 7ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8023575-19.2019.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: CLAUDINADIA SOUZA DA SILVA, CRISLANE SILVA DE BRITO, CIBELE ANTONIA DE SOUZA, CRISTINA ROCHA PINHEIRO, CLAUDINEI SILVA LEITE, CLEUSA CONCEICAO DA PAIXAO SANTOS, CONSUELO DOS SANTOS ROCHA, CLAUDIO DE JESUS DA SILVA, CRISTINA JESUS DE SOUZA, CELIA MARIA MESQUITA XAVIER, CLAUDIA PASSOS BARBOSA, CARLOS ANDRE SOUZA DE JESUS, CLEID SANTANA DOS SANTOS, CRISTIANE SANTOS DA PAIXAO, CREMILDA SOUZA DA SILVA, DENIS TIAGO ROCHA DE JESUS, DENIZE MARIA DA CONCEICAO, DEMISON DE SOUZA BRITO, DOMINGOS MACEDO DOS SANTOS, DALVA PASSOS SUEIRA, DEIVSON NUNES DE BRITO, DEWISON DE SAO PEDRO VIANA, DURCINEIA SANTANA DE OLIVEIRA, DAGMAR RIBEIRO DOS SANTOS, DANIELA SENA SANTOS, EDILENE SILVA DE SANTANA, EDILEUSA SANTOS ALELUIA, ELENITA DE SANTANA FELIX, EDILSON COSTA FERREIRA, ELIENE DOS SANTOS SANTANA, ESTELA MARIA DO SACRAMENTO SOUZA, ELISABETE CRUZ DOS SANTOS, ELIS JONIS SANTOS DE JESUS, EDILENE DE ARAUJO, EDNALDA SANTOS DE SANTANA, ESIO SOARES DA SILVA, ELIAS DIAS DE JESUS, ELIAS ANTONIO DE SOUZA, EDILENE DOS SANTOS CERQUEIRA, ERICK COSTA SANTANA, ELIANA LEITE DE JESUS, EREMITA CHAGAS DE OLIVEIRA, EDCARLOS DOS SANTOS SANTANA, ELAINE NUNES DA SILVA, EZEQUIEL SOUZA DA PAIXAO, EZEQUIAS SOUZA DA PAIXAO, ELAINE XAVIER PASSOS DA CONCEICAO, ELIANA JESUS DOS SANTOS SOUZA, ELOISA NUNES, FRANCISCA BARBARA NERY ROCHA, FABIO GONZAGA DOS SANTOS, GABRIELA DOS SANTOS DUARTE, GRACIELE MACEDO ROCHA, GERSON SANTANA DA PAIXAO, GILNA DOS SANTOS CRUZ BONFIM Requerido(a) REU: CONSORCIO ESTALEIRO PARAGUACU, CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A, CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8023575-19.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de caso em que pescadores artesanais vieram a juízo reclamando indenização por dano material e moral em virtude de dano ambiental supostamente provocado pelas acionadas e que teria impactado diretamente sua atividade. Em recente precedente sobre demanda em que a causa de pedir se relacionava, também, aos danos alegadamente sofridos pela atividade pesqueira e marisqueira em razão das atividades da Usina Hidrelétrica Pedra do Cavalo o E. STJ decidiu que a competência seria da Vara de Relações de Consumo: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. DANO AMBIENTAL. DANOS INDIVIDUAIS. IMPACTO DA ATIVIDADE PESQUEIRA E DE MARISCAGEM. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA. 1- Recurso especial interposto em 18/8/2021 e concluso ao gabinete em 15/8/2022. 2- O propósito recursal consiste em determinar: a) se o acórdão recorrido seria nulo por deficiência de fundamentação; b) se os recorrentes podem ser considerados consumidores por equiparação por sofrerem os danos decorrentes do exercício de atividade de exploração de complexo hidroelétrico que causa danos ambientais; e c) o juízo competente para processar e julgar a presente ação. [...] 5- Na espécie, extrai-se da causa de pedir que as recorridas, na Usina Hidrelétrica Pedra do Cavalo localizada no Estado da Bahia, desenvolve atividade exploração de potencial hidroenergético em local de extrema sensibilidade socioambiental provocando grave impacto ao meio ambiente com a modificação da vazão e do fluxo das águas, alterações hidrodinâmicas e de salinidade. As mencionadas alterações ambientais teriam promovido sensível redução das áreas de pesca e mariscagem, com morte em massa de peixes e moluscos, ocasionando graves prejuízos, não só de ordem econômica, social e de subsistência, mas também à própria saúde da população ribeirinha, que depende da integridade daquele ecossistema para sobreviver. 6- Na hipótese de danos individuais decorrentes do exercício de atividade de exploração de potencial hidroenergético causadora de impacto ambiental, é possível, em virtude da caracterização do acidente de consumo, o reconhecimento da figura do consumidor por equiparação, o que atrai a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. 7- Presente a relação de consumo, impõe-se o reconhecimento da competência do juízo da 20ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador para o julgamento da presente demanda. 8- Recurso especial parcialmente provido para declarar a competência do juízo da 20ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador para o julgamento da presente demanda. (REsp n. 2.018.386/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 12/5/2023.) Inicialmente, sobre a força do precedente sob análise, nos termos do art. 927 do CPC “Os juízes e os tribunais observarão: (...) A orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.”. Quanto à interpretação do dispositivo, no sentido do alcance da expressão “aos quais estiverem vinculados”, leciona Fredie Didier que: “Diante disso, precedentes do: (...) b) plenário e órgão especial do STJ, em matéria de direito federal infraconstitucional, vinculam o próprio STJ, bem como TRFs, T]s e juízes (federais e estaduais) a ele vinculados;” (Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela I Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Al.,..ndria de Oliveira - 11. ed.- Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016. pg. 479/480) Já no que tange ao alcance da expressão “órgão especial”, de fato, há divergências doutrinárias. De um lado, tem-se aquele previsto no art. 93, XI da CF, voltado ao cumprimento das tarefas do Tribunal Pleno nos tribunais com mais de 25 membros, de outro, há entendimentos no sentido de se incluir ao menos as sessões que compõem o Superior Tribunal de Justiça, ao entendimento de que se trata, ao menos em regra, do órgão máximo de julgamento em determinada matéria submetida ao Tribunal. Sobre o tema, Leonardo Carneiro Cunha: "As formas estabelecidas no art. 927 não são exaustivas, mas sim exemplificativas. Se, concretamente, as formas previstas no art. 927 forem suficientes, não será preciso recorrer a outras para o cumprimento dos deveres fixados no art. 926. Diversamente, se tais deveres não forem atendidos, é imperioso que se recorra ao art. 926 para obtenção da solução adequada. (...) O STJ é dividido em 6 turmas, cujas competências são definidas pela matéria. As 1ª e 2ª turmas julgam direito público; as 3ª e 4ª, direito privado; as 5ª e 6ª, direito penal. A 1ª Seção congrega as 1ª e 2ª Turmas, enquanto a 2ª, as 3ª e 4ª Turmas. Por sua vez, a 3ª Seção abrange as 5ª e 6ª Turmas. Um precedente da 1ª Seção em matéria tributária, por exemplo, equivale a um precedente de um pleno ou órgão especial, pois é o órgão de maior composição nessa matéria. Um precedente da 2ª Seção em caso de propriedade industrial, por exemplo, equivale a um precedente de um pleno ou órgão especial, pois é o órgão máximo nessa matéria. Por isso, o inciso V do art. 927 deve aplicar-se também para os precedentes emitidos pelas seções do STJ."( CUNHA, Leonardo Carneiro da. Código de Processo Civil comentado. 1.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 1.361.) (grifo nosso) Em um ponto intermediário, ZANETI JÚNIOR aponta os precedentes oriundos de Turmas\Câmaras\Sessões dos Tribunais como “precedentes normativos vinculantes”, registrando seu poder de vinculação em relação aos órgãos inferiores, não afetando da mesma forma os demais componentes do órgão, considerando não se tratar de manifestação do seu órgão máximo1. Em tal cenário, tenho que, ainda que haja divergência doutrinária, resta pouca dúvida de que a vinculatividade dos precedentes oriundos ao menos das sessões especializadas do Superior Tribunal de Justiça em relação aos órgãos a ele inferiores é a mais racional ao equilíbrio do sistema de precedentes adotado no modelo brasileiro. Vale anotar que a matéria tratada no RESP 2.018.386 foi afetada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça à Segunda Sessão, onde teve julgamento, ao fundamento de que “em atenção aos princípios da efetividade da jurisdição e da celeridade processual, constatando que se está diante de uma multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de fato e de direito, afetou o julgamento do presente recurso e também do REsp 2017986/BA à Segunda Seção para a formação de precedente qualificado que permita a gestão eficiente dos precedentes, garantindo-se segurança jurídica e a uniformização da interpretação da lei federal.”. Neste sentido é que, para além do convencimento pessoal quanto à material, reputo haver, de fato, poder vinculante do julgamento lançado no REsp n. 2.018.386/BA, lavrado pela segunda sessão do Superior Tribunal de Justiça. Superado o ponto, avaliando os fundamentos da suposta distinção, trago inicialmente os fundamentos expressos no julgado: “11. De início, deve-se observar que o conceito de consumidor está previsto no art. 2º do CDC, que o define como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 12. A legislação consumerista, ao tratar da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, ampliou o conceito para abranger todas as vítimas do evento danoso. Trata-se da figura do consumidor por equiparação (bystander), prevista no art. 17 do CDC. 13. O conceito de consumidor por equiparação previsto no referido dispositivo legal constitui, segundo Bruno Miragem, “extensão para o terceiro (bystander) que tenha sido vítima de um dano no mercado de consumo, e cuja causa se atribua ao fornecedor, da qualidade de consumidor, da proteção indicada pelo regime da responsabilidade civil extracontratual do CDC” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 160-161). 14. Conforme a jurisprudência desta Corte, “equipara-se à qualidade de consumidor para os efeitos legais, àquele que, embora não tenha participado diretamente da relação de consumo, sofre as consequências do evento danoso decorrente do defeito exterior que ultrapassa o objeto e provoca lesões, gerando risco à sua segurança física e psíquica” (AgRg no REsp n. 1.000.329/SC, Quarta Turma, julgado em 10/8/2010, DJe de 19/8/2010). No mesmo sentido: REsp n. 1.574.784/RJ, Terceira Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 25/6/2018; REsp n. 1.787.318/RJ, Terceira Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 18/6/2020; REsp n. 1.327.778/SP, Quarta Turma, julgado em 2/8/2016, DJe de 23/8/2016. 15. A equiparação, no entanto, aplica-se apenas nas hipóteses de fato do produto ou serviço, nas quais “a utilização do produto ou serviço é capaz de gerar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros, podendo ocasionar um evento danoso, denominado de 'acidente de consumo'” (GARCIA, Leonardo de Medeiros, Código de Defesa do Consumidor comentado. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 153). (...) 30. Desse modo, na hipótese de danos individuais decorrentes do exercício de atividade empresarial destinada à fabricação de produtos ou prestação de serviços, é possível, em virtude da caracterização do acidente de consumo, o reconhecimento da figura do consumidor por equiparação, o que atrai a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor” Como se nota, os elementos centrais do entendimento esposado são: 1. A atuação do suposto responsável pelo dano ambiental no mercado de consumo; 2. A existência de narrativa do que seria um acidente de consumo; 3. A pretensa condição do autor de vítima do evento. Fundamental ainda notar-se que a competência é fixada de acordo com a tese posta em litígio. Desta forma, a eventual constatação de que os autores não são pescadores artesanais, e, portanto, vítimas do evento, levaria à improcedência do pleito, e não ao deslocamento da competência. Nesta linha de raciocínio, as circunstâncias postas pelo requerido, como o local de residência dos autores e a suposta ausência do dano, em nada afastam a aplicação do precedente. Da mesma forma, tratando-se de competência absoluta, o estado do processo não impede o seu reconhecimento, cabendo o aproveitamento dos atos praticados no curso do feito a critério do juízo competente. Dessa maneira, suscito o presente conflito negativo para que seja definida a competência para o processamento da presente demanda, o que faço com lastro no art. 66, parágrafo único, do CPC. Remeta-se uma via da presente decisão, o pronunciamento da 5ª Vara de Relações de Consumo de Salvador e a cópia da petição inicial ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, valendo a presente como ofício. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, 10 de janeiro de 2023. Fabio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito

17/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(61)

Advogados / Representantes(11)

Decorrido prazo de KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONSORCIO ESTALEIRO PARAGUACU em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(498)

Todos os documentos(27)