Reintegração / Manutenção de Posse 8134938-69.2023.8.05.0001 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8134938-69.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Argentea Empreendimentos S/a Advogado: Leonardo Santini Echenique (OAB:SP249651) Reu: Jose Rubenval Garcia Reu: Daniele Gleice Barreto Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 7ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8134938-69.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Requerente AUTOR: ARGENTEA EMPREENDIMENTOS S/A Requerido(a) REU: JOSE RUBENVAL GARCIA, DANIELE GLEICE BARRETO SANTOS A respeito da gratuidade da justiça pretendida, sabe-se que o seu deferimento, ou mesmo o recolhimento de custas ao final do processo, constituem-se em providência excepcional, sendo certo que a regra é a antecipação do pagamento das despesas relativas aos atos que as partes requererem ou realizarem no processo. É essa a letra do art. 82 do CPC. Ocorre que o afastamento da regra de antecipação das despesas deve estar escorado na efetiva impossibilidade da parte de antecipar o seu pagamento, circunstância que, a toda e mais completa evidência, não está presente neste feito digital, já que a parte autora se constitui em um grande grupo empresarial, composto de centenas de empresas, de modo que o simples fato de encontrar-se em recuperação judicial não justifica o deferimento do benefício pretendido. Pelas mesmas razões, o parcelamento das custas e muito menos seu recolhimento ao final podem ser autorizados. Vê-se, pois, que os elementos contidos nos autos bastam para asseverar a absoluta possibilidade da parte autora suportar as despesas do processo e eventuais honorários de sucumbência, de modo que PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8134938-69.2023.8.05.0001 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado, assim como o de parcelamento das custas ou ainda seu recolhimento ao final do processo, devendo a parte demandante comprovar o regular recolhimento das custas de ingresso, em quinze dias, sob pena de extinção. Intime-se. Salvador, 9 de janeiro de 2024. GEORGE ALVES DE ASSIS Juiz de Direito

18/01/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE RUBENVAL GARCIA em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANIELE GLEICE BARRETO SANTOS em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARGENTEA EMPREENDIMENTOS S/A em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANIELE GLEICE BARRETO SANTOS em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RUBENVAL GARCIA em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARGENTEA EMPREENDIMENTOS S/A em 21/11/2023 23:59.

Publicado Decisão em 25/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DANIELE GLEICE BARRETO SANTOS em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RUBENVAL GARCIA em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARGENTEA EMPREENDIMENTOS S/A em 03/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 27/01/2026.

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