Procedimento Comum Cível 8002750-72.2023.8.05.0176 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002750-72.2023.8.05.0176 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Jose Carlos Vieira De Jesus Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Reu: Estado Da Bahia Despacho: Processo nº: 8002750-72.2023.8.05.0176 Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: JOSE CARLOS VIEIRA DE JESUS Parte Ré: Nome: ESTADO DA BAHIA Endereço: 3ª Avenida, 390, Plataforma IV, 1º andar, CAB, SALVADOR - BA - CEP: 41745-005 DESPACHO A concessão do benefício da Justiça Gratuita deve se dar em reais situações de hipossuficiência, não podendo ser feita de modo indiscriminado, sob pena de se fazer ruir um sistema judicial que foi concebido para ser célere e eficiente. Consigno que a presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pleito no caso concreto desde que haja indícios de que a parte não é hipossuficiente. Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não correspondeu à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 3. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 4. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de indeferir a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. 5. A revisão dos fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal pelo teor da Súmula 7 do STJ. 6. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica o exame do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Precedentes. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1258169/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018) (grifo nosso) Dessa feita, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE NAZARÉ DESPACHO 8002750-72.2023.8.05.0176 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Nazaré intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, demonstrar que não tem condições de arcar com as despesas processuais (art. 98, § 2º, do CPC), mesmo que de forma reduzida e parcelada (art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC), sem prejuízo de seu sustento e de sua família, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Após, conclusos na pasta de despachos iniciais. Atribuo a este ato força de mandado/ofício Intimações e expedientes necessários. Nazaré, (data da assinatura eletrônica). Francisco Moleda de Godoi Juiz de Direito

18/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de MAX WEBER NOBRE DE CASTRO em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAX WEBER NOBRE DE CASTRO em 07/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAX WEBER NOBRE DE CASTRO em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAX WEBER NOBRE DE CASTRO em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAX WEBER NOBRE DE CASTRO em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAX WEBER NOBRE DE CASTRO em 04/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 10/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(32)