Execução Fiscal 0512835-90.2017.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 0512835-90.2017.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de E-Carta.

25/11/2025, 14:51

Processo Desarquivado

25/11/2025, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 15:08

Juntada de Petição de petição

14/11/2025, 15:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 14/03/2024 23:59.

16/03/2024, 09:21

Decorrido prazo de NILZA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS em 16/02/2024 23:59.

08/03/2024, 05:27

Publicado Decisão em 22/01/2024.

07/03/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

07/03/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Nilza Maria Rodrigues Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0512835-90.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: NILZA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0512835-90.2017.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

19/01/2024, 00:00

Arquivado Provisoramente

18/01/2024, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

17/01/2024, 21:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

17/01/2024, 21:46

Comunicação eletrônica

17/01/2024, 21:46

Comunicação eletrônica

17/01/2024, 21:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/01/2024, 21:46

Documentos

Decisão

•17/01/2024, 21:46

Decisão

•17/01/2024, 21:46

—

Partes do Processo(6)

Expedição de E-Carta.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 14/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de NILZA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS em 16/02/2024 23:59.

Publicado Decisão em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

Arquivado Provisoramente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

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