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FériasSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/03/2023

Valor da Causa

R$ 71.513,36

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

JOSELITO GREGORIO DOS SANTOS

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Partes do Processo(75)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de JOSELITO GREGORIO DOS SANTOS em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSELITO GREGORIO DOS SANTOS em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/01/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 22/12/2025

Expedição de ato ordinatório.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSELITO GREGORIO DOS SANTOS em 09/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(57)