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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal
TJBA1° GrauArquivado
Data de Distribuição
26/08/2011
Valor da Causa
R$ 5.868,05
Órgão julgador
9ª V da Fazenda Pública de Salvador
Partes do Processo
ESTADO DA BAHIA
CNPJESTADO DA BAHIA
CNPJPLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA