Monitória 0513607-15.2017.8.05.0001 - TJBA

Monitória 0513607-15.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Condominio Civil Shopping Center Advogado: Aline Deda Machado Santana (OAB:BA18830) Advogado: Joao Carlos Santos Oliveira (OAB:BA28679) Advogado: Mayra Isis De Sa Telles Martinez (OAB:BA57324) Autor: Br Malls Administracao E Comercializacao 01 Advogado: Aline Deda Machado Santana (OAB:BA18830) Advogado: Joao Carlos Santos Oliveira (OAB:BA28679) Reu: Viana Comercio De Joias Ltda Advogado: Joilson Nunes De Souza (OAB:BA41259) Reu: Gerson & Cia Ltda - Epp Reu: Alessandra Do Nascimento Viana Advogado: Joilson Nunes De Souza (OAB:BA41259) Reu: Luciana Cristina Nascimento Rego Viana Advogado: Joilson Nunes De Souza (OAB:BA41259) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: MONITÓRIA n. 0513607-15.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: CONDOMINIO CIVIL SHOPPING CENTER e outros Advogado(s): ALINE DEDA MACHADO SANTANA (OAB:BA18830), JOAO CARLOS SANTOS OLIVEIRA (OAB:BA28679), MAYRA ISIS DE SA TELLES MARTINEZ (OAB:BA57324) REU: VIANA COMERCIO DE JOIAS LTDA e outros (3) Advogado(s): JOILSON NUNES DE SOUZA (OAB:BA41259) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0513607-15.2017.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de embargos declaratórios movidos em face da sentença de ID. 372388062. Em suas razões, alega a embargante resumidamente que a sentença foi omissa ao extinguir o feito sem resolução do mérito sob o fundamento de que o feito estava sem movimentação. Alega ainda que não foi devidamente intimada, de forma pessoal, para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito e que o processo já se encontrava apto para julgamento. Vieram os autos conclusos. Como é sabido, os embargos declaratórios são modalidade recursal caracterizada pela devolutividade estrita da matéria objeto da manifestação impugnada. De fato, não se volta o recurso a rever o conteúdo do julgado, mas apenas aclarar-lhe os termos quando sua correta interpretação estiver prejudicada pela existência de contradição, obscuridade ou omissão. Nestes termos o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Posto isto, fundamental a análise de cada hipótese indicada na norma. A contradição referida no dispositivo, conforme entendimento uníssono da jurisprudência, é aquela verificada entre os próprios termos do decisum, endógena, portanto. Desta forma, não faculta a interposição deste recurso a eventual contradição entre os termos da sentença e a prova dos autos ou mesmo a jurisprudência considerada dominante. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CONTRADIÇÃO EXTERNA QUE NÃO AUTORIZA OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OFENSA A NORMA INFRALEGAL - RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. 1. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado; tampouco dá guarida à insurgência a suposta dissonância entre duas ou mais decisões, ainda que oriundas do mesmo órgão julgador. 2. Não se admite exame de material fático-probatório no âmbito do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Eventual desrespeito a norma infralegal não autoriza o apelo nobre. 4. Recurso especial não conhecido. (REsp 1250367/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 22/08/2013) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA E EXTERNA. ACOLHIMENTO. RECLAMAÇÃO. GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. DESCONTOS REMUNERATÓRIOS. SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL.COMPETÊNCIA. 1. O vício da contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, entre suas premissas e conclusões, jamais com a lei, com o entendimento da parte, ou com os fatos e provas dos autos. A contradição, portanto, consuma-se entre as premissas adotadas ou entre estas e a conclusão do acórdão hostilizado, o que não é o caso dos autos. No entanto, por tratar-se de matéria que envolve a própria competência deste órgão julgador, a contradição externa, excepcionalmente, deve ser admitida. 2. A Primeira Seção, em julgamento realizado em 11.05.11, nos autos da Pet 7.933/DF, decidiu que esta Corte Superior possui competência originária para examinar questões relacionadas à greve de servidores públicos quando a lide envolver movimento paredista: a) de âmbito nacional; b) que atinja mais de uma região da justiça federal; c) que compreenda mais de uma unidade da federação. 3. Na hipótese, verifica-se que a decisão reclamada não usurpa competência desta Corte, já que a competência para solução da controvérsia relativa ao movimento paredista, bem como do respectivo corte de ponto da categoria, é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, já que envolvido apenas um Estado da Federação. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para julgar improcedente a reclamação. (EDcl na Rcl 4.315/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2011, DJe 27/09/2011) Por seu turno, ao referir-se à “omissão”, o dispositivo legal transcrito visa garantir por meio dos declaratórios a perfeita congruência entre a manifestação judicial e os elementos objetivos da demanda, pedido e causa de pedir. Assim, permite-se o ajuizamento do recurso apenas quando omite-se o julgado quanto à análise de um dos pedidos regularmente apresentados no curso da ação, ou ainda quanto a um dos fundamentos do pedido. Por fim, a obscuridade é a dificuldade de interpretação de trechos do julgado em função da sua má redação. Volta-se, portanto a hipótese apenas a apreender o real significado das expressões do julgador, jamais a revertê-las. Não se nega a possibilidade de efeitos modificativos dos embargos declaratórios, no entanto, estes são mera consequência da obscuridade, contradição ou omissão identificada nos termos exposto. Assim, verificada a omissão, o ato judicial deve ser modificado para tratar da causa de pedir ou pedido sobre o qual se omitiu, podendo ser alterado inclusive em sua parte dispositiva por força disto. Havendo contradição, o decisum deve ser aperfeiçoado a fim de guardar coerência entre seus termos. Por fim, sendo obscuro, deve o julgador retificá-lo para aclarar os trechos de difícil compreensão. Em suma, segundo o ordenamento processual pátrio, os remédios contra o ato judicial que incide em erro de julgamento são os recursos de apelação ou agravo, resumindo-se os embargos ao mero aperfeiçoamento do julgado. De fato, da análise dos autos, vejo que este juízo deixou de observar a necessidade da intimação pessoal da parte autora para extinguir o feito por abandono da causa, conforme impõe o art. 485, § 1º do CPC. Logo, constatado o vício na decisão vergastada, forte no art. 485, § 7º, CPC/15 e, no exercício do juízo de retratação, reconsidero a sentença exarada. Assim, CHAMO O FEITO A ORDEM para revogar a extinção pronunciada, tornando-a sem efeito e, por consectário, determinar a conclusão do feito na fila de sentença. Intime-se, cumpra-se. SALVADOR, 15 de setembro de 2023. Fabio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito

18/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de LUCIANA CRISTINA NASCIMENTO REGO VIANA em 11/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de BR MALLS ADMINISTRACAO E COMERCIALIZACAO 01 em 11/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de VIANA COMERCIO DE JOIAS LTDA em 11/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRA DO NASCIMENTO VIANA em 11/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL SHOPPING CENTER em 11/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de GERSON & CIA LTDA - EPP em 11/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL SHOPPING CENTER em 11/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de VIANA COMERCIO DE JOIAS LTDA em 11/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de BR MALLS ADMINISTRACAO E COMERCIALIZACAO 01 em 11/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA CRISTINA NASCIMENTO REGO VIANA em 11/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRA DO NASCIMENTO VIANA em 11/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de GERSON & CIA LTDA - EPP em 11/04/2023 23:59.

Publicado Sentença em 17/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(19)