Procedimento Comum Cível 0501961-28.2018.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0501961-28.2018.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Leidiane Pereira Moita Advogado: Jose Roberto Cajado De Menezes (OAB:BA11332-A) Apelante: Sandra Dos Santos Moura Advogado: Rogerio Barbosa Dos Santos (OAB:BA20198-A) Apelante: Caixa Seguradora S/a Advogado: Thacio Fortunato Moreira (OAB:BA31971-A) Apelado: Caixa Seguradora S/a Advogado: Thacio Fortunato Moreira (OAB:BA31971-A) Advogado: Karinne Alves De Lucena Duarte (OAB:PE36701-A) Advogado: Eduardo Jose De Souza Lima Fornellos (OAB:PE28240-A) Apelado: Sandra Dos Santos Moura Advogado: Rogerio Barbosa Dos Santos (OAB:BA20198-A) Apelante: Leidiane Pereira Moita Advogado: Jose Roberto Cajado De Menezes (OAB:BA11332-A) Advogado: Rodrigo Dos Santos Souza (OAB:BA40888-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível SR-10 Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501961-28.2018.8.05.0080 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: SANDRA DOS SANTOS MOURA e outros (2) Advogado(s): ROGERIO BARBOSA DOS SANTOS, THACIO FORTUNATO MOREIRA, JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES APELADO: LEIDIANE PEREIRA MOITA e outros (2) Advogado(s):JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES, THACIO FORTUNATO MOREIRA, ROGERIO BARBOSA DOS SANTOS, KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE ACORDÃO APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO SUSCITADA POR UMA DAS RÉS. SENTENÇA PROFERIDA SEM O ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E SEM QUE FOSSE PROFERIDO O DESPACHO SANEADOR COM A ANÁLISE DA PERTINÊNCIA OU NÃO DA PRODUÇÃO DAS DEMAIS PROVAS REQUERIDAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO DA APELANTE RÉ - SANDRA DOS SANTOS MOURA - PROVIDO. RECURSOS DA AUTORA LEIDIANE PEREIRA MOITA E DA RÉ-CAIXA SEGURADORA S/A. PREJUDICADOS. Observa-se do caderno processual que após apresentado o laudo pericial, ID's 43811503-43811505, a autora se pronunciou sobre o laudo, ID 43811510, a ré Caixa Seguradora S/A, ID s partes se pronunciaram sobre essa prova, ID's 43811518, e a vendedora ficou inerte. Em seguida foram apresentadas petições diversas e, por fim, a julgadora sentenciou o feito, ID 43811538. Contudo, a a quo deixou de analisar a pertinência dos demais meios de prova requeridos solicitados pelas partes, ID's 43811368, 43811375 e 43811376. Com efeito, verifica-se que, embora o magistrado tenha liberdade quanto ao seu livre convencimento motivado, a oitiva da perita seria necessária a fim de esclarecer as questões controvertidas do laudo pericial apontadas pelo autor, principalmente considerando que o Juízo a quo fundamentou a decisão unicamente nas conclusões do laudo. O julgamento antecipado anunciado em sentença, sem a prévia intimação das partes, além de ofender o princípio da não surpresa, frustrou a expectativa das partes que aguardavam a prolação de um despacho saneador para análise da pertinência ou não dos demais meios de prova requeridos, gerando cerceando ao direito de defesa das partes. Portanto, necessário reconhecer a nulidade da sentença, restando prejudicada a análise dos demais apelos interpostos. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO DA APELANTE RÉ - SANDRA DOS SANTOS MOURA PROVIDO. RECURSOS DA AUTORA LEIDIANE PEREIRA MOITA E DA CAIXA SEGURADORA S/A PREJUDICADOS. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo EMENTA 0501961-28.2018.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelações cíveis simultâneas nº 0501961-28.2018.8.05.0080, em que são apelantes e apeladas, SANDRA DOS SANTOS MOURA, LEIDIANE PEREIRA MOITA e CAIXA SEGURADORA S/A. Acordam os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, por votação unânime, em acolher a preliminar de nulidade da sentença por error in procedendo, DANDO PROVIMENTO ao recurso da ré SANDRA DOS SANTOS MOURA e julgar prejudicada a análise dos apelos interpostos por LEIDIANE PEREIRA MOITA e pela CAIXA SEGURADORA S/A, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, de de 2024. Presidente Francisco de Oliveira Bispo Juiz Convocado - Substituto de 2º Grau Relator Procurador(a) de Justiça

11/12/2024, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 12/05/2026 11:00 em/para 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA, #Não preenchido#.

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SANDRA DOS SANTOS MOURA em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de ROGERIO BARBOSA DOS SANTOS em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de THACIO FORTUNATO MOREIRA em 24/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de E-Carta.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(36)