Execução de Título Extrajudicial 0506382-41.2017.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0506382-41.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Bradesco Saude S/a Advogado: Joao Alves Barbosa Filho (OAB:BA42164) Advogado: Camilla Barbosa Pessoa De Melo (OAB:PE30701) Executado: Atlants Servicos Submarino Ltda - Me Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0506382-41.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s): JOAO ALVES BARBOSA FILHO (OAB:BA42164), CAMILLA BARBOSA PESSOA DE MELO (OAB:PE30701) EXECUTADO: ATLANTS SERVICOS SUBMARINO LTDA - ME Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0506382-41.2017.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por BRADESCO SAÚDE S/A em face de ATLANTS SERVIÇOS SUBMARINO LTDA – ME, nome fantasia ATLANTS MERGULHOS SUBMARINOS, já devidamente qualificados. Em manifestação sobre ID 250506214, em que se atesta a impossibilidade de citação da parte requerida pois “mudou-se”, o exequente pede que se proceda ao arresto on-line dos ativos em nome da executada. Sobre o tema a jurisprudência é vacilante e bastante divergente. Todavia, entendo que o arresto ou pré-penhora pode, sim, ser realizado por meio eletrônico, e isso forte no art. 830 do atual Código de Processo Civil. Como cediço, para a realização do arresto é necessário, primeiro, que o executado não seja localizado e, segundo, que haja bens passíveis de penhora. A parte executada não foi encontrada em 03 (três) momentos distintos (ID 250505944, ID 250505954 e ID 250506214), cumprindo, portanto, o primeiro requisito. No caso em tela, para que se preencha o segundo requisito é necessário que também se solicite ao banco informações sobre a existência de numerários em conta do executado, já que dinheiro é bem penhorável e, pela ordem, tem preferência sobre todos os demais, donde se concluir pela possibilidade do arresto eletrônico. Nesse sentido, decidiu a 3ª Câmara do Tribunal de Justiça de Goiás, valendo, nesse passo, transcrever a respectiva ementa: Agravo de instrumento. Ação de Execução. Arresto on line. Cabimento. 1- Há de ser reformada a decisão que indeferiu o pedido de arresto on line, tendo em vista que a medida em questão pode ser admitida, conforme inteligência do art.653 da Lei de Ritos. Trata-se apenas da utilização de um método mais eficaz e moderno de se garantir uma futura penhora. Agravo conhecido e provido. (AI nº 5.1047/180, de Goiânia). Este também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. Ante as razões ora expostas, proceda-se ao arresto on-line, conforme requerido em ID 250506215 e de acordo com a memória de cálculo anexada (ID 250506217). Após, voltem-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. Dou a esta decisão força de mandado/ofício para todos os fins. Ana Laura Bezerra Santos Juíza Substituta Designada Atuando em Força-Tarefa Conforme Decreto Judiciário nº 858, de 23 de novembro de 2023. Ato Normativo Conjunto no 26/2023, publicado no DJE do dia 5 de setembro de 2023

17/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ATLANTS SERVICOS SUBMARINO LTDA - ME em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 04/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 14/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ATLANTS SERVICOS SUBMARINO LTDA - ME em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 21/10/2025 23:59.

Publicado Despacho em 23/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 22/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(69)