Cumprimento de sentença 0021240-67.2012.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2013

Valor da Causa

R$ 32.344,60

Órgão julgador

3ª V de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais de Feira de Santana

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Titularidade em Provimento 17 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Alberto Raimundo Gomes dos Santos

Partes do Processo

MARIA DE LOURDES SANTOS LIMA

CPF

Autor

ESPACO - INTELIGENCIA EM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

L MARQUEZZO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (REP. PELO SOCIO ROGERIO TRINDADE MARQUES)

Reu

WILLIANE FREITAS DE OLIVEIRA

Reu

REALIZAR IMOBILIARIA E URBANISMO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEIA RODRIGUES BARBOSA REIS

OAB/BA 37881·CPF·Representa: Autor

ADELITA SODRE AZEVEDO

OAB/BA 45103·CPF·Representa: Autor

LEONARDO ALMEIDA RIOS

OAB/BA 26559·CPF·Representa: Réu

MAIRA COSTA MACEDO

OAB/BA 29718·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MARIA DE LOURDES SANTOS LIMA

CPF

Autor

ESPACO - INTELIGENCIA EM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

L MARQUEZZO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (REP. PELO SOCIO ROGERIO TRINDADE MARQUES)

Reu

WILLIANE FREITAS DE OLIVEIRA

Reu

REALIZAR IMOBILIARIA E URBANISMO LTDA

CNPJ

Reu

REALIZAR IMOBILIARIA E URBANISMO LTDA

Reu

L. MARQUEZZO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Sentença em 22/04/2026.

22/04/2026, 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2026, 09:45

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 12:05

Expedição de sentença.

16/04/2026, 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/04/2026, 15:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/04/2026, 10:45

Conclusos para julgamento

30/03/2026, 14:40

Juntada de Petição de contra-razões

10/02/2026, 11:10

Decorrido prazo de WILLIANE FREITAS DE OLIVEIRA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 03:01

Decorrido prazo de ESPACO - INTELIGENCIA EM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 03:01

Decorrido prazo de REALIZAR IMOBILIARIA E URBANISMO LTDA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 03:01

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 12:30

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

21/01/2026, 19:43

Disponibilizado no DJEN em 09/01/2026

10/01/2026, 01:43

Ato ordinatório praticado

08/01/2026, 11:58

Todas as movimentações(218)

Publicado Sentença em 22/04/2026.

22/04/2026, 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2026, 09:45

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 12:05

Expedição de sentença.

16/04/2026, 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/04/2026, 15:19

Documentos

Sentença

•16/04/2026, 15:19

Sentença

•16/04/2026, 10:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/04/2026, 10:45

Conclusos para julgamento

30/03/2026, 14:40

Juntada de Petição de contra-razões

10/02/2026, 11:10

Decorrido prazo de WILLIANE FREITAS DE OLIVEIRA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 03:01

Decorrido prazo de ESPACO - INTELIGENCIA EM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 03:01

Decorrido prazo de REALIZAR IMOBILIARIA E URBANISMO LTDA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 03:01

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 12:30

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

21/01/2026, 19:43

Disponibilizado no DJEN em 09/01/2026

10/01/2026, 01:43

Ato ordinatório praticado

08/01/2026, 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/01/2026, 11:58

Decorrido prazo de ESPACO - INTELIGENCIA EM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 05:08

Decorrido prazo de L. MARQUEZZO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 05:08

Decorrido prazo de L. MARQUEZZO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 05:06

Decorrido prazo de ESPACO - INTELIGENCIA EM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 05:06

Decorrido prazo de ESPACO - INTELIGENCIA EM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 05:06

Decorrido prazo de L. MARQUEZZO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 05:06

Decorrido prazo de REALIZAR IMOBILIARIA E URBANISMO LTDA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 03:35

Decorrido prazo de REALIZAR IMOBILIARIA E URBANISMO LTDA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 02:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/10/2025, 18:42

Juntada de Petição de petição

31/10/2025, 00:21

Publicado Sentença em 27/10/2025.

27/10/2025, 09:33

Disponibilizado no DJEN em 24/10/2025

25/10/2025, 08:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/10/2025, 08:49

Expedição de decisão.

22/10/2025, 10:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/10/2025, 10:33

Conclusos para julgamento

22/10/2025, 08:45

Conclusos para decisão

17/07/2025, 17:35

Expedição de decisão.

17/07/2025, 17:35

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 00:42

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 09:53

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 13:17

Expedição de decisão.

09/04/2025, 13:17

Expedição de decisão.

09/04/2025, 13:15

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

10/12/2024, 09:55

Expedição de Alvará.

04/09/2024, 14:08

Conclusos para decisão

04/09/2024, 09:48

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 22:03

Publicado Despacho em 20/05/2024.

13/05/2024, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

13/05/2024, 02:52

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2024, 17:57

Expedição de decisão.

03/05/2024, 17:57

Conclusos para despacho

20/03/2024, 15:41

Decorrido prazo de L MARQUEZZO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA (rep. pelo sócio ROGERIO TRINDADE MARQUES) em 26/02/2024 23:59.

01/03/2024, 01:03

Decorrido prazo de ESPACO - INTELIGENCIA EM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA em 26/02/2024 23:59.

01/03/2024, 01:03

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SANTOS LIMA em 26/02/2024 23:59.

01/03/2024, 01:03

Decorrido prazo de Realizar Imobiliária e Urbanismo Ltda em 20/02/2024 23:59.

28/02/2024, 01:45

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargado: Maria De Lourdes Santos Lima Advogado: Adelita Sodre Azevedo (OAB:BA45103-A) Embargante: L. Marquezzo Construcoes E Empreendimentos Ltda. Advogado: Maira Costa Macedo (OAB:BA29718-A) Embargante: Realizar Imobiliaria E Urbanismo Ltda Advogado: Maira Costa Macedo (OAB:BA29718-A) Ementa: PODER JU Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo EMENTA 0021240-67.2012.8.05.0080 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

26/02/2024, 00:00

Publicado Decisão em 30/01/2024.

11/02/2024, 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

11/02/2024, 08:34

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 16:40

Expedição de decisão.

26/01/2024, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/01/2024, 15:21

Expedido alvará de levantamento

19/01/2024, 17:59

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 14:26

Decorrido prazo de Realizar Imobiliária e Urbanismo Ltda em 17/10/2023 23:59.

29/11/2023, 20:31

Decorrido prazo de ESPACO - INTELIGENCIA EM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA em 17/10/2023 23:59.

29/11/2023, 20:31

Conclusos para decisão

29/11/2023, 16:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/11/2023, 16:38

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 15:08

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 09:13

Juntada de Petição de petição

03/11/2023, 18:04

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 10:49

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 14:29

Publicado Ato Ordinatório em 21/09/2023.

22/09/2023, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

22/09/2023, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/09/2023, 16:28

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 16:27

Recebidos os autos

14/06/2023, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2023, 14:48

Juntada de certidão

14/06/2023, 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

21/07/2021, 11:01

Juntada de certidão

21/07/2021, 10:59

Decorrido prazo de L MARQUEZZO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA (rep. pelo sócio ROGERIO TRINDADE MARQUES) em 11/02/2021 23:59.

05/07/2021, 04:12

Decorrido prazo de ESPACO - INTELIGENCIA EM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA em 11/02/2021 23:59.

05/07/2021, 04:12

Decorrido prazo de Realizar Imobiliária e Urbanismo Ltda em 11/02/2021 23:59.

05/07/2021, 01:05

Publicado Despacho em 21/12/2020.

04/07/2021, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2021

04/07/2021, 05:26

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2020.

16/05/2021, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2021

16/05/2021, 17:27

Juntada de Petição de contra-razões

03/02/2021, 15:46

Decorrido prazo de Realizar Imobiliária e Urbanismo Ltda em 18/12/2020 23:59:59.

03/02/2021, 04:56

Decorrido prazo de ESPACO - INTELIGENCIA EM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA em 18/12/2020 23:59:59.

03/02/2021, 04:56

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SANTOS LIMA em 18/12/2020 23:59:59.

03/02/2021, 04:56

Decorrido prazo de WILLIANE FREITAS DE OLIVEIRA em 25/01/2021 23:59:59.

29/01/2021, 00:14

Juntada de Petição de contra-razões

11/01/2021, 09:31

Juntada de Petição de petição

04/01/2021, 12:04

Decorrido prazo de WILLIANE FREITAS DE OLIVEIRA em 20/07/2020 23:59:59.

23/12/2020, 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/12/2020, 11:29

Expedição de despacho via Sistema.

18/12/2020, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2020, 13:52

Conclusos para despacho

17/12/2020, 10:06

Juntada de Petição de apelação

14/12/2020, 16:03

Publicado Sentença em 26/11/2020.

29/11/2020, 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/11/2020, 21:30

Expedição de sentença via Sistema.

24/11/2020, 21:30

Expedição de despacho via Sistema.

23/11/2020, 12:09

Julgado improcedente o pedido

23/11/2020, 12:09

Conclusos para julgamento

13/11/2020, 10:21

Conclusos para despacho

12/11/2020, 11:52

Expedição de despacho via Sistema.

12/11/2020, 11:51

Expedição de Certidão via Sistema.

12/11/2020, 11:51

Expedição de despacho via Sistema.

19/06/2020, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2020, 16:59

Conclusos para despacho

23/04/2020, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/04/2020, 11:31

Expedição de Certidão via Sistema.

23/04/2020, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/04/2020, 11:28

Ato ordinatório praticado

23/04/2020, 11:28

Expedição de documento

13/12/2019, 00:00

Mero expediente

30/09/2019, 00:00

Petição

26/09/2019, 00:00

Documento

28/08/2019, 00:00

Mero expediente

29/01/2019, 00:00

Petição

24/10/2018, 00:00

Petição

03/04/2018, 00:00

Publicação

22/11/2017, 00:00

Mero expediente

14/11/2017, 00:00

Petição

13/06/2017, 00:00

Publicação

02/06/2017, 00:00

Documento

30/05/2017, 00:00

Mero expediente

30/05/2017, 00:00

Petição

09/05/2017, 00:00

Petição

03/05/2017, 00:00

Petição

19/04/2017, 00:00

Petição

19/04/2017, 00:00

Petição

27/03/2017, 00:00

Publicação

15/02/2017, 00:00

Expedição de documento

10/02/2017, 00:00

Mero expediente

10/02/2017, 00:00

Petição

08/02/2017, 00:00

Publicação

03/02/2017, 00:00

Expedição de documento

01/02/2017, 00:00

Publicação

07/12/2016, 00:00

Mero expediente

29/11/2016, 00:00

Petição

21/10/2016, 00:00

Documento

09/09/2016, 00:00

Documento

09/09/2016, 00:00

Documento

09/09/2016, 00:00

Documento

09/09/2016, 00:00

Documento

09/09/2016, 00:00

Documento

09/09/2016, 00:00

Petição

09/09/2016, 00:00

Documento

09/09/2016, 00:00

Petição

09/09/2016, 00:00

Petição

09/09/2016, 00:00

Documento

09/09/2016, 00:00

Documento

09/09/2016, 00:00

Documento

09/09/2016, 00:00

Petição

09/09/2016, 00:00

Petição

09/09/2016, 00:00

Petição

09/09/2016, 00:00

Documento

09/09/2016, 00:00

Petição

09/09/2016, 00:00

Documento

09/09/2016, 00:00

Petição

09/09/2016, 00:00

Petição

09/09/2016, 00:00

Documento

09/09/2016, 00:00

Petição

09/09/2016, 00:00

Petição

09/09/2016, 00:00

Petição

09/09/2016, 00:00

Petição

09/09/2016, 00:00

Petição

09/09/2016, 00:00

Documento

09/09/2016, 00:00

Documento

09/09/2016, 00:00

Documento

09/09/2016, 00:00

Documento

09/09/2016, 00:00

Documento

09/09/2016, 00:00

Documento

09/09/2016, 00:00

Petição

09/09/2016, 00:00

Petição

09/09/2016, 00:00

Petição

09/09/2016, 00:00

Petição

09/09/2016, 00:00

Petição

15/06/2016, 00:00

Recebimento

03/06/2016, 00:00

Petição

03/06/2016, 00:00

Petição

03/06/2016, 00:00

Publicação

03/02/2016, 00:00

Publicação

19/12/2015, 00:00

Mero expediente

15/12/2015, 00:00

Recebimento

14/12/2015, 00:00

Petição

14/12/2015, 00:00

Petição

14/12/2015, 00:00

Petição

14/12/2015, 00:00

Publicação

24/09/2015, 00:00

Mero expediente

05/03/2015, 00:00

Recebimento

10/10/2014, 00:00

Petição

09/10/2014, 00:00

Petição

09/10/2014, 00:00

Remessa

16/01/2013, 00:00

Conclusão

14/11/2012, 00:00

Recebimento

30/10/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

29/10/2012, 00:00

Mero expediente

17/10/2012, 00:00

Conclusão

16/10/2012, 00:00

Protocolo de Petição

10/10/2012, 00:00

Protocolo de Petição

10/10/2012, 00:00

Recebimento

08/10/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

01/10/2012, 00:00

Protocolo de Petição

28/09/2012, 00:00

Documento

20/09/2012, 00:00

Expedição de documento

19/09/2012, 00:00

Protocolo de Petição

17/09/2012, 00:00

Remessa

17/09/2012, 00:00

Documento

12/09/2012, 00:00

Documento

12/09/2012, 00:00

Expedição de documento

06/09/2012, 00:00

Expedição de documento

05/09/2012, 00:00

Audiência

28/08/2012, 00:00

Conclusão

15/08/2012, 00:00

Distribuição

25/07/2012, 00:00

Mudança de Classe Processual

25/07/2012, 00:00

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 11:58

Sentença

•23/10/2025, 08:49

Sentença

•22/10/2025, 10:33

Decisão

•09/04/2025, 13:15

Decisão

•09/04/2025, 13:15

Decisão

•10/12/2024, 09:55

Despacho

•09/05/2024, 14:43

Despacho

•03/05/2024, 17:57

Decisão

•26/01/2024, 15:22

Decisão

•26/01/2024, 15:21

Decisão

•19/01/2024, 17:59

Petição

•03/11/2023, 18:04

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 16:27

Todos os documentos(37)

Sentença

•16/04/2026, 15:19

Sentença

•16/04/2026, 10:45

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 11:58

Sentença

•23/10/2025, 08:49

Sentença

•22/10/2025, 10:33

Decisão

•09/04/2025, 13:15

Decisão

•09/04/2025, 13:15

Decisão

•10/12/2024, 09:55

Despacho

•09/05/2024, 14:43

Despacho

•03/05/2024, 17:57

Decisão

•26/01/2024, 15:22

Decisão

•26/01/2024, 15:21

Decisão

•19/01/2024, 17:59

Petição

•03/11/2023, 18:04

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 16:27

Acórdão

•16/05/2023, 17:05

Despacho

•18/04/2022, 16:43

Despacho

•18/04/2022, 15:48

Despacho

•17/12/2020, 13:52

Sentença

•23/11/2020, 12:09

Despacho

•24/04/2020, 16:59

Ato Ordinatório

•23/04/2020, 11:28

Despacho

•30/09/2019, 11:19

Despacho

•29/01/2019, 15:12

Despacho

•14/11/2017, 13:56

Despacho

•30/05/2017, 14:48

Despacho

•10/02/2017, 12:53

Ato Ordinatório

•01/02/2017, 14:42

Despacho

•29/11/2016, 12:09

Ato Ordinatório

•20/10/2016, 09:53

Ato Ordinatório

•09/09/2016, 11:23

Despacho

•09/09/2016, 11:23

Despacho

•09/09/2016, 11:21

Decisão

•09/09/2016, 11:18

Ato Ordinatório

•28/01/2016, 11:15

Despacho

•15/12/2015, 10:36

Despacho

•05/03/2015, 14:18