Execução de Título Extrajudicial 0512551-82.2017.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0512551-82.2017.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Sul America Companhia De Seguro Saude Advogado: Jose Carlos Van Cleef De Almeida Santos (OAB:SP273843) Executado: Estrategic Contrutora Em Empreendimentos E Telecomunicacao Eireli - Me Advogado: Elisio Salvio De Andrade Neto (OAB:BA26156) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 0512551-82.2017.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Seguro] EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: ESTRATEGIC CONTRUTORA EM EMPREENDIMENTOS E TELECOMUNICACAO EIRELI - ME DECISÃO ISS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0512551-82.2017.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Vistos, Tratam-se de embargos de declaração opostos pela excepta/exequente (id 23260622) em face da decisão proferida (id 23260618) que rejeitou a exceção de pré-executividade, deixando de condenar a excipiente/executada ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte adversa. Pretende que seja reconsiderado o entendimento exposto, a fim de que seja dado efeito modificativo ao presente recurso com a condenação da excipiente/executada em honorários advocatícios, com base no art. 85, § 2º do CPC. Intimada, a excipiente/executada apresentou contrarrazões pugnando pelo não acolhimento dos embargos, vez que não houve sentença nos autos, apenas uma decisão (id 226075112). Os autos vieram-me conclusos. Decido. A controvérsia cinge-se ao arbitramento de honorários sucumbenciais em favor da parte excepta/exequente, dada a rejeição da exceção de pré-executividade. Em que pese à fundamentação apresentada pela excepta/exequente, não se vislumbra qualquer razão para reformar a decisão guerreada, visto que o arbitramento de honorários em sede de exceção à pré- executividade apenas ocorrerá quando há procedência do incidente-ou seja, há acolhimento da exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, colecionam-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO EXECUTADO E DEIXOU DE ARBITRAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO PELO EXEQUENTE. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE, EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, APENAS DEVEM SER ARBITRADOS QUANDO HOUVER PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE, SITUAÇÃO CONTRÁRIA AO CASO EM TELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO SÃO CABÍVEIS DIANTE DA REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR 12ªC. Cível- XXXXX-77.2022.8.16.0000- Curitiba-Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA- J.11.07.2022. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a Exceção de Pré-Executividade (EREsp nº 1.048.043/SP, DJe 29/06/2009). 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: “ Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida” 3. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a do art. 105, III da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: Resp:XXXXX/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, Dje de 2.6.2010. 4. Recurso Especial Não conhecido. (REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, Dje 02/08/2018. Ex positis, conheço dos presentes embargos e, no mérito, deixo de acolhê-los, mantendo incólume os termos da decisão embargada por seus próprios fundamentos. P.R.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

18/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de ESTRATEGIC CONTRUTORA EM EMPREENDIMENTOS E TELECOMUNICACAO EIRELI - ME em 27/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 27/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTRATEGIC CONTRUTORA EM EMPREENDIMENTOS E TELECOMUNICACAO EIRELI - ME em 27/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 27/08/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 20/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS em 07/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 09/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTRATEGIC CONTRUTORA EM EMPREENDIMENTOS E TELECOMUNICACAO EIRELI - ME em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTRATEGIC CONTRUTORA EM EMPREENDIMENTOS E TELECOMUNICACAO EIRELI - ME em 28/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(17)