Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8005655-58.2023.8.05.0141 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8005655-58.2023.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Helenita Andrade Machado Advogado: Joseane Pires Lima (OAB:BA74261) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348) Requerido: Municipio De Jequie Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8005655-58.2023.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ REQUERENTE: HELENITA ANDRADE MACHADO Advogado(s): JOSEANE PIRES LIMA (OAB:BA74261), ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA18348) REQUERIDO: MUNICIPIO DE JEQUIE Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8005655-58.2023.8.05.0141 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Jequié Vistos, etc. Fazenda Pública acionada. Costumeira afirmação acerca da inviabilidade da conciliação inicial, haja vista a legalidade estrita e a indisponibilidade do interesse público. Consigno, ainda, que a solução negociada do conflito, com realização de sessão, pode ser alcançada a qualquer tempo, no curso do processo. Em atenção aos princípios regentes dos Juizados Especiais – simplicidade, economia processual e celeridade, v.g. (L. 9.099/95, art. 2º) – cite-se a parte ré, para apresentar resposta aos termos da petição inicial, no prazo de quinze (15) dias. Decorrido o prazo de defesa sem apresentação de contestação, certifique-se. Consoante disposição legal, “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor” (CPC, art. 344). A revelia não produzirá os efeitos próprios, todavia, nas hipóteses do artigo 345 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de resposta, intime-se a parte autora, a fim de que, no prazo de quinze (15) dias, apresente manifestação. Esgotados os prazos assinalados, intimem-se as partes, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, de forma justificada. Não havendo, será promovido o julgamento antecipado. Após, à conclusão. Sem custas em primeiro grau de jurisdição (L. 12.153/09, art. 27; L. 9.099/95, art. 54). Dou ao presente força de ofício e mandado de citação e de intimação. Intimem-se. Jequié, data conforme sistema. MATHEUS GÓES SANTOS Juiz de Direito em substituição

17/01/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 23/03/2026 23:59.

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

Decorrido prazo de HELENITA ANDRADE MACHADO em 11/12/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Publicado Decisão em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 14/11/2025

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(25)