Execução de Título Extrajudicial 0344814-55.2013.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0344814-55.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Prefeitura Municipal De Salvador Exequente: David Bastos Lessa Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770) Advogado: Manuela De Castro Soares (OAB:BA27901) Advogado: Manuela Rocha Guedes (OAB:BA26233) Advogado: Vania Oliveira Reis (OAB:BA29966) Executado: Cristal Veiculos Ltda Advogado: Adriano Hiran Pinto Sepulveda (OAB:BA23133) Advogado: Edson Adroaldo Araujo Sepulveda (OAB:BA6878) Executado: Carlos Alessandro Lins E Silva Executado: Lara De Souza E Andrade Lins E Silva Terceiro Interessado: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0344814-55.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: DAVID BASTOS LESSA Advogado(s): VANIA OLIVEIRA REIS (OAB:BA29966), MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (OAB:BA20770), MANUELA DE CASTRO SOARES (OAB:BA27901), MANUELA ROCHA GUEDES (OAB:BA26233) EXECUTADO: CRISTAL VEICULOS LTDA e outros (2) Advogado(s): ADRIANO HIRAN PINTO SEPULVEDA (OAB:BA23133), EDSON ADROALDO ARAUJO SEPULVEDA (OAB:BA6878) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0344814-55.2013.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Terceiro Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual houve a desconsideração da personalidade jurídica para incluir os dois sócios. No momento, busca-se a penhora de 30% das remunerações da executada LARA DE SOUZA E ANDRADE LINS E SILVA como servidora pública da Prefeitura de Salvador e do Detran e do executado CARLOS ALESSANDRO LINS E SILVA como servidor do Detran. A executada compareceu aos autos alegando que a penhora feriria sua dignidade dadas as suas despesas mensais, colacionando planilha e documentos. O exequente rebateu tais argumentos, alegando que a executada recebeu grande valor em função de ação judicial contra a Prefeitura, e também imóveis em razão de herança testamentária. Além disso, indicou que nos documentos comprobatórios de despesas, constam contas pagas pelo outro executado, CARLOS ALESSANDRO LINS E SILVA e que os comprovantes de compra de alimentos indicam aquisição de alimentos supérfluos como se fossem despesas essenciais. Por fim, destacou ser a executada moradora de condomínio de alto padrão e estar representada por escritório de advocacia renomado. Requereu a reiteração do envio de ofício ao Detran e o envio de ofício à Prefeitura. Decido. Com razão o exequente. Não logrou a executada comprovar que a penhora de 30% de seus rendimentos afetaria sua dignidade. Como afirmado pelo exequente, é moradora de bairro de classe alta, sinalizando possuir higidez financeira, além de ter juntado comprovantes de despesas assumidas por terceiro. Também conta em seu desfavor o fato de juntar comprovantes de aquisição de alimentos supérfluos como sendo gastos essenciais. Dessa forma, mantenho a decisão proferida no ID nº 406405365, cuja redação corrijo, em parte, para que passe a constar: " Defiro o pedido formulado, a fim de determinar a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Salvador (id´s 374692271/374692272), para promover a penhora de até 30% dos rendimentos líquidos das remunerações percebidas pela Executada LARA DE SOUZA E ANDRADE LINS E SILVA, até alcançar o valor total da dívida – R$ 695.099,19(-), transferindo o importe para conta judicial. Utilize-se este ato como OFÍCIO". Expeça-se ofício reiterativo ao Detran, endereçado ao Diretor Geral RODRIGO PIMENTEL DE SOUZA LIMA, para que forneça os três últimos contracheques dos executados LARA DE SOUZA E ANDRADE LINS E SILVA 885.480.405-30 e CARLOS ALESSANDRO LINS E SILVA 641.280.915-53. O prazo para cumprimento é de 5 dias, sob pena de imputação de crime de desobediência ao Diretor Geral e cominação de multa diária à autarquia, no valor de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 100.000,00 (art. 403, parágrafo único, CPC). Aplico, desde já, dada à inércia da autarquia, multa por ato atentatório no valor de 1% do valor da causa. Deve o Detran adimplir por meio de DAJE o valor no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição de seu nome na dívida ativa. Expeça-se também, ofício à Prefeitura, endereçado ao Prefeito BRUNO SOARES REIS, para retenção e depósito em juízo do valor de 30% da remuneração de LARA DE SOUZA E ANDRADE LINS E SILVA 885.480.405-30, até alcançar o valor total da dívida – R$ 695.099,19(-), transferindo o importe para conta judicial, até o quinto dia de cada mês, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 100.000,00 (art. 403, parágrafo único, CPC), multa por ato atentatório (art. 77, CPC) e imputação de crime de desobediência ao gestor. UTILIZE-SE ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO/EMAIL. P.I. Prazos processuais suspensos até 20/01/2024. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 16 de janeiro de 2024. Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito

18/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(29)

Advogados / Representantes(13)

Publicado Decisão em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Decisão em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de decisão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 8041517-28.2023.8.05.0000

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LARA DE SOUZA E ANDRADE LINS E SILVA em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALESSANDRO LINS E SILVA em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CRISTAL VEICULOS LTDA em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de DAVID BASTOS LESSA em 09/03/2023 23:59.

Todas as movimentações(278)

Todos os documentos(45)