Procedimento Comum Cível 0501193-70.2014.8.05.0039 - TJBA

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 06/08/2024 23:59.

19/04/2026, 02:51

Publicado Ato Ordinatório em 30/07/2024.

19/04/2026, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/04/2026, 02:26

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 30/01/2025 23:59.

06/03/2026, 04:29

Decorrido prazo de PMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 30/01/2025 23:59.

06/03/2026, 04:29

Publicado Sentença em 10/12/2024.

06/03/2026, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

06/03/2026, 03:08

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 11:01

Baixa Definitiva

11/02/2025, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Interessado: Pma Industria E Comercio Ltda - Me Advogado: Wagner Leandro Assuncao Toledo (OAB:BA23041) Advogado: Adriano Rocha Leal (OAB:BA11222) Advogado: Liege Ayres De Vasconcelos Galindo (OAB:BA10463) Interessado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568) Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 0501193-70.2014.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário] INTERESSADO: PMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME INTERESSADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s) do reclamante: WAGNER LEANDRO ASSUNCAO TOLEDO, ADRIANO ROCHA LEAL, LIEGE AYRES DE VASCONCELOS GALINDO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista a apresentação dos Embargos de Declaração retro, fica intimada a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Camaçari, BA 26 de julho de 2024 Fábio Ramos de Oliveira Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI ATO ORDINATÓRIO 0501193-70.2014.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Pma Industria E Comercio Ltda - Me Advogado: Wagner Leandro Assuncao Toledo (OAB:BA23041) Advogado: Adriano Rocha Leal (OAB:BA11222) Advogado: Liege Ayres De Vasconcelos Galindo (OAB:BA10463) Interessado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568) Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0501193-70.2014.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário] INTERESSADO: PMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME INTERESSADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI SENTENÇA 0501193-70.2014.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. PMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, parte qualificada nos autos, opôs Embargos de Declaração sob o fundamento de que a sentença não observou o disposto no §1º do art.485 do CPC, no que concerne à necessidade de prévia intimação pessoal da parte. Requer seja sanada a omissão apontada e determinado o prosseguimento do feito. Sem apresentação de contrarrazões aos embargos declaratórios (ID460642423). Vejamos o que dispõe o art.1.022 do CPC quanto à oposição de embargos declaratórios: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I-esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Entende-se por omissão o não pronunciamento pelo julgador acerca de ponto ou questão suscitada pela parte, ou que ele deveria pronunciar-se de ofício. Verifica-se, assim, que a embargante não aponta qualquer omissão que possa ensejar o cabimento do presente recurso, almejando, em verdade, por via oblíqua, a modificação do pronunciamento judicial de natureza decisória, haja vista que, sucessivamente intimada para regularizar a sua representação processual, se manteve inerte, ensejando, assim, na extinção do feito com fundamento no art.485, IV, CPC, não havendo que se falar em intimação pessoal no caso concreto, conforme bem fundamentado na sentença. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A ausência de procuração regularmente outorgada pela parte (arts. 103 e 104 do CPC) implica em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular para o processo (pressuposto subjetivo consistente na capacidade postulatória), fato que enseja extinção sem resolução de mérito (arts. 76, § 1º, I, e art. 485, IV, ambos do CPC), inclusive condenação do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 104, § 2º, do CPC). (TJ-MG - AC: 10000220884779001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 07/07/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/07/2022) Ressalte-se que os embargos de declaração não servem para reforma de decisão, mas tão somente para sanar vícios intrínsecos a ela, e que as razões trazidas aos autos por intermédio dos declaratórios seriam apropriadamente utilizadas por intermédio do recurso vertical cabível, haja vista o manifesto descontentamento do embargante em relação ao teor da decisão atacada. Ex Positis, recebo os embargos declaratórios em face da sua tempestividade, todavia rejeito-os pelos fundamentos acima. P. R. I. CAMAçARI 6 de dezembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/12/2024, 09:49

Conclusos para julgamento

28/08/2024, 10:15

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 01:35

Decorrido prazo de PMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 01:35

Publicado Sentença em 18/07/2024.

28/07/2024, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

28/07/2024, 16:35

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 17:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/07/2024, 16:54

Extinto o processo por ausência das condições da ação

15/07/2024, 14:55

Juntada de Petição de renúncia de mandato

24/01/2024, 11:51

Publicado Ato Ordinatório em 18/01/2024.

19/01/2024, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

19/01/2024, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Interessado: Pma Industria E Comercio Ltda - Me Advogado: Wagner Leandro Assuncao Toledo (OAB:BA23041) Advogado: Adriano Rocha Leal (OAB:BA11222) Interessado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568) Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 0501193-70.2014.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário] INTERESSADO: PMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME INTERESSADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s) do reclamante: WAGNER LEANDRO ASSUNCAO TOLEDO, ADRIANO ROCHA LEAL Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI ATO ORDINATÓRIO 0501193-70.2014.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Intime-se a parte autora para ciência e manifestação acerca do Despacho ID 308325804, no prazo de 15 (quinze) dias. Camaçari, BA 18 de abril de 2023 Fábio Ramos de Oliveira Diretor de Secretaria

18/01/2024, 00:00

Conclusos para despacho

16/01/2024, 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/01/2024, 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/04/2023, 11:53

Ato ordinatório praticado

18/04/2023, 11:53

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 19:07

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 18:35

Expedição de Outros documentos.

26/11/2022, 22:46

Expedição de Outros documentos.

26/11/2022, 22:46

Remetido ao PJE

01/11/2022, 00:00

Concluso para Despacho

23/03/2022, 00:00

Expedição de documento

19/11/2021, 00:00

Publicação

14/05/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

12/05/2021, 00:00

Mero expediente

07/05/2021, 00:00

Concluso para Despacho

17/12/2020, 00:00

Petição

24/11/2020, 00:00

Petição

14/11/2020, 00:00

Publicação

12/11/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/11/2020, 00:00

Reforma de decisão anterior

09/11/2020, 00:00

Petição

08/05/2020, 00:00

Expedição de documento

28/04/2020, 00:00

Concluso para Despacho

28/04/2020, 00:00

Petição

22/04/2019, 00:00

Publicação

21/03/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/03/2019, 00:00

Reforma de decisão anterior

15/03/2019, 00:00

Concluso para Despacho

06/11/2018, 00:00

Petição

20/10/2018, 00:00

Audiência Realizada sem Acordo

01/10/2018, 00:00

Audiência Designada

06/09/2018, 00:00

Publicação

28/08/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/08/2018, 00:00

Mero expediente

23/08/2018, 00:00

Expedição de documento

16/05/2018, 00:00

Concluso para Despacho

16/05/2018, 00:00

Publicação

05/02/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

26/01/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/01/2018, 00:00

Petição

22/07/2016, 00:00

Documento

22/06/2016, 00:00

Publicação

11/06/2016, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

07/06/2016, 00:00

Expedição de Carta

07/06/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

07/06/2016, 00:00

Publicação

08/07/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

01/07/2015, 00:00

Mero expediente

29/06/2015, 00:00

Petição

29/09/2014, 00:00

Concluso para Despacho

05/09/2014, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

12/08/2014, 00:00

—

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 06/08/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 30/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de PMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 30/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de PMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 08/08/2024 23:59.

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