Execução Fiscal 8004846-20.2020.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2024

Valor da Causa

R$ 157.677,61

Órgão julgador

1ª V da Fazenda Pública de Paulo Afonso

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO PEREIRA em 04/04/2024 23:59.

24/04/2026, 03:30

Publicado Decisão em 12/03/2024.

24/04/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2026, 02:20

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO PEREIRA em 16/12/2024 23:59.

01/04/2026, 23:31

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO PEREIRA em 16/12/2024 23:59.

01/04/2026, 21:18

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO PEREIRA em 16/12/2024 23:59.

01/04/2026, 21:06

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO PEREIRA em 16/12/2024 23:59.

01/04/2026, 21:01

Publicado Sentença em 25/11/2024.

01/04/2026, 20:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 20:36

Expedição de decisão.

22/08/2025, 22:14

Expedição de decisão.

22/08/2025, 22:14

Expedição de decisão.

22/08/2025, 22:14

Expedição de sentença.

22/08/2025, 22:14

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2025, 22:14

Conclusos para decisão

01/08/2025, 13:38

Todas as movimentações(114)

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO PEREIRA em 04/04/2024 23:59.

24/04/2026, 03:30

Publicado Decisão em 12/03/2024.

24/04/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2026, 02:20

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO PEREIRA em 16/12/2024 23:59.

01/04/2026, 23:31

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO PEREIRA em 16/12/2024 23:59.

01/04/2026, 21:18

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO PEREIRA em 16/12/2024 23:59.

01/04/2026, 21:06

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO PEREIRA em 16/12/2024 23:59.

01/04/2026, 21:01

Publicado Sentença em 25/11/2024.

01/04/2026, 20:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 20:36

Expedição de decisão.

22/08/2025, 22:14

Expedição de decisão.

22/08/2025, 22:14

Expedição de decisão.

22/08/2025, 22:14

Expedição de sentença.

22/08/2025, 22:14

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2025, 22:14

Conclusos para decisão

01/08/2025, 13:38

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

06/02/2025, 09:37

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO PEREIRA em 16/12/2024 23:59.

30/12/2024, 00:27

Publicado Decisão em 25/11/2024.

29/12/2024, 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

29/12/2024, 06:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Paulo Afonso Advogado: Mauricio Macario Guerra Lima (OAB:BA24094) Advogado: Ricardo Ovidio De Oliveira Lima (OAB:BA38319) Executado: Carlos Alberto Pereira Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8004846-20.2020.8.05.0191 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO Advogado(s): MAURICIO MACARIO GUERRA LIMA (OAB:BA24094), RICARDO OVIDIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB:BA38319) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO PEREIRA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO SENTENÇA 8004846-20.2020.8.05.0191 Execução Fiscal Jurisdição: Paulo Afonso Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. PAULO AFONSO/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Paulo Afonso Advogado: Mauricio Macario Guerra Lima (OAB:BA24094) Advogado: Ricardo Ovidio De Oliveira Lima (OAB:BA38319) Executado: Carlos Alberto Pereira Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8004846-20.2020.8.05.0191 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO Advogado(s): MAURICIO MACARIO GUERRA LIMA (OAB:BA24094), RICARDO OVIDIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB:BA38319) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO PEREIRA Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. PAULO AFONSO/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO DECISÃO 8004846-20.2020.8.05.0191 Execução Fiscal Jurisdição: Paulo Afonso

26/11/2024, 00:00

Cancelada a movimentação processual Expedição de Carta.

21/11/2024, 17:04

Desentranhado o documento

21/11/2024, 17:04

Processo Desarquivado

21/11/2024, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

21/11/2024, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

21/11/2024, 11:20

Cominicação eletrônica

21/11/2024, 11:20

Cominicação eletrônica

21/11/2024, 11:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/11/2024, 11:20

Cominicação eletrônica

21/11/2024, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

21/11/2024, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

21/11/2024, 10:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/11/2024, 10:50

Cominicação eletrônica

21/11/2024, 10:50

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

20/11/2024, 11:24

Conclusos para julgamento

20/11/2024, 11:24

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

20/11/2024, 09:32

Conclusos para decisão

20/11/2024, 09:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 02/05/2024 23:59.

01/06/2024, 03:27

Arquivado Provisoramente

08/05/2024, 18:42

Arquivado Provisoramente

08/05/2024, 18:40

Comunicação eletrônica

08/03/2024, 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

08/03/2024, 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

08/03/2024, 12:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/03/2024, 12:55

Comunicação eletrônica

08/03/2024, 12:55

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

08/03/2024, 11:57

Conclusos para decisão

08/03/2024, 11:57

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO PEREIRA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 01:41

Publicado Decisão em 22/01/2024.

13/02/2024, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

13/02/2024, 15:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/02/2024, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Paulo Afonso Advogado: Mauricio Macario Guerra Lima (OAB:BA24094) Advogado: Ricardo Ovidio De Oliveira Lima (OAB:BA38319) Executado: Carlos Alberto Pereira Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos Comarca de Paulo Afonso Rua das Caraibeiras, nº 420, Quadra 04, General Dutra, CEP 48.607-010 Tel.: (75) 3281-8376 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8004846-20.2020.8.05.0191 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO Advogado(s) do reclamante: MAURICIO MACARIO GUERRA LIMA, RICARDO OVIDIO DE OLIVEIRA LIMA EXECUTADO: CARLOS ALBERTO PEREIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E FAZENDA DE PAULO AFONSO DECISÃO 8004846-20.2020.8.05.0191 Execução Fiscal Jurisdição: Paulo Afonso Vistos etc. Tendo em vista a instalação da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulo Afonso pelo decreto judiciário nº 38, de 18 de janeiro de 2023, bem como o § 2º da Instrução Normativa nº 03/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, publicada no DJE de 03/03/2023, e considerando que se trata de verificação de competência absoluta, podendo ser reconhecida ex officio, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo para apreciar a questão sub judice, determinando a remessa dos autos para Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulo Afonso. Cumpra-se. Paulo Afonso - Bahia, data da assinatura eletrônica. PAULO RAMALHO PESSOA DE ANDRADE CAMPOS NETO Juiz de Direito

18/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

16/01/2024, 22:41

Comunicação eletrônica

16/01/2024, 22:41

Comunicação eletrônica

16/01/2024, 22:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

16/01/2024, 22:41

Declarada incompetência

16/01/2024, 22:41

Conclusos para decisão

11/01/2024, 16:07

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

11/01/2024, 12:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 22:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 22:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 19:30

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO PEREIRA em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 14:12

Publicado Decisão em 15/08/2023.

21/08/2023, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

21/08/2023, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

10/08/2023, 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

10/08/2023, 18:37

Declarada incompetência

10/08/2023, 18:37

Comunicação eletrônica

10/08/2023, 18:37

Comunicação eletrônica

10/08/2023, 18:37

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

08/08/2023, 09:47

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 09:45

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

08/08/2023, 09:41

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

17/11/2022, 08:04

Publicado Intimação em 22/07/2022.

24/07/2022, 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2022

24/07/2022, 05:34

Arquivado Definitivamente

21/07/2022, 11:57

Baixa Definitiva

21/07/2022, 11:57

Transitado em Julgado em 21/07/2022

21/07/2022, 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/07/2022, 11:51

Expedição de intimação.

21/07/2022, 11:51

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

18/07/2022, 09:12

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

18/07/2022, 08:53

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

18/07/2022, 08:50

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

18/07/2022, 08:47

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

13/07/2022, 08:13

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

13/07/2022, 08:09

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

29/06/2022, 12:07

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

29/06/2022, 12:03

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

29/06/2022, 12:00

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

20/06/2022, 12:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/05/2022, 11:41

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

03/03/2022, 10:26

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

03/03/2022, 10:16

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

03/03/2022, 10:02

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

23/12/2021, 11:14

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

30/11/2021, 09:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/11/2021, 15:38

Conclusos para julgamento

05/11/2021, 14:06

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

03/09/2021, 11:51

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

03/09/2021, 11:42

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

03/09/2021, 11:40

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

03/09/2021, 11:33

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

03/09/2021, 11:28

Juntada de certidão

18/08/2021, 13:24

Juntada de Petição de petição

30/06/2021, 12:06

Publicado Intimação em 14/06/2021.

26/06/2021, 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2021

26/06/2021, 10:23

Expedição de citação.

11/06/2021, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/06/2021, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2021, 11:33

Conclusos para decisão

15/12/2020, 09:59

Distribuído por sorteio

15/12/2020, 09:59

Documentos

Despacho

•22/08/2025, 22:14

Sentença

•21/11/2024, 11:20

Sentença

•21/11/2024, 11:20

Sentença

•21/11/2024, 11:20

Decisão

•21/11/2024, 10:50

Decisão

•21/11/2024, 10:50

Decisão

•21/11/2024, 10:50

Decisão

•08/03/2024, 12:55

Decisão

•08/03/2024, 12:55

Decisão

•08/03/2024, 12:55

Decisão

•16/01/2024, 22:41

Decisão

•16/01/2024, 22:41

Decisão

•16/01/2024, 22:41

Decisão

•10/08/2023, 18:37

Decisão

•10/08/2023, 18:37

Todos os documentos(19)

Despacho

•22/08/2025, 22:14

Sentença

•21/11/2024, 11:20

Sentença

•21/11/2024, 11:20

Sentença

•21/11/2024, 11:20

Decisão

•21/11/2024, 10:50

Decisão

•21/11/2024, 10:50

Decisão

•21/11/2024, 10:50

Decisão

•08/03/2024, 12:55

Decisão

•08/03/2024, 12:55

Decisão

•08/03/2024, 12:55

Decisão

•16/01/2024, 22:41

Decisão

•16/01/2024, 22:41

Decisão

•16/01/2024, 22:41

Decisão

•10/08/2023, 18:37

Decisão

•10/08/2023, 18:37

Decisão

•10/08/2023, 18:37

Sentença

•04/05/2022, 11:41

Sentença

•23/11/2021, 15:38

Despacho

•28/01/2021, 11:33