Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8018273-04.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Adidos, Agregados e AdjuntosRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/02/2022

Valor da Causa

R$ 51.145,91

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

JE · TJBA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vsje da Fazenda Pública (matutino)

Partes do Processo

NEMILSON SANTOS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

JOSE RAIMUNDO DE ANDRADE JUNIOR

CPF

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

CLAUDIO SANTOS SILVA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE FERNANDO NUNES DE OLIVEIRA

OAB/BA 66641·CPF·Representa: Autor

ROBERTTO LEMOS E CORREIA

OAB/BA 7672·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(80)

NEMILSON SANTOS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

JOSE RAIMUNDO DE ANDRADE JUNIOR

CPF

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

CLAUDIO SANTOS SILVA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO D ABAHIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SAEB

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de NEMILSON SANTOS DE OLIVEIRA em 11/03/2024 23:59.

26/04/2026, 21:57

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DE ANDRADE JUNIOR em 08/03/2024 23:59.

26/04/2026, 21:57

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2024.

26/04/2026, 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/04/2026, 16:55

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DE ANDRADE JUNIOR em 27/09/2024 23:59.

18/04/2026, 03:20

Publicado Sentença em 06/09/2024.

18/04/2026, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2026, 02:57

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DE ANDRADE JUNIOR em 05/02/2025 23:59.

31/03/2026, 16:20

Decorrido prazo de NEMILSON SANTOS DE OLIVEIRA em 05/02/2025 23:59.

31/03/2026, 16:20

Decorrido prazo de NEMILSON SANTOS DE OLIVEIRA em 05/02/2025 23:59.

31/03/2026, 13:24

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DE ANDRADE JUNIOR em 05/02/2025 23:59.

31/03/2026, 13:24

Publicado Despacho em 16/12/2024.

31/03/2026, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 10:29

Arquivado Definitivamente

25/04/2025, 07:48

Baixa Definitiva

25/04/2025, 07:48

Todas as movimentações(83)

Decorrido prazo de NEMILSON SANTOS DE OLIVEIRA em 11/03/2024 23:59.

26/04/2026, 21:57

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DE ANDRADE JUNIOR em 08/03/2024 23:59.

26/04/2026, 21:57

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2024.

26/04/2026, 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/04/2026, 16:55

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DE ANDRADE JUNIOR em 27/09/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•11/04/2025, 19:45

Despacho

•12/12/2024, 15:54

18/04/2026, 03:20

Publicado Sentença em 06/09/2024.

18/04/2026, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2026, 02:57

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DE ANDRADE JUNIOR em 05/02/2025 23:59.

31/03/2026, 16:20

Decorrido prazo de NEMILSON SANTOS DE OLIVEIRA em 05/02/2025 23:59.

31/03/2026, 16:20

Decorrido prazo de NEMILSON SANTOS DE OLIVEIRA em 05/02/2025 23:59.

31/03/2026, 13:24

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DE ANDRADE JUNIOR em 05/02/2025 23:59.

31/03/2026, 13:24

Publicado Despacho em 16/12/2024.

31/03/2026, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 10:29

Arquivado Definitivamente

25/04/2025, 07:48

Baixa Definitiva

25/04/2025, 07:48

Juntada de certidão

25/04/2025, 07:47

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2025, 19:45

Conclusos para decisão

10/04/2025, 17:31

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 10:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 05:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 05:28

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 21:04

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 21:04

Juntada de certidão

16/12/2024, 18:01

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2024, 12:04

Conclusos para decisão

11/12/2024, 11:04

Expedição de ofício.

09/10/2024, 08:23

Expedição de ofício.

09/10/2024, 08:22

Expedição de Ofício.

08/10/2024, 18:40

Expedição de sentença.

08/10/2024, 18:40

Expedição de sentença.

08/10/2024, 18:40

Expedição de Ofício.

08/10/2024, 18:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/10/2024 23:59.

07/10/2024, 17:58

Cominicação eletrônica

04/09/2024, 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

04/09/2024, 12:07

Homologado o pedido

04/09/2024, 12:07

Conclusos para julgamento

13/06/2024, 16:47

Juntada de Petição de renúncia de mandato

15/05/2024, 09:58

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 11:39

Publicado Ato Ordinatório em 19/01/2024.

20/01/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2024

20/01/2024, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Jose Raimundo De Andrade Junior Advogado: Jose Fernando Nunes De Oliveira (OAB:BA66641) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672) Requerente: Nemilson Santos De Oliveira Advogado: Jose Fernando Nunes De Oliveira (OAB:BA66641) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672) Requerido: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103, Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Processo nº 8018273-04.2022.8.05.0001 REQUERENTE: JOSE RAIMUNDO DE ANDRADE JUNIOR, NEMILSON SANTOS DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO De ordem, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO 8018273-04.2022.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana intime-se a parte autora para se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Salvador, 17 de janeiro de 2024. MICHELINE CRISTINA DOS SANTOS Servidor Judiciário

19/01/2024, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/12/2023 23:59.

18/01/2024, 21:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/01/2024, 21:24

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 21:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 16:38

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 16:38

Expedição de ato ordinatório.

16/10/2023, 08:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/10/2023, 08:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

16/10/2023, 07:58

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 05:30

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

26/07/2023, 13:43

Publicado Ato Ordinatório em 12/07/2023.

12/07/2023, 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

12/07/2023, 18:29

Expedição de ato ordinatório.

10/07/2023, 20:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/07/2023, 20:57

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 20:56

Juntada de certidão

10/07/2023, 20:56

Decorrido prazo de NEMILSON SANTOS DE OLIVEIRA em 06/02/2023 23:59.

03/04/2023, 22:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2023 23:59.

24/02/2023, 01:53

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DE ANDRADE JUNIOR em 06/02/2023 23:59.

17/02/2023, 18:36

Publicado Intimação em 16/01/2023.

19/01/2023, 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

19/01/2023, 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/01/2023, 12:38

Expedição de intimação.

13/01/2023, 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/12/2022, 10:36

Julgado procedente em parte do pedido

11/12/2022, 10:36

Conclusos para julgamento

02/12/2022, 10:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/08/2022 23:59.

24/08/2022, 11:38

Decorrido prazo de NEMILSON SANTOS DE OLIVEIRA em 05/08/2022 23:59.

09/08/2022, 04:17

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DE ANDRADE JUNIOR em 05/08/2022 23:59.

09/08/2022, 04:17

Publicado Intimação em 15/07/2022.

18/07/2022, 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

18/07/2022, 19:16

Juntada de Petição de réplica

18/07/2022, 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/07/2022, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2022, 10:25

Expedição de citação.

06/05/2022, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 10:53

Conclusos para despacho

14/02/2022, 09:42

Distribuído por sorteio

12/02/2022, 17:30

Despacho

•12/12/2024, 12:04

Sentença

•04/09/2024, 12:07

Sentença

•04/09/2024, 12:07

Sentença

•04/09/2024, 12:07

Ato Ordinatório

•17/01/2024, 21:24

Ato Ordinatório

•17/01/2024, 21:23

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 08:01

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 07:57

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•26/07/2023, 13:43

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•26/07/2023, 13:43

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•26/07/2023, 13:43

Ato Ordinatório

•10/07/2023, 20:57

Ato Ordinatório

•10/07/2023, 20:56

Todos os documentos(20)

Despacho

•11/04/2025, 19:45

Despacho

•12/12/2024, 15:54

Despacho

•12/12/2024, 12:04

Sentença

•04/09/2024, 12:07

Sentença

•04/09/2024, 12:07

Sentença

•04/09/2024, 12:07

Ato Ordinatório

•17/01/2024, 21:24

Ato Ordinatório

•17/01/2024, 21:23

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 08:01

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 07:57

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•26/07/2023, 13:43

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•26/07/2023, 13:43

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•26/07/2023, 13:43

Ato Ordinatório

•10/07/2023, 20:57

Ato Ordinatório

•10/07/2023, 20:56

Sentença

•11/12/2022, 10:36

Despacho

•15/02/2022, 10:53

Outros documentos

•12/02/2022, 17:30

Outros documentos

•12/02/2022, 17:30

Outros documentos

•12/02/2022, 17:30