Cumprimento de sentença 8003419-62.2019.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 8003419-62.2019.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Oswaldo Costa Do Nascimento Advogado: Vaneska Silva Sousa Barreto (OAB:BA30299) Advogado: Fabiane De Oliveira Santos (OAB:BA52389) Executado: Estado Da Bahia Exequente: Najda Maria Santos Nascimento Advogado: Fabiane De Oliveira Santos (OAB:BA52389) Advogado: Vaneska Silva Sousa Barreto (OAB:BA30299) Exequente: Thais Santos Nascimento Advogado: Fabiane De Oliveira Santos (OAB:BA52389) Advogado: Vaneska Silva Sousa Barreto (OAB:BA30299) Exequente: Thiago Santos Nascimento Advogado: Fabiane De Oliveira Santos (OAB:BA52389) Advogado: Vaneska Silva Sousa Barreto (OAB:BA30299) Exequente: Anna Paula Machado Nunes Advogado: Fabiane De Oliveira Santos (OAB:BA52389) Advogado: Vaneska Silva Sousa Barreto (OAB:BA30299) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 8003419-62.2019.8.05.0113 Classe Assunto: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] EXEQUENTE: OSWALDO COSTA DO NASCIMENTO, NAJDA MARIA SANTOS NASCIMENTO, THAIS SANTOS NASCIMENTO, THIAGO SANTOS NASCIMENTO, ANNA PAULA MACHADO NUNES EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA DECISÃO Oswaldo Costa do Nascimento requereu cumprimento da sentença, transitada em julgado, pretendendo o pagamento dos valores ali fixados. Inicialmente, cumpre salientar que a presente execução se refere à restituição dos valores pretéritos a título de imposto de renda, considerando que o autor faleceu no decorrer do processo, impossibilitando o cumprimento da obrigação de fazer referente ao deferimento da isenção em seus proventos. O Estado requereu a intimação do autor para apresentar contracheques e declarações do imposto de renda (ID 442867227) dos exercícios em questão. Em seguida, informou a impossibilidade de cumprimento da decisão em razão do falecimento do autor (ID 445002504). A parte exequente concordou com a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer para suspender a incidência de imposto de renda, bem como requereu que a juntada dos contracheques fossem realizadas pelo Estado (ID 446624287). Deferido o requerimento da parte, determinando a juntada dos contracheques pelo Estado, bem como as declarações de imposto de renda pelo autor (ID 455079632). O exequente juntou cópia das declarações de imposto de renda (ID 456799262). O Estado apresentou demonstrativo de cálculo (ID 462617300) e cópia dos contracheques (ID 462617299). Determinada a juntada de demonstrativo de cálculo pelo exequente, ou manifestar concordância com os cálculos do Estado (ID464273991), o exequente anexou planilha de cálculos. É o relatório. Decido. Desde logo se verifica o erro nos cálculos do exequente (ID 467700657) quanto ao termo inicial das parcelas devidas, tendo em vista que o acórdão do TJBA (ID 440672941) reformou a sentença para reconhecer a prescrição quinquenal em relação ao indébito dos períodos anteriores a novembro de 2015, enquanto o exequente computou as parcelas desde fevereiro/2011, data da concessão da aposentadoria. Outrossim, o termo inicial dos juros de mora deve ser a data da citação em 07.02.2020 e não a data de vencimento das parcelas. Esse é o termo inicial para correção monetária. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 8003419-62.2019.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Ante o exposto, determino ao exequente a apresentação, no prazo de 10 (dez) dias, de novo cálculo, com exclusão das parcelas anteriores a novembro/2015, observando juros de mora, calculados desde a citação. Após a apresentação dos cálculos pelo exequente, intime-se o Estado para manifestação. Publique-se, registre-se e intimem-se. Atribuo força de mandado/ofício. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

17/10/2024, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANNA PAULA MACHADO NUNES em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de OSWALDO COSTA DO NASCIMENTO em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de NAJDA MARIA SANTOS NASCIMENTO em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de THAIS SANTOS NASCIMENTO em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO SANTOS NASCIMENTO em 26/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 05/08/2024.

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