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Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2020

Valor da Causa

R$ 12.709,83

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 2º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

JANAINA FERNANDA DE ALMEIDA DA SILVA

CPF

Autor

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Partes do Processo(80)

Decorrido prazo de ROSIMEIRE LIMA LEITE em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSIMEIRE LIMA LEITE em 11/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 16/01/2026

Expedição de decisão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de NOEMI DE ARAUJO VIANA em 02/10/2025 23:59.

Publicado Decisão em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 20/08/2025

Nomeado perito

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NOEMI DE ARAUJO VIANA em 10/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de decisão.

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(25)