Interdição/Curatela 8000296-06.2015.8.05.0272 - TJBA

Interdição/Curatela 8000296-06.2015.8.05.0272 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: Luiz Silva De Souza Advogado: Anne Coutinho De Cerqueira (OAB:BA35090) Advogado: Lucas Oliveira Araujo (OAB:BA69507) Requerido: Rosivalda Aparecida De Jesus Souza Advogado: Daniel Santana Mota Simoes (OAB:BA28294) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Valente. Processo n. 8000296-06.2015.8.05.0272 REQUERENTE: LUIZ SILVA DE SOUZA INTERESSADO: ROSIVALDA APARECIDA DE JESUS SOUZA S E N T E N Ç A - META 2 CNJ 1- LUIZ SILVA DE SOUZA, através de advogado, ajuizou a presente ação de INTERDIÇÃO de sua filha ROSIVALDA APARECIDA DE JESUS SOUZA. Afirma que a requerido possui “Esquizofrenia paranoide”, e que em razão destas enfermidades, não pode exercer os atos da vida civil. 2- Curatela provisória deferida ao Requerente, conforme decisão de Num. 3006579. Sindicância na residência das partes realizada pelo Oficial de Justiça, conforme ID Num. 8676258. 3- Contestação por negativa geral apresentada por curador especial, conforme petição de Num. 17171020. (CPC, art. 752, § 2º O interditando poderá constituir advogado, e, caso não o faça, deverá ser nomeado curador especial), 4- Realizado a audiência para entrevista da requerida, conforme termo de Num. 195306154 (CPC, art. 751. O interditando será citado para, em dia designado, comparecer perante o juiz, que o entrevistará minuciosamente acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e sobre o que mais lhe parecer necessário para convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil, devendo ser reduzidas a termo as perguntas e respostas), e em seguida determinou-se a realização de prova pericial para responder os quesitos apresentados. 5- Laudo médico do psiquiatra nomeado pelo Juízo acostado em documento de Num. 358679654. (CPC, art. 753. Decorrido o prazo previsto no art. 752, o juiz determinará a produção de prova pericial para avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil.) 6- Intimado a manifestar-se, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. 7- Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE INTIMAÇÃO 8000296-06.2015.8.05.0272 Interdição/curatela Jurisdição: Valente Trata-se de ação de interdição requerida pelo genitor da interditanda. O múnus da curatela deve ser atribuído a quem melhor possa atender aos interesses do interditando, com satisfação da necessidade de proteção, conforme o disposto no art. 755 § 1º do Código de Processo Civil 8- O Código Civil preceitua em seu art. 1.767, incisos I que Civil, estão sujeitos a curatela, dentre outros, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. O art. 1.775, §1º por sua vez, estabelece que na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. Verifica-se, portanto, que a Requerente possui legitimidade para requerer a interdição. Deste modo, ainda que a instituição da curatela constitua medida excepcional extraordinária (art. 85, §2°, da Lei 13.146/2015), o caso em apreço recomenda a interdição da requerida, com o escopo primordial de proteger os seus interesses de caráter material, assegurado ao mesmo o livre exercício dos direitos relacionados ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, sempre que for possível (art. art. 85, §2°, da Lei 13.146/2015). 9- Realizado laudo pericial por médico psiquiatra, este atestou a incapacidade do interditando para reger atos da vida civil em virtude de deficiência mental e intelectual. Conforme relatório apresentado, "há impedimento devido as funções estruturais, mentais e intelectuais. Há impedimentos devido fatores de ordem psicológica e pessoal. Há limitação parcial nas atividades do dia a dia e na participação da sociedade. Há dificuldade para compreender e discernir sobre as consequências de suas ações e decisões. Há alterações nas funções mentais, intelectuais. Há barreiras, nas comunicações, na informação, atitudinais e tecnológicas." 10- Dito isto, verifica-se que a prova técnica possibilitou o convencimento acerca da incapacidade do interditando, e produz efeitos mais satisfatórios e seguros aos interesses do incapaz. 11- O postulante a curador demonstrou aptidão para exercer o encargo, tendo idoneidade moral e social, não havendo nos autos notícias de antecedentes criminais e ou de fatos que comprometam sua higidez física e mental, e não opôs qualquer escusa do art. 1.736 do Código Civil cumulado com o art. 1.781 da mesma lei. 12- O Ministério Público, regularmente intimado, manifestou-se de forma favorável ao pedido. 13- Posto isso, com fundamento no art. 1.767, I, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, com resolução de mérito, para DECRETAR A INTERDIÇÃO de ROSIVALDA APARECIDA DE JESUS SOUZA. Ressalte-se que a interdição não é definitiva, podendo ser levantada quando cessada a sua causa (art. 756 do CPC), nem vincula a decisão perante órgão previdenciário. 13- Com fundamento no art. 1775, do CC, e art. 755 do CPC, nomeio como Curadora doa interditanda o seu genitor LUIZ SILVA DE SOUZA, que demonstra aptidão para ser sua curadora, tendo idoneidade moral e social, não havendo nos autos notícias de antecedentes criminais e ou de fatos que comprometam sua higidez física e mental, devendo ela ser intimado para prestar o devido compromisso legal na forma do art. 759, I, do CPC e observar as demais prescrições à espécie, dentre as quais a de responsabilizar pela reparação dos danos causados pelo curatelado (art. 932, II, CC). 13-1- Prestado o compromisso, o curador assume a administração dos bens da interditada. Eventual alienação de imóvel dependerá de suprimento judicial e prestação de contas. 13.2- A interditada deverá receber todo o apoio necessário para ter preservado o direito à convivência familiar e comunitária, sendo evitado o seu recolhimento em estabelecimento que os afaste desse convívio (art. 1777, CC) 14- Expeça-se, imediatamente, mandado ao cartório competente para os fins de inscrição no Livro de Registro Público de Pessoas Naturais, em atenção ao art. 755, §3º do CPC e arts. 9º, III. 15- Custas processuais com exigibilidade suspensa, em virtude do deferimento da gratuidade de justiça. 16- Fixo os honorários advocatícios em favor do curador especial nomeado pelo Juízo no valor de R$ 500,00, que devem ser custeados pelo Estado da Bahia, pelo serviço prestado, independente do resultado (O curador especial faz jus aos honorários advocatícios em decorrência dos serviços prestados ante a ausência, na hipótese, de representante da Defensoria Pública Estadual na comarca ou mesmo na região. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça ( AgRg no REsp: 1453096 MG; AgRg no REsp: 1445049 MG; AgRg no REsp: 1453363 MG; AgRg no REsp: 1348471 PR ). Encaminhe-se cópia da sentença à Procuradoria-Geral do Estado, por ofício, para conhecimento deste capítulo (arbitramento de honorários advocatícios). 17- Publique-se a sentença na forma do art. 755, §3ª, CPC (A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.) 18- Não havendo recursos, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais havendo, arquivem-se com as devidas baixas. Registre-se. Intimem–se. Ciência ao Ministério Público. Atribuo à presente sentença judicial força de mandado/ofício/notificação. VALENTE/BA, 5 de setembro de 2023. RENATA FURTADO FOLIGNO Juíza de Direito

19/01/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LUIZ SILVA DE SOUZA em 01/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSIVALDA APARECIDA DE JESUS SOUZA em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL SANTANA MOTA SIMOES em 02/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANNE COUTINHO DE CERQUEIRA em 30/01/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2024.

Decorrido prazo de ROSIVALDA APARECIDA DE JESUS SOUZA em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSIVALDA APARECIDA DE JESUS SOUZA em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSIVALDA APARECIDA DE JESUS SOUZA em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANNE COUTINHO DE CERQUEIRA em 31/01/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Publicado Intimação em 01/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

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