Cumprimento de sentença 8008335-73.2021.8.05.0080 - TJBA

Cumprimento de sentença 8008335-73.2021.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Condominio Riviera Advogado: Thiago De Souza Guimaraes (OAB:BA63185) Reu: Edeilza Da Silva Adorno Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 8008335-73.2021.8.05.0080 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8008335-73.2021.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CONDOMINIO RIVIERA, contra a sentença (ID 392319315), alegando omissão do julgado em relação à apreciação e condenação da ré no pagamento das cotas condominiais que se venceram no curso do processo. Certificado o transcurso do prazo para contrarrazões (ID 402782417). É o relatório. Decido. De acordo com o art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração podem ser interpostos nas seguintes hipóteses: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I — esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II — suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III — corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I — deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II — incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Da detida análise do caderno processual, vê-se que, de fato, houve omissão no julgado. Com efeito, o pedido para que a requerida seja condenada a pagar as cotas que se vencerem no curso do processo não foi apreciado. Nesse contexto, nos termos do art. 323 do CPC, "Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las". Assim, pelas mesmas razões declinadas na sentença, estendo os efeitos da condenação às prestações vencidas e vincendas no curso do processo. Ademais, adequo, de ofício, a condenação no pagamento de honorários, que devem incluir todo o montante apurado e ser fixado com base na condenação integral. Por tais razões, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para que conste o dispositivo da seguinte forma: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a Requerida a pagar à Requerente a importância de R$5.608,71 (Cinco mil, seiscentos e oito reais e setenta e um centavos) e o valor concernente às cotas vencidas e vincendas no curso do processo, acrescida de correção monetária, a partir do vencimento do título, utilizando-se como índice o INPC, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno a Requerida, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação respectiva, devidamente atualizado. (...) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Feira de Santana, data do sistema. ELY CHRISTIANNE ESPERON LORENA Juíza de Direito

19/01/2024, 00:00

—

Publicado Decisão em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Outros documentos

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Acolhida em parte a exceção de pré-executividade

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CONDOMINIO RIVIERA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RIVIERA em 28/04/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RIVIERA em 13/08/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Juntada de outros documentos

Publicado Decisão em 01/04/2026.

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(23)