Petição Cível 8019983-63.2023.8.05.0150 - TJBA

Petição Cível 8019983-63.2023.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Celso Matos Macedo Advogado: Gerson Nery Souza (OAB:BA73562) Advogado: Meisson Rodrigues Dos Santos (OAB:BA64347) Requerido: Associacao Edclube De Beneficios Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8019983-63.2023.8.05.0150 AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cláusulas Abusivas] REQUERENTE: CELSO MATOS MACEDO REQUERIDO: ASSOCIACAO EDCLUBE DE BENEFICIOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8019983-63.2023.8.05.0150 Petição Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por CELSO MATOS MACEDO, em face da ASSOCIACAO EDCLUBE DE BENEFICIOS, nome fantasia EDCLUB MAIS, qualificados na inicial. Narra o autor, em síntese, que contratou junto à ré, os serviços de seguro automotivo para o veículo de sua propriedade, registrado em nome de sua irmã a Sra. Simone Bastos Macedo, mediante procuração. Aduz que, no dia 17/06/2023, teve seu veículo roubado, tendo que acionar o seguro, momento em que tomou conhecimento de que para carros fora de linha, como é o caso do seu veículo, haveria uma redução de 30% do valor do bem pela tabela FIPE. Alega que há conduta desleal e abusiva da ré. Em sede de tutela antecipada, busca a decretação da nulidade da cláusula de número 5.4 do contrato, que se trata da alegada redução do percentual, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Há também, pedidos de mérito. A inicial veio instruída com documentos, (Id. 409432663/ 409432685). DECIDO. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Da inversão do ônus da prova. Defiro a inversão do ônus da prova, considerando o quanto previsto no CDC, que, no art. 6.º, VIII, alberga a qualidade de hipossuficiência do consumidor, em cujo conceito aquele se enquadra. Deve-se ressaltar que "a inversão do ônus da prova ope legis não é uma varinha de condão capaz de transformar, num passe de mágica, o irreal em real. O consumidor não fica dispensado de produzir prova em juízo..." Sérgio Cavalieri Filho, no seu livro clássico Programa de Responsabilidade Civil- 12.ª Ed. 2015, p.569. Da tutela antecipada. De acordo com o art. 300 do CPC, o pedido da parte deverá conter elementos que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, a parte tem que deixar claro que não pode esperar a ocorrência da cognição exauriente para ver seu pedido atendido, pois o seu direito está na eminência de ser violado (perigo de dano), ou que existe o risco de que se a tutela não for antecipada, o processo judicial não será mais útil para atender sua demanda. Da análise dos autos, observa-se que o autor busca, pela estreita via da decisão liminar, antecipar o próprio objeto da prestação jurisdicional. Isso porque, com o deferimento da tutela para determinar a nulidade do contrato, o objeto da prestação jurisdicional já estaria esgotado. Para evitar futuras alegações de nulidade, é necessário abrir espaço para o contraditório, momento em que o pedido poderá ser reexaminado. Por tais razões, INDEFIRO a tutela pleiteada, aguardando-se o contraditório. Cite-se e intime-se a ré para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis, a contar da citação, nos termos do art. 335, III, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Atribuo a esta, força de mandado/intimação/ofício/comunicado. P.R.I. Cumpra-se. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) C. L. L. DESTINATÁRIO: Nome: ASSOCIACAO EDCLUBE DE BENEFICIOS Endereço: Avenida Edgard Santos, 1649, 1 andar, Narandiba, SALVADOR - BA - CEP: 41192-005

18/01/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MEISSON RODRIGUES DOS SANTOS em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARISTOTELES ARAUJO DE AGUIAR em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MEISSON RODRIGUES DOS SANTOS em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARISTOTELES ARAUJO DE AGUIAR em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(18)