Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001438-42.2022.8.05.0032 - TJBA | JusConsulta

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Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/07/2022

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

2ª Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Brumado

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Des. Alberto Raimundo Gomes dos Santos 2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Titularidade em Provimento 17 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice Presidência

Partes do Processo

LAUDELINA DA SILVA SOUZA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BRUMADO

Terceiro

BRUMADO PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

EDILTON DE OLIVEIRA TELES

OAB/BA 15806·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(86)

LAUDELINA DA SILVA SOUZA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BRUMADO

Terceiro

BRUMADO PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

GEOVANI MORENO SANTOS JUNIOR

Terceiro

ADELIA PINHEIRO

Terceiro

CLAUDIO SOARES FERES

Terceiro

MUNICIPIO DE BRUMADO

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

DIRETOR DO HOSPITAL GERAL DO ESTADO

OUTROS_PARTICIPANTES

HOSPITAL GERAL ROBERTO SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

GEOVANI MORENO SANTOS JUNIOR

OUTROS_PARTICIPANTES

ADELIA PINHEIRO

OUTROS_PARTICIPANTES

CLAUDIO SOARES FERES

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de ato ordinatório.

17/04/2026, 14:25

Homologado o pedido

17/04/2026, 14:25

Determinada expedição de Precatório/RPV

17/04/2026, 14:25

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

17/04/2026, 14:25

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

17/04/2026, 14:25

Conclusos para julgamento

16/04/2026, 11:28

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 14:07

Expedição de ato ordinatório.

25/03/2026, 14:42

Ato ordinatório praticado

17/12/2025, 12:26

Juntada de certidão

17/12/2025, 12:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 02:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 02:41

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 10:50

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 10:50

Todas as movimentações(88)

Expedição de ato ordinatório.

17/04/2026, 14:25

Homologado o pedido

17/04/2026, 14:25

Determinada expedição de Precatório/RPV

17/04/2026, 14:25

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

17/04/2026, 14:25

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Documentos

Sentença

•17/04/2026, 14:25

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 14:42

17/04/2026, 14:25

Conclusos para julgamento

16/04/2026, 11:28

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 14:07

Expedição de ato ordinatório.

25/03/2026, 14:42

Ato ordinatório praticado

17/12/2025, 12:26

Juntada de certidão

17/12/2025, 12:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 02:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 02:41

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 10:50

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 10:50

Expedição de intimação.

06/10/2025, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2025, 11:33

Conclusos para decisão

23/09/2025, 10:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/09/2025, 10:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

11/09/2025, 11:33

Expedição de intimação.

20/08/2025, 13:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/05/2025 23:59.

18/08/2025, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2025, 15:58

Expedição de ato ordinatório.

18/08/2025, 15:58

Conclusos para despacho

18/08/2025, 14:37

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 18:13

Juntada de Petição de petição

30/05/2025, 16:17

Expedição de ato ordinatório.

09/05/2025, 23:49

Ato ordinatório praticado

09/05/2025, 23:47

Juntada de certidão

14/04/2025, 13:31

Recebidos os autos

14/04/2025, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Custos Legis: Laudelina Da Silva Souza Embargado: Municipio De Brumado Embargado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8001438-42.2022.8.05.0032.2.EDCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível EMBARGANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EMBARGADO: MUNICIPIO DE BRUMADO e outros Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo DESPACHO 8001438-42.2022.8.05.0032 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc., Intime-se a parte embargada para que se manifeste, nos termos do § 2º do art. 1.023 do CPC. Certifique-se. Publique-se. Intime-se. Salvador, 21 de fevereiro de 2024. Francisco de Oliveira Bispo Juiz Convocado - Substituto de 2º Grau Relator

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Embargante: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8001438-42.2022.8.05.0032.1.EDCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EMBARGADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo DESPACHO 8001438-42.2022.8.05.0032 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Custos Legis: Laudelina Da Silva Souza Vistos, etc., Intime-se a parte embargada para que se manifeste, nos termos do § 2º do art. 1.023 do CPC. P. I. Salvador, 15 de janeiro de 2024. Francisco de Oliveira Bispo Juiz Convocado - Substituto de 2º Grau Relator

17/01/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

22/11/2023, 17:23

Expedição de intimação.

22/11/2023, 16:42

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 16:42

Expedição de intimação.

22/11/2023, 16:42

Expedição de intimação.

22/11/2023, 16:29

Expedição de intimação.

22/11/2023, 16:22

Juntada de Petição de contra-razões

20/09/2023, 10:34

Expedição de intimação.

28/07/2023, 17:13

Expedição de intimação.

28/07/2023, 17:13

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 17:11

Expedição de intimação.

28/07/2023, 17:11

Expedição de intimação.

28/07/2023, 17:11

Expedição de intimação.

28/07/2023, 17:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/04/2023 23:59.

30/06/2023, 19:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRUMADO em 24/04/2023 23:59.

26/06/2023, 23:11

Juntada de Petição de apelação

17/04/2023, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2023, 15:23

Juntada de Petição de petição

23/03/2023, 15:23

Expedição de intimação.

09/03/2023, 14:10

Expedição de intimação.

09/03/2023, 14:10

Expedição de intimação.

09/03/2023, 14:10

Expedição de intimação.

18/10/2022, 23:14

Julgado procedente o pedido

18/10/2022, 23:14

Conclusos para julgamento

20/09/2022, 16:43

Juntada de Petição de petição

15/09/2022, 16:59

Expedição de intimação.

01/09/2022, 17:29

Juntada de Petição de contestação

26/08/2022, 11:15

Mandado devolvido Positivamente

20/07/2022, 01:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2022, 21:33

Juntada de certidão

19/07/2022, 09:06

Juntada de certidão

19/07/2022, 09:03

Mandado devolvido Positivamente

19/07/2022, 01:03

Mandado devolvido Positivamente

16/07/2022, 01:36

Mandado devolvido Positivamente

16/07/2022, 00:33

Mandado devolvido Positivamente

16/07/2022, 00:22

Juntada de Petição de petição

15/07/2022, 17:51

Expedição de despacho.

14/07/2022, 17:01

Juntada de Outros documentos

14/07/2022, 16:58

Expedição de mandado.

14/07/2022, 16:47

Expedição de intimação.

14/07/2022, 16:43

Expedição de mandado.

14/07/2022, 16:37

Expedição de mandado.

14/07/2022, 16:31

Expedição de mandado.

14/07/2022, 16:02

Decisão Determinação

14/07/2022, 15:24

Juntada de certidão

13/07/2022, 18:37

Conclusos para decisão

13/07/2022, 09:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/07/2022, 06:57

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 20:37

Juntada de certidão

12/07/2022, 20:36

Juntada de certidão

12/07/2022, 20:31

Concedida a Antecipação de tutela

12/07/2022, 19:16

Conclusos para decisão

12/07/2022, 18:53

Conclusos para decisão

12/07/2022, 18:19

Distribuído por sorteio

12/07/2022, 18:15

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 12:26

Despacho

•06/10/2025, 11:33

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/09/2025, 11:33

Despacho

•18/08/2025, 15:58

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 23:49

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 23:47

Decisão

•10/02/2025, 11:17

Decisão

•08/02/2025, 12:37

Outros documentos

•22/10/2024, 15:29

Acórdão

•18/12/2023, 18:10

Outros documentos

•20/09/2023, 10:34

Sentença

•18/10/2022, 23:14

Despacho

•14/07/2022, 17:01

Todos os documentos(17)

Sentença

•17/04/2026, 14:25

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 14:42

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 12:26

Despacho

•06/10/2025, 11:33

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/09/2025, 11:33

Despacho

•18/08/2025, 15:58

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 23:49

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 23:47

Decisão

•10/02/2025, 11:17

Decisão

•08/02/2025, 12:37

Outros documentos

•22/10/2024, 15:29

Acórdão

•18/12/2023, 18:10

Outros documentos

•20/09/2023, 10:34

Sentença

•18/10/2022, 23:14

Despacho

•14/07/2022, 17:01

Despacho

•14/07/2022, 15:24

Decisão

•12/07/2022, 19:16