Remessa Necessária Cível 8003147-25.2021.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Remessa Necessária CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORemessa Necessária Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/04/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Des. Alberto Raimundo Gomes dos Santos

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Mandado de Segurança Cível · 1ª V de Fazenda Pública de Jacobina

Partes do Processo

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DE JACOBINA

Autor

ANDREA DE OLIVEIRA LIMA - EIRELI - ME

CNPJ

Autor

SERROLANDIA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

ALDEMIR LIMA DOS SANTOS JUNIOR

Representa: Autor

ALDEMIR LIMA DOS SANTOS JUNIOR

Representa: Réu

WELLINGTON SANTOS FERREIRA

Representa: Réu

MICHEL SOARES REIS

OAB/BA 14620·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(39)

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DE JACOBINA

Autor

ANDREA DE OLIVEIRA LIMA - EIRELI - ME

CNPJ

Autor

SERROLANDIA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

DELFIN PAIXAO DOS SANTOS

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE SERROLANDIA/BA, SR. GILDO MOTA BISPO

Terceiro

PRESIDENTE DA COPEL - LICITACAO - SRA. LUCIDALVA SANTOS PINHO JORDAO

Terceiro

GILDO MOTA BISPO

CPF

Reu

MUNICIPIO DE SERROLANDIA

CNPJ

Reu

ANDREA DE OLIVEIRA LIMA - EIRELI - ME

CNPJ

Reu

PREFEITO MUNICIPAL DE SERROLANDIA/BA, SR. GILDO MOTA BISPO

Reu

PRESIDENTE DA COPEL - LICITACAO - SRA. LUCIDALVA SANTOS PINHO JORDAO

Reu

LUCIVALDA SANTOS PINHO JORDAO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado em 19/04/2024

19/04/2024, 11:20

Baixa Definitiva

19/04/2024, 11:20

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

19/04/2024, 11:20

Juntada de certidão

19/04/2024, 11:19

Decorrido prazo de LUCIVALDA SANTOS PINHO JORDAO em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 00:31

Decorrido prazo de GILDO MOTA BISPO em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 00:31

Decorrido prazo de ANDREA DE OLIVEIRA LIMA - EIRELI - ME em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERROLANDIA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 00:31

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 00:33

Decorrido prazo de LUCIVALDA SANTOS PINHO JORDAO em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 00:32

Decorrido prazo de GILDO MOTA BISPO em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 00:32

Decorrido prazo de ANDREA DE OLIVEIRA LIMA - EIRELI - ME em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERROLANDIA em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 00:32

Publicado Ementa em 27/02/2024.

27/02/2024, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

27/02/2024, 01:06

Todas as movimentações(67)

Transitado em Julgado em 19/04/2024

19/04/2024, 11:20

Baixa Definitiva

19/04/2024, 11:20

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

19/04/2024, 11:20

Juntada de certidão

19/04/2024, 11:19

Decorrido prazo de LUCIVALDA SANTOS PINHO JORDAO em 25/03/2024 23:59.

Documentos

Acórdão

•07/02/2024, 10:08

Decisão

•14/12/2022, 09:01

26/03/2024, 00:31

Decorrido prazo de GILDO MOTA BISPO em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 00:31

Decorrido prazo de ANDREA DE OLIVEIRA LIMA - EIRELI - ME em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERROLANDIA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 00:31

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 00:33

Decorrido prazo de LUCIVALDA SANTOS PINHO JORDAO em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 00:32

Decorrido prazo de GILDO MOTA BISPO em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 00:32

Decorrido prazo de ANDREA DE OLIVEIRA LIMA - EIRELI - ME em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERROLANDIA em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 00:32

Publicado Ementa em 27/02/2024.

27/02/2024, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

27/02/2024, 01:06

Sentença confirmada

22/02/2024, 20:05

Sentença confirmada

07/02/2024, 10:08

Deliberado em sessão - julgado

06/02/2024, 17:37

Juntada de Petição de certidão

05/02/2024, 19:15

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 17:30

Incluído em pauta para 29/01/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.

15/12/2023, 17:18

Solicitado dia de julgamento

11/12/2023, 16:00

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA em 09/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:07

Decorrido prazo de presidente da COPEL - LICITAÇÃO - Sra. Lucidalva Santos Pinho Jordão em 09/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:07

Decorrido prazo de Prefeito Municipal de Serrolândia/ba, Sr. GILDO MOTA BISPO em 09/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:07

Publicado Decisão em 15/12/2022.

14/02/2023, 03:29

Decorrido prazo de presidente da COPEL - LICITAÇÃO - Sra. Lucidalva Santos Pinho Jordão em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:25

Decorrido prazo de Prefeito Municipal de Serrolândia/ba, Sr. GILDO MOTA BISPO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:25

Decorrido prazo de ANDREA DE OLIVEIRA LIMA - EIRELI - ME em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERROLANDIA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERROLANDIA em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 00:13

Decorrido prazo de ANDREA DE OLIVEIRA LIMA - EIRELI - ME em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 00:13

Conclusos #Não preenchido#

09/02/2023, 15:43

Juntada de certidão

09/02/2023, 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

06/02/2023, 03:03

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 01:09

Juntada de Petição de Petição

14/12/2022, 19:46

Expedição de Certidão.

14/12/2022, 19:45

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 09:55

Expedição de Certidão.

14/12/2022, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/12/2022, 09:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

13/12/2022, 18:03

Decorrido prazo de Prefeito Municipal de Serrolândia/ba, Sr. GILDO MOTA BISPO em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:44

Decorrido prazo de ANDREA DE OLIVEIRA LIMA - EIRELI - ME em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERROLANDIA em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:44

Decorrido prazo de presidente da COPEL - LICITAÇÃO - Sra. Lucidalva Santos Pinho Jordão em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:44

Expedição de Certidão.

27/08/2022, 00:00

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 00:11

Decorrido prazo de Prefeito Municipal de Serrolândia/ba, Sr. GILDO MOTA BISPO em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 00:11

Decorrido prazo de presidente da COPEL - LICITAÇÃO - Sra. Lucidalva Santos Pinho Jordão em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERROLANDIA em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 00:11

Decorrido prazo de ANDREA DE OLIVEIRA LIMA - EIRELI - ME em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 00:11

Conclusos #Não preenchido#

22/08/2022, 09:53

Juntada de Petição de petição

21/08/2022, 19:24

Juntada de Petição de petição

20/08/2022, 11:59

Expedição de Certidão.

20/08/2022, 11:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

17/08/2022, 13:00

Juntada de certidão

17/08/2022, 12:59

Publicado Despacho em 17/08/2022.

17/08/2022, 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

17/08/2022, 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/08/2022, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2022, 18:13

Conclusos #Não preenchido#

19/04/2022, 14:23

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 14:23

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 12:36

Recebidos os autos

18/04/2022, 11:12

Distribuído por sorteio

18/04/2022, 11:12

Decisão

•13/12/2022, 18:03

Petição

•21/08/2022, 19:24

Petição

•20/08/2022, 11:59

Despacho

•16/08/2022, 17:24

Despacho

•15/08/2022, 18:13

Sentença

•26/01/2022, 17:33

Ato Ordinatório

•17/12/2021, 14:48

Decisão

•29/11/2021, 10:52

Despacho

•18/11/2021, 15:43