Procedimento Comum Cível 0500184-97.2019.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0500184-97.2019.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Aline Freitas Bispo Advogado: Diogo Cezar Reis Amador (OAB:BA31216) Advogado: Euzebio Carlos Cardoso Ferreira (OAB:BA36189) Interessado: Mad Empreendimentos Imobiliarios Ltda. Advogado: Lucas Lima Rodrigues (OAB:GO38049) Interessado: Lote 01 Empreendimentos S.a. Advogado: Lucas Lima Rodrigues (OAB:GO38049) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500184-97.2019.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI INTERESSADO: ALINE FREITAS BISPO Advogado(s): DIOGO CEZAR REIS AMADOR (OAB:BA31216), EUZEBIO CARLOS CARDOSO FERREIRA (OAB:BA36189) INTERESSADO: MAD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e outros Advogado(s): LUCAS LIMA RODRIGUES (OAB:GO38049) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 0500184-97.2019.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO COMUM proposta por ALINE FREITAS BISPO em face de MAD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S.A, ambas as partes qualificadas nos autos. Declara a autora (ID314157537), que firmou contrato para aquisição de 3 lotes do empreendimento nomeado VIVEA CAMAÇARI: 1) Quadra 18, Lote 10B, pelo valor de R$ 173.250,43 (cento e setenta e três mil, duzentos e cinquenta reais e quarenta e tres centavos); 2) Quadra 09, Lote 01 pelo valor de R$ 173.914,70 (cento e setenta e três mil, novecentos e quatorze reais e setenta centavos) e; 3) Quadra 14, Lote 01, pelo valor de R$ 202.943,75 (duzentos e dois mil, novecentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos) em 23/11/2013, nas condições contratualmente estabelecidas. Relata que Pagou, efetivamente, pelos lotes descritos, os seguintes valores: 1) Quadra 18, Lote 10B: R$ 144.463,31 (cento e quarenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e três reais e trinta e um centavos); 2) Quadra 09, Lote 01: R$ 123.758,27 (cento e vinte e três mil, setecentos e cinquenta e oito reais e vinte e sete centavos) e; 3) Quadra 14, Lote 01 R$ 123.284,48 (cento e vinte e três mil, duzentos e oitenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), totalizando o valor de R$ 391.479,06 (trezentos e noventa e um mil, quatrocentos e setenta e nove reais e seis centavos) em janeiro de 2017. Informa que as obras não foram executadas no prazo estabelecido pelo Município de Camaçari; Que as obras deveriam ser entregues em 2015; Que a Autora não tem mais interesse na continuidade com o empreendimento. Todavia, ao procurar pela Requerida esta informou sobre a impossibilidade do distrato uma vez que o contrato firmado fora celebrado em caráter irrevogável e irretratável e como tal não comportaria rescisão. Decisão ao ID314158556 indefere o pedido de gratuidade judiciária. Decisão ao ID314158888, proferida em sede de agravo de instrumento sob o n° 8010749-27.2020.8.05.0000, deu provimento ao recurso, concedendo provisioriamente a gratuidade de justiça, impondo o pagamento das custas ao final do processo. Decisão ao ID314158898, deferiu a tutela de urgência em parte para determinar que a parte ré deposite em juízo, em conta vinculada aos presentes autos, no prazo de 10 (dez) dias, os valores pagos pela autora, devendo ser depositados na forma integral. Em sua defesa (ID381143201) a ré suscitou a preliminar pela impugnação ao pedido de gratuidade da justiça Em sede de réplica (ID431759972) a autora ratifica os fundamentos expostos na exordial e requer sejam julgados procedentes. É o suficiente relatório. Decido. No que pertence à impugnação à gratuidade judiciária, entendo superada, haja vista que o benefício foi concedido em sede de recurso de Agravo de Instrumento n° 8010749-27.2020.8.05.0000. Não há outras questões processuais pendentes, e os autos estão em ordem. Dou por saneado o presente feito com fulcro no art.357 do CPC. Considerando que a discussão dos autos atrela-se à eventual descumprimento contratual, cuja prova é essencialmente documental, prescindindo de outras, anuncio o julgamento antecipado da lide (art.355, I do CPC), facultando às partes a apresentação de manifestações finais no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos, direcionando os autos para o fluxo de julgamentos. Publique-se. Intimem-se. CAMAÇARI/BA, 20 de setembro de 2024 ÍRIS CRISTINA PITA SEIXAS TEIXEIRA Juíza de Direito

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de ALINE FREITAS BISPO em 13/02/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.

Decorrido prazo de MAD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALINE FREITAS BISPO em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A. em 18/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 09/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(17)