Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8005691-03.2023.8.05.0141 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8005691-03.2023.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Sidinei Nogueira Caldas Advogado: Joseane Pires Lima (OAB:BA74261) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348) Requerido: Municipio De Jequie Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8005691-03.2023.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ REQUERENTE: SIDINEI NOGUEIRA CALDAS Advogado(s): JOSEANE PIRES LIMA (OAB:BA74261), ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA18348) REQUERIDO: MUNICIPIO DE JEQUIE Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8005691-03.2023.8.05.0141 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Jequié Vistos, etc. Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; rito sumaríssimo. Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de reavaliação a respeito em momento posterior, em razão da celeridade processual, do baixo índice de acordos com a Fazenda Pública, da natureza da demanda e do princípio da adaptabilidade do procedimento. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de quinze (15) dias, sob pena de revelia (art. 335 do CPC c/c art. 7º da L. 12.153/09). Havendo contestação, acaso verificadas as hipóteses dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de quinze (15) dias. Certifique o cartório quanto à adequada classificação da ação na classe 14695 no sistema processual informatizado, providenciando, em caso negativo, o devido ajuste/reclassificação. Vencida dilação, certifique-se. Após, à conclusão. Dou ao presente força de ofício e mandado de citação e de intimação. Intimem-se. Jequié, data conforme sistema. Matheus Góes Santos Juiz de Direito em substituição

17/01/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SIDINEI NOGUEIRA CALDAS em 05/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 14/10/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinado o arquivamento definitivo

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 25/09/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

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