Procedimento Comum Cível 8000239-48.2024.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000239-48.2024.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Maria Anunciacao Carneiro De Almeida Advogado: Lucas Muhana Dau Costa (OAB:BA38372) Reu: Amil Assistencia Medica Internacional S.a. Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8000239-48.2024.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: MARIA ANUNCIACAO CARNEIRO DE ALMEIDA REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8000239-48.2024.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS proposta por MARIA ANUNCIAÇÃO CARNEIRO DE ALMEIDA, em face da AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, ambas qualificadas na inicial. Alega a autora que mantém plano de assistência médica/seguro saúde com a ré e que teve o pedido de autorização para o procedimento médico e materiais necessários para a cirurgia de negados, sob a alegação de não haver pertinência técnica. Deferida a gratuidade de justiça, ao passo que a tutela de urgência foi indeferida. A ré foi citada e ofereceu contestação, id. 430795195. Impugnou o benefício da gratuidade de justiça concedido à autora. No mérito, aduz que age de acordo com as resoluções normativas da ANS, em especial a RN 424/2017, que prevê a composição de junta médica para fins de avaliar a adequação da indicação clínica do profissional assistente. Pontua que a análise, feita por equipe técnica, analisou clinicamente cada ponto do pedido do autor e concluiu pela falta de pertinência do procedimento e dos materiais requisitados. A autora apresentou réplica, id. 431173708. É o necessário. Decido. Rejeito a impugnação à justiça gratuita concedida à autora, uma vez que a parte impugnante não logrou êxito em comprovar que a parte adversa possui recursos financeiros suficientes para fazer frente aos gastos com o processo. Ao caso, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A parte se consubstancia como consumidora, com base no artigo 2º da Lei nº 8.078/90, porquanto é destinatário final do serviço e a parte demandada constitui-se como fornecedora, em convergência ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal. Presentes os requisitos de verossimilhança e hipossuficiência técnica, inverto o ônus probatório. As partes são legítimas e estão representadas. Inexistindo irregularidades a serem sanadas, nem nulidades a serem declaradas. Dou o feito por saneado. Os pontos controvertidos já se encontram delimitados pelos pedidos formulados na inicial e na contestação, devendo as provas recaírem sobre eles. Em prestígio à solução consensual dos conflitos e ao estímulo à autocomposição, designo audiência de conciliação/ mediação em data a ser definida pelo CEJUSC/ mediador. Caso as partes manifestem desinteresse pela realização da audiência, ou inexistindo acordo na assentada, na mesma oportunidade deverão informar se possuem interesse na produção de outras provas, sendo que o silêncio implica na concordância com o julgamento antecipado da lide. P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. lg LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Maria Anunciacao Carneiro De Almeida Advogado: Lucas Muhana Dau Costa (OAB:BA38372) Reu: Amil Assistencia Medica Internacional S.a. Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8000239-48.2024.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: MARIA ANUNCIACAO CARNEIRO DE ALMEIDA REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8000239-48.2024.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Vistos, etc., Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS proposta por MARIA ANUNCIAÇÃO CARNEIRO DE ALMEIDA, em face da AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, ambas qualificadas na inicial. Narra, em síntese, ser segurada do plano de saúde acionado e informa que possui quadro de artropatia degenerativa, degeneração com sinais de lesão no labrum acetabular, tendinopatia e peritendinite, escoliose lombar, abaulamentos discais, dentre outros (CID M 51.1 + M54.5), necessitando de intervenção cirúrgica. Afirma que, apesar do tratamento estar previsto no rol da ANS, a ré negou a cobertura para este procedimento e os materiais, sugerindo substitutivos, dos quais a parte autora alega não serem os mais adequados para a sua condição. Dessa forma, pede, em sede de tutela de urgência, que a ré autorize e custeie o tratamento e insumos indicados pelo seu médico, e não aqueles propostos como substitutos pela seguradora, sob pena de multa diária. A inicial veio instruída com documentos, (Id. 427152882/ 427152891). DECIDO. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. A presente, adota a premissa da existência de relação de consumo, como dispõe a Súmula 608 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Dessa forma, aplico a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, considerando o quanto previsto no CDC, que, no art. 6.º, VIII, alberga a qualidade de hipossuficiência do consumidor, em cujo conceito aquela se enquadra. Trata-se de requerimento de tutela de urgência, disciplinada no art. 300 e seguintes úteis do Novo Código de Processo Civil, que deverá ser concedida "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A autora é beneficiária do plano de saúde individual disponibilizado pela ré. Sucede que, no caso dos autos, paira dúvida fundada sobre a adequação técnica dos procedimentos prescritos a autora. De acordo com os relatórios médicos juntados (Id. 427152884), a requerente foi diagnosticada com quadro de artropatia degenerativa, degeneração com sinais de lesão no labrum acetabular, tendinopatia e peritendinite, escoliose lombar, abaulamentos discais, dentre outros (CID M 51.1 + M54.5). Foi recomendando um procedimento cirúrgico para trata a dor da denervação percutânea da faceta articular, apresentando ainda, os insumos necessários para o tratamento (Id. 427152884). A ré negou o procedimento, sob o argumento de que o “Procedimento não pertinente para região do quadril pois conforme descrição do código trata-se de uma abordagem facetária.”. Além disso, os materiais solicitados também foram negados. (Id. 427152885, p. 23). Na mesma oportunidade, informou a seguradora que havendo discordância, deveria a parte autora escolher um dos quatro médicos indicados, para atuar como desempatador, nos termos do art. 6º, § 2º, da Resolução Normativa nº 424/2017. Em ato contínuo, verifica-se que o médico desempatador foi favorável ao parecer da operadora de saúde, por ausência de comprovação de melhoria em relação ao tratamento pelo médico da paciente, bem como que não há pertinência na solicitação do código para o quadril, porque a codificação só se aplica na topografia da coluna(Id. 427152885, p. 28). Dessa forma, é forçoso concluir que, até o momento, não consta nos autos um parecer médico capaz de contradizer a posição da Junta Médica da operadora, esclarecendo a conformidade de todos os procedimentos recomendados para a requerente. Assim, mostra-se prudente, neste momento processual, não aprovar diretamente o procedimento solicitação pela parte autora. Isso porque, há controvérsia substancial, o relatório emitido pelo médico responsável pelo paciente carece de fundamentos sólidos para atestar a adequação de todas as intervenções recomendadas, especialmente quando confrontado com a opinião da junta médica da parte demandada bem como da junta desempatadora. Ademais, a urgência é relativa, na medida em que o laudo médico que instruiu a exordial apenas indica os procedimentos a serem realizados na paciente, sem mencionar a urgência ou a emergência diante de seu quadro clínico ou se há perigo de vida. É imperativo observar também que uma intervenção realizada em momento inoportuno poderia ter potencial de agravar os problemas enfrentados pela própria paciente. Reconheço a alegação de que a qualidade de vida da autora está sendo afetada pelas dores constantes decorrentes da condição que a acomete. Contudo, a natureza irreversível da cirurgia impossibilita a concessão da tutela de urgência, uma vez que os requisitos imediatos estabelecidos no artigo 300 do CPC não estão sendo atendidos. Assim, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA, sem prejuízo de posterior reanálise, caso surja urgência devidamente comprovada. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 335, III do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Observa-se que a parte ré já está cadastrada no sistema. Atribuo a esta, força de mandado/intimação/ofício/comunicado. P.R.I. Cumpra-se. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) C. L. L.

18/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ANUNCIACAO CARNEIRO DE ALMEIDA em 17/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIA ANUNCIACAO CARNEIRO DE ALMEIDA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 12/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 19/02/2026.

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ANUNCIACAO CARNEIRO DE ALMEIDA em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 26/05/2025 23:59.

Publicado Decisão em 24/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Todas as movimentações(70)

legal