Procedimento Comum Cível 0006146-37.2012.8.05.0191 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0006146-37.2012.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Paulo Santos Araujo Advogado: Jose Luiz Oliveira Neto (OAB:BA18822) Reu: Mbm Previdencia Privada Advogado: Paloma Mimoso Deiro Santos (OAB:BA24278) Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB:BA39401-N) Perito Do Juízo: Ana Elisabeth Cavalcanti Santa Rita Registrado(a) Civilmente Como Ana Elisabeth Cavalcanti Santa Rita Intimação: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCESSO Nº 0006146-37.2012.8.05.0191 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Indenização por Dano Moral] AUTOR: PAULO SANTOS ARAUJO REU: MBM PREVIDENCIA PRIVADA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 0006146-37.2012.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso Vistos. PAULO SANTOS ARAÚJO ajuizou ação de cobrança de seguro obrigatório contra a MBM PREVIDÊNCI PRIVADA, posteriormente substituída pela SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT S/A, alegando, em síntese, que em 23 de janeiro de 2010 foi vítima de acidente automobilístico e ficou inválido de forma permanente. Ato seguinte, relata que requereu o pagamento do seguro e a parte requerida pagou o valor de R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais), disponibilizado no dia 30.09.2010. Por fim, afirma que o valor do sinistro deveria ter sido de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), portanto, requereu a condenação da parte ré ao pagamento de diferença no valor de R$ 12.555,00. Postulou a gratuidade da justiça e juntou documentos. Deferido o pedido de gratuidade da justiça (7400377 - Pág. 1), além da determinação de citação da parte ré para a apresentação de contestação. A parte ré apresentou contestação na qual, em síntese, em sede de preliminar a carência da ação por falta de interesse de agir, pois o seguro foi integralmente quitado e inépcia da inicial, eis que não consta laudo do IML. No mérito argumenta que no caso inexiste invalidez no grau máximo. Portanto, não há que se falar em indenização no grau máximo, conforme requerido pelo autor. Juntou documentos. Réplica no id. 77698787. Laudo pericial acostado no id. 386881051. As partes se manifestaram sobre o laudo pericial e os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente analiso as preliminares suscitadas. No tocante a preliminar Inépcia, temos esta não merece prosperar. Sustenta a ré que a presente ação merece rejeição liminar, por contrariar os mínimos preceitos legais que disciplinam o direito de ação, Da Inépcia Da Petição Inicial - Da Falta De Documento Essencial à Demanda – Ausência de Laudo Graduado do IML e relatórios. A preliminar de inépcia da inicial por ausência de documento essencial à propositura da demanda - laudo pericial do IML- tem-se que não merece prosperar, pois consoante a legislação de regência, no que toca à elaboração de laudo médico, o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano dele decorrente, podendo ser feita a graduação da lesão ao longo da demanda. No mais, observo que a parte autora juntou à inicial o boletim de ocorrência, relatórios médicos e exames médicos, de forma e modo que a ausência do documento indicado pela requerida é suprível pela perícia médica que foi realizada judicialmente, sob o crivo do contraditório. Deste modo, rejeito a preliminar de inépcia. Em relação da preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir, pois o seguro foi integralmente quitado, confunde-se com o próprio mérito da demanda, pois o autor não nega ter recebido o seguro DPVAT, mas sustenta ter recebido valor menor do que deveria. Assim, de igual modo, rejeito a preliminar de carência da ação. Passo ao mérito. A parte autora, em síntese, sustenta a necessidade de complementação do pagamento de indenização do seguro obrigatório em virtude de invalidez decorrente de acidente causado por veículo automotor terrestre ocorrido em 23 de janeiro de 2010, tendo em vista o pagamento a menor formulado pela seguradora na via administrativa. O DPVAT é o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres criado pela Lei n.º 6.194/74, com a finalidade de amparar as vítimas de acidente de trânsito em todo o território nacional, prevendo indenizações em caso de morte, invalidez permanente, total ou parcial, além de despesas de assistência médica e suplementares. O pagamento de indenização do seguro obrigatório em virtude de invalidez decorrente de acidente causado por veículo automotor terrestre será efetivado de forma proporcional ao grau da invalidez e desde que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei n.º 6.194/74, vejamos: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (...) § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Nesse sentido é o enunciado da súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça, vide: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.” O art. 5º da Lei n.º 6.194/74, por sua vez, estabelece que o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado, vide: Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. O laudo pericial, realizado por perito designado pelo juízo equidistante das partes concluiu que o autor lesão compatível com invalidez permanente parcial, incompleta de membro inferior esquerdo residual (10%) CID: T93. Deste modo, não restou contatada a invalidez permanente sustentada pelo autor em sua exordial. Portanto, análise técnica da seguradora demandada, se deu de forma adequada ao caso, conforme se depreende do parecer anexado aos autos no id. 74932744 – pág. 2, não havendo qualquer valor a ser complementado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por PAULO SANTOS ARAÚJO em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, resolvendo a lide com mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, face o deferimento da gratuidade judicial. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.R.I. Paulo Afonso (BA), 16 de janeiro de 2024. João Celso Peixoto Targino Filho Juiz de Direito

18/01/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 12/02/2024

Decorrido prazo de JOSE LUIZ OLIVEIRA NETO em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de PALOMA MIMOSO DEIRO SANTOS em 16/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

Decorrido prazo de PAULO SANTOS ARAUJO em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MBM PREVIDENCIA PRIVADA em 29/11/2023 23:59.

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